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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1901389_b6348.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1901389 - RN (2020/0274202-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E

TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

RECORRIDO : ERICO CADINELI BRAZ

ADVOGADOS : CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS - RN002560 CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR - RN002864

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo INSTITUTO FEDERAL DE

EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE com

fundamento no art. 105, III, a da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional da

5ª Região, assim ementado (fls. 346/347):

ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL.

PROFESSOR. EMENTA MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E

TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E POR

MÉRITO.

1. A sentença, reconhecendo a decadência do direito à revisão dos atos

anteriores a 29/03/2011, julgou parcialmente procedente o pedido , para

declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º de 23135.048645-2016-79,

devendo permanecer válida a Portaria n.º 097/2010-DG/JC/IFRN, 06/10/2010

pela qual o autor obteve a sua progressão por titulação para o nível D-III-01,

com vigência a , partir de 07/06/2010, data do requerimento administrativo. Em

face disso, partindo do marco temporal que fora mantido, o Juízo singular

concluiu que as posteriores progressões funcionais por mérito (para D-III-02,

D-III-03 e D-III-04) deveriam ter ocorrido, respectivamente, em 07/06/2012

(interstício de dois anos), 07/12/2013 (interstício de 18 meses) e 07/12/2015

(novamente dois anos).

2. A revisão feita pelo apelante alterou as datas das progressões da seguinte

forma: D301, de 07/06/2010 para 06/10/2010 (data da portaria); D302, de

07/12/2011 para 18/09/2012; D303, de 07/06/2013 para 18/03/2014; D304, de

07/06/2015 para 18/03/2016.3. Consoante jurisprudência desta Corte Regional,

o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as

progressões deve ser a abertura do processo administrativo de revisão, de

modo que os atos de progressão editados há mais de 05 anos (art. 54 da Lei nº

9.784/1999), a contar do referido marco, não podem ser mais revisados (

08031844220184058400, AC, Desembargador Federal Manoel ). Além disso,

não há que se falar em relação de trato Erhardt, 4ª Turma, Julgamento:

04/07/2019 sucessivo, porquanto cada progressão trata-se de ato isolado (

08044327720174058400, AC, Desembargadora Federal Polyana Falcão Brito

(Convocada), 1º Turma, Julgamento: 19/07/2018; 08122727520164058400,

AC, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 25/09/2019).

4. No caso dos autos, o processo administrativo de revisão das progressões foi instaurado em 29/03/2016 (doc. 4058400.2662295), de modo que os atos concessivos anteriores a 29/03/2011 não podem ser revistos, em razão da decadência. A sentença, como mencionado, anulou o processo revisional, mantendo válida a portaria da progressão por titulação do autor para D301, pois editada em 2010, estando, portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial.

5. No mais, a Primeira Turma deste TRF5 vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 08014197020174058400, 08008498420174058400 e 08038135020174058400, todos da relatoria do Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira ). A Turma também já decidiu Filho, julgados respectivamente em 21/11/2018, 14/09/2018 e 21/05/2018 que não existe previsão legal, determinando que a data base das progressões coincida com a data da publicação da Portaria de progressão ( 08039295620174058400, APELREEX, Desembargador Federal ). Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 25/06/2018 6. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ( REsp 1343128/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe ). 21/06/2013 7. Nessa linha, a Primeira Turma deste TRF5 vem adotando as seguintes diretrizes, acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 17/09/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 18/09/2012 a 29/01/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantem ente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc. 08014197020174058400 e XXXXX20174058400, ambos da relatoria do Desembargador Federal Élio ). Wanderley de Siqueira Filho, julgados respectivamente em 21/11/2018 e 14/09/2018 8. A sentença também não destoa desse entendimento, pelo que não merece reforma.

9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença para ambas as partes, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), incidindo o acréscimo apenas sobre a verba devida pelo réu-apelante.

A parte recorrente aponta violação aos art. 54 da Lei nº 9.784/99. Defende

que a Administração percebeu que equivocadamente havia concedido progressões

funcionais com a observância de interregno temporal inferior àquele determinado na

legislação, outra alternativa não tinha senão corrigir o ato administrativo em

descompasso com expressa determinação legal, mormente por não haver qualquer

impedimento legal para tanto, inclusive não tendo transcorrido o prazo decadencial do

art. 54 da Lei 9.784/99, posto que no presente caso, verifica-se relação de trato

sucessivo, a qual afasta a ocorrência de decadência (fl. 362).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O inconformismo não prospera.

O Tribunal de origem conclui pela decadência do direito à revisão das

progressões funcionais do autor, sob seguinte fundamentação (fls. 3345/):

A sentença, reconhecendo a decadência do direito à revisão dos atos anteriores a 29/03/2011, julgou parcialmente procedente o pedido , para declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 23135.048645-2016-79, devendo permanecer de 06/10/2010 pela qual o autor obteve a sua progressão válida a Portaria n.º 097/2010-DG/JC/IFRN, , por titulação para o nível D-III-01, com vigência a partir de 07/06/2010, data do requerimento administrativo. Em face disso, partindo do marco temporal que fora mantido, o Juízo singular concluiu que as posteriores progressões funcionais por mérito (para D-III-02, D-III-03 e D-III-04) deveriam ter ocorrido, respectivamente, em 07/06/2012 (interstício de dois anos), 07/12/2013 (interstício de 18 meses) e 07/12/2015 (novamente dois anos).

A revisão feita pelo apelante alterou as datas das progressões da seguinte forma: D301, de 07/06/2010 para 06/10/2010 (data da portaria); D302, de 07/12/2011 para 18/09/2012; D303, de 07/06/2013 para 18/03/2014; D304, de 07/06/2015 para 18/03/2016.

Consoante jurisprudência desta Corte Regional, o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões deve ser a abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 05 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), a contar do referido marco, não podem ser mais revisados ( 08031844220184058400, AC, Desembargador Federal Manoel Erhardt, 4ª Turma, Julgamento: 04/07/2019). Além disso, não há que se falar em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão trata-se de ato isolado ( 08044327720174058400, AC, Desembargadora Federal Polyana Falcão Brito (Convocada), 1º Turma, Julgamento: 19/07/2018;08122727520164058400, AC, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 25/09/2019).

No caso dos autos, o processo administrativo de revisão das progressões foi instaurado em 29/03/2016 (doc. 4058400.2662295), de modo que os atos concessivos anteriores a 29/03/2011 não podem ser revistos, em razão da decadência. A sentença, como mencionado, anulou o processo revisional, mantendo válida a portaria da progressão por titulação do autor para D301, pois editada em 2010, estando, portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial.

No mais, a Primeira Turma deste TRF5 vem entendendo que a progressão

funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 08014197020174058400, 08008498420174058400 e 08038135020174058400, todos da relatoria do Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, julgados ). A Turma também já decidiu que não existe respectivamente em 21/11/2018, 14/09/2018 e 21/05/2018 previsão legal, determinando que a data base das progressões coincida com a data da publicação da Portaria de progressão ( 08039295620174058400, APELREEX, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 25/06/2018).

O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ( REsp 1343128/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013).

Nessa linha, a Primeira Turma deste TRF5 vem adotando as seguintes diretrizes, acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 17/09/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 18/09/2012 a 29/01/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o c umprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc. 08014197020174058400 e XXXXX20174058400, ambos da relatoria do Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, julgados respectivamente em 21/11/2018 e 14/09/2018).

A sentença também não destoa desse entendimento, pelo que não merece reforma.

Assim, nego provimento à apelação.

No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que

ampara o acórdão regional, qual seja, "o marco para se aferir a ocorrência da

decadência do direito de revisar as progressões deve ser a abertura do processo

administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 05

anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), a contar do referido marco, não podem ser mais

revisados" esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de

um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema:

AgInt no REsp 1711262/SE , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe

17/02/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,

DJe 23/02/2021.

Mesmo que assim não fosse, é de se constatar que a conclusão do Tribunal

de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal

segundo a qual o processo administrativo dispõe de prerrogativa legal para interromper o

prazo decadencial.

A propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA.

1. Não há decadência do direito da Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública, eivado de ilegalidade, quando instaurado o devido processo administrativo no prazo de cinco anos.

Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.455.630/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 923.383/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/6/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.414.708/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 650.466/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/9/2015.

2. Agravo interno não provido.

( AgInt nos EDcl no AREsp 874.310/MG , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999 (CAPUT E § 2º). DECADÊNCIA. AFASTAMENTO.

1. O art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999 considera como "exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato".

2. In casu, o Decreto que concedeu a promoção à recorrente foi publicado em 23.6.2008, enquanto o processo administrativo revisional foi instaurado em 10.6.2013, ou seja, 13 dias antes do termo final para a revisão do ato atacado, razão pela qual não há falar em decadência na presente hipótese.

3. Agravo Regimental não provido.

( AgRg no RMS 46.913/MS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada.

2. Não há decadência do direito da Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública, eivado de ilegalidade, quando houve a instauração do devido processo administrativo no prazo de cinco anos. Precedentes do STJ.

3. Com efeito, se configurado o exercício da autotutela pela Administração Pública, com a instauração do processo administrativo, não há falar em decadência. Nesse sentido, o posicionamento do STF: "(...) a própria Lei nº 9.784/1999 que prevê, em seu art. 54, § 2º, que qualquer medida de autoridade administrativa que impugne a validade de um ato já constitui o exercício do direito de anulá-lo" (EDcl no RMS 30.576 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/04/2015.).

4. Agravo regimental improvido.

( AgRg nos EDcl no AREsp 650.466/MG , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE FUNÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99 (CAPUT E § 2º). DECADÊNCIA. AFASTAMENTO.

1. O art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/99 considera como "exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". No caso concreto, a instauração de procedimento administrativo se deu dentro do prazo quinquenal, em que se obedeceu o contraditório e a ampla defesa, não se caracterizando decadência.

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no RMS 44.362/MS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial. Levando em conta

o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento

de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já

fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).

Publique-se.

Brasília, 05 de maio de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204444605/recurso-especial-resp-1901389-rn-2020-0274202-2/decisao-monocratica-1204444657

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