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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871227 RS 2020/0091581-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1871227 RS 2020/0091581-2
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1871227_fd2a4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1871227 - RS (2020/0091581-2) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS QUE COINCIDEM COM PERÍODOS EM QUE O SEGURADO PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 124, I, DA LEI 8.213/91 E 876 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.050/STJ. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO JULGADO. ABATIMENTO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO INACUMULÁVEL CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O PROCESSO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quando o benefício percebido administrativamente durante o curso do processo tiver renda mensal inferior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, basta apurar as diferenças entre as parcelas devidas e as recebidas, sendo tal diferença o montante a ser pago ao segurado, ao passo que, se o benefício concedido administrativamente possuir renda mensal superior àquela apurada para o benefício judicialmente reconhecido, deve ocorrer o abatimento, porém limitadamente ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado, mercê da sua faculdade de optar pelo que lhe for mais vantajoso, ademais dele não poder ser prejudicado pela incorreta atuação do INSS, que, se tivesse concedido o benefício afinal reconhecido, não se faria necessário um novo requerimento administrativo. 2. O título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos, no caso de renúncia quanto à execução do valor principal ou na hipótese de não haver diferenças a título de principal, face ao abatimento das parcelas já recebidas administrativamente a título de antecipação ou percepção de outro benefício inacumulável, devendo ser apurado o valor da condenação, mesmo que por cálculo hipotético, apenas para dimensionar o valor dos honorários, sob pena de se aviltar o direito do advogado, autônomo em relação ao principal (fls. 32/36). 2. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 55/59). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 65/71), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1.022 do CPC/2015; 124, inciso I, da Lei 8.213/1991 e 876 do CC/2002, argumentando, para tanto, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b) a opção pelo benefício judicial implica o completo afastamento do benefício administrativo, se forem inacumuláveis, nas competências coincidentes; (c) a solução sobre a repetibilidade, ou não, dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado ainda será analisada por esta Corte no julgamento do REsp 1.381.734/RN, submetido ao rito dos repetitivos; e (d) deve ser afastada a execução dos honorários advocatícios, porque não há valor principal a ser executado. 4. Devidamente intimada (fls. 73), a parte recorrida apresentou as contrarrazões (fls. 76/79). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 82/83). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Ainda, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 9. Quanto ao mais, extrai-se dos autos que o segurado teve deferido na via judicial o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de valores pretéritos que coincidem com datas em que percebera auxílio-doença. 10. O Tribunal de origem, ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela autarquia, decidiu que, realizada a compensação entre os valores recebidos e devidos, o excedente eventualmente apurado não deveria ser restituído ao INSS, em face do caráter alimentar do benefício previdenciário e da hipossuficiência do segurado. 11. Em que pese as alegações da autarquia federal, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 124, I, da Lei 8.213/1991 e 876 do CC/2002 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, que analisou a controvérsia sob ótica diversa daquela argumentada pela parte recorrente. 12. Assim, a mera indicação dos referidos dispositivos não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 13. Por fim, no que toca à verba honorária, a Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsps 1.847.860/RS, 1.847.731/RS, 1.847.766/SC e 1.847.848/SC, julgados em 28/04/21, de nossa relatoria , Tema 1.050/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixada na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. A propósito, colaciono a ementa do acórdão do precedente qualificado a seguir, pendente de publicação: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁ RIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte autora. 2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A prescrição do art. 85, § 2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. 14. Ante o exposto, não conheço do recurso especial da autarquia. 15 . Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 05 de maio de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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