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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1863532 DF 2021/0089756-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1863532 DF 2021/0089756-0
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1863532_0a737.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.532 - DF (2021/0089756-0) DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLAUDIO DE OLIVEIRA BARBOSA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CLAUDIO DE OLIVEIRA BARBOSA, o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da decisão agravada em 23/11/2020, sendo o agravo somente interposto em 17/12/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. É firme a jurisprudência no sentido de que não se aplica o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares (AgRg no AREsp 1563610/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje de 10/08/2020). A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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