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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1844614 SP 2021/0057277-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1844614 SP 2021/0057277-0
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1844614_d3207.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844614 - SP (2021/0057277-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 4 dias-multa, pela prática do crime de roubo tentado (art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal). A apelação criminal da defesa foi desprovida nos termos da ementa de e-STJ fl. 184: ROUBO MAJORADO TENTADO. Concurso de agentes. Prova robusta da autoria, da materialidade e da causa de aumento de pena. Réu que foi detido por populares durante a tentativa de fuga. Reconhecimento seguro efetuado pela vítima. Negativa do acusado isolada do conjunto probatório. Condenação mantida. Básicas corretamente fixadas em um sexto acima do piso, por maus antecedentes. Impossibilidade de reconhecimento de atenuante do artigo 66, do Código Penal. Na terceira fase, penas que sofreram acréscimo de um terço pela causa de aumento e, depois, foram diminuídas de dois terços em razão da tentativa. Regime prisional fechado necessário. Incabível a aplicação da detração nesta sede. Apelo improvido. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando contrariedade aos arts. 33 e 59 do Código Penal. Postulou a fixação do regime inicial aberto tendo em vista o quantum de pena definitiva cominada e a primariedade do agravante. Além disso, ressaltou que havia sido apontada apenas a gravidade abstrata do crime de roubo para recrudescer o regime de cumprimento de pena. Inadmitido o apelo extremo, os autos foram encaminhados a esta Corte em virtude do presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 229/233. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 248): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. Não obstante a primariedade do recorrente e o montante da pena final comportem, a princípio, o regime inicial semiaberto, não há ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado. 2. As instâncias ordinárias pontuaram que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois foi cometido em via pública, com emprego de violência causando intenso sentimento de temor às vítimas, uma delas uma criança de onze anos de idade, que foi tirada de dentro do carro e arremessada contra um poste (CP, art. 33, § 3º). O delito praticado revela ousadia e periculosidade incompatíveis com regime mais brando. Ademais, o réu ostenta maus antecedentes. - Parecer pelo conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. No caso em tela, a Corte estadual manteve regime fechado fixado na sentença condenatória, explicitando os fundamentos adiante transcritos (e-STJ fl. 188): E o regime fechado, eleito para o desconto inicial da sanção privativa de liberdade, é adequado e merece ser prestigiado, diante da periculosidade do agente de roubo majorado, tratando-se, ademais, de infração que, pela sua reiteração, traz intranquilidade ao meio social e afronta a ordem pública, fazendo o seu autor por merecer resposta penal mais rigorosa, ressaltando-se, ainda, a gravidade do caso concreto, em que o réu entrou em luta corporal com a vítima mulher e o comparsa retirou o filho dela de onze anos do veículo e o jogou contra um poste, vindo o ofendido a sofrer lesões no rosto e nas pernas, segundo as declarações de R. (fls. 04), não se olvidando, ainda, dos maus antecedentes. A pena-base do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes foi fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes (4 anos e 8 meses de reclusão). Na segunda fase, foi reconhecida a primariedade do agente, permanecendo inalteradas as sanções. Reconhecida a causa de aumento de pena do inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal, bem como a tentativa, a sanção definitiva foi fixada em 2 anos e 26 dias de reclusão. A análise do excerto acima permite a conclusão de que o entendimento do Tribunal de origem não merece prosperar. Com relação ao regime, a análise do decidido nas instâncias ordinárias deixa assente que, embora o quantum de pena tenha sido estipulado abaixo de 4 anos, a existência de circunstância judicial sopesada de forma desfavorável, utilizada para majorar a basal acima do mínimo legal, aliada à gravidade concreta da conduta do agente, que extrapolou a normal à espécie, haja vista a violência empregada na perpetração do delito, justifica o recrudescimento do regime de cumprimento de pena. No entanto, tenho que, considerando a primariedade do agente, bem como a quantidade de pena definitiva, o regime fechado é desproporcional, devendo ser cominado o regime intermediário. Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes desta Casa: HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT E § 3º, C/C O ART. 12, II, AMBOS DO CP. TESE DE DESARRAZOADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DIRETA DO REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 5. A gravidade concreta do crime e a existência de circunstâncias desfavoráveis justificam a fixação, ao réu primário, de regime prisional mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada que, se inferior a 4 anos de reclusão, deve ser, a princípio, o semiaberto, afigurando-se desproporcional a escolha, per saltum, do regime fechado. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. (HC 271.280/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016, grifei.) CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. MODUS OPERANDI DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 2. Na imposição do regime prisional "devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena" (HC 266.114/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015). 3. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente não constitui fundamentação idônea a permitir a fixação de regime mais gravoso para o desconto da reprimenda, se desvinculada de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa (Súmula/STJ n. 440). Todavia, não se vislumbra flagrante ilegalidade se o regime mais severo foi embasado em circunstâncias concretas do delito, que justificaram, inclusive, a fixação de pena-base acima do piso legal, restando evidente a necessidade de uma resposta penal que não se iguale a outras impostas a crimes de gravidade notoriamente menor. 4. A sentença reconheceu se tratar de réu primário e a pena-base foi imposta acima do mínimo legal, porquanto desfavoráveis as circunstâncias judiciais, sendo a sanção definitiva inferior a 4 (quatro) anos e de reclusão. A teor dos artigos 33, §§ 2º, alínea c, e 3º, c/c 59, III, ambos do CP, não se afigura idônea a justificativa apresentada para a aplicação ao caso concreto do regime fechado para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, mostrando-se adequado o regime prisional semiaberto, pois a gravidade do delito desborda da ínsita ao delito de roubo. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de estabelecer o regime prisional semiaberto para o desconto sanção corporal, salvo se por outro motivo o paciente estiver cumprindo pena em meio mais gravoso. (HC 332.653/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016, grifei. ) Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena, mantidas as demais disposições do acórdão local. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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