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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825205 SP 2021/0017397-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1825205 SP 2021/0017397-4
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1825205_fa329.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1825205 - SP (2021/0017397-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Prestação de serviço - Inadimplemento contratual - Falta de apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS - Responsabilidade da instituição financeira nos limites da garantia oferecida - Carta de fiança com prazo de validade vencido - Ação procedente quanto à empresa contratada e improcedente quanto à instituição financeira - Sentença mantida. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 54, 55, VI, 56, § 1º, e 86, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Em síntese, alega que o Tribunal de origem "firmou entendimento pela impossibilidade de cobrança da Carta de Fiança garantidora dos contrato administrativo, sob o argumento de que a mesma teria prazo determinado de validade, que estaria vencido no momento da exigência dirigida à instituição recorrida, o que não se aplica ao caso, uma vez que a recorrente sendo órgão da Administração Pública Indireta está adstrita aos princípios informadores da atuação administrativa, especialmente o da legalidade e da indisponibilidade, pela administração, do interesse público". A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça". Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. Da leitura da decisão de inadmissibilidade observa-se que o Tribunal de origem concluiu que as razões recursais não infirmaram as conclusões do acórdão, bem como incidiu na espécie o óbice da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Contudo, do exame do agravo interposto, observa-se que a agravante furtou-se de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade quanto à Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegar que a matéria é de direito não dependendo de reanálise de provas e ou cláusulas contratuais. A afirmação de que o caso é de valoração das provas oportunamente produzidas revela-se como combate não específico e inapto de reformar a decisão agravada, pois competia à agravante demonstrar de que forma a violação aos artigos suscitada nas razões recursais não dependeria de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, o agravo em recurso especial carece de fundamentação, não se conhecendo do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sejam eles autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ. 3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos motivos da decisão ora agravada, limitando-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, em flagrante desrespeito ao principio da dialeticidade. 4. No tocante à incidência da Súmula 7 do STJ, a mera referência a julgados desta Corte favoráveis à revaloração do conjunto probatório, mas sem nenhuma identidade fática com o caso em análise, não tem o condão de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 5.Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 721.539/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016) Afinal, é dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm conteúdo genérico. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento, e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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