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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825846 SP 2021/0018408-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1825846 SP 2021/0018408-3
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1825846_c5aa3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1825846 - SP (2021/0018408-3) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por REINALDO DE OLIVEIRA SANTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08/10/2020. Concluso ao gabinete em: 29/04/2021 . Ação: de obrigação de fazer ajuizada pelo agravante em face de MERCEDES AVILA BROLIA e OUTROS em virtude de descumprimento de contrato verbal de compra e venda de imóvel Sentença: julgou improcedente a demanda. Acórdão: negou provimento à apelação do agravante, nos termos da seguinte ementa: OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - Imóvel - Compromissário que não realiza o pagamento da parcela final Divida que vem sendo perseguida em ação monitória já em fase de cumprimento de de sentença - Afastamento da alegação de prescrição - Desnecessidade de prolongamento da instrução processual - Improcedência - Recurso não provido. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 99, §§ 2º e 3º, 357,I, II, III, IV e V, 373, I, 444, 489 e 1022 do CPC e 206, § 5º, I, CC. Alega omissão quanto à necessidade de produção de provas, gratuidade de justiça e prescrição. Sustenta que é devido o deferimento da gratuidade de justiça, pois suficientemente demonstrada a sua hipossuficiência. Aduz que houve cerceamento de defesa na negativa para a produção de provas que demonstrariam as condições do negócio jurídico verbal. Afirma a ocorrência da prescrição da pretensão da parte agravada em receber montante representado em cheque relativo à ultima parcela do contrato parcialmente descumprido, que foi objeto de ação monitória, sem a participação do agravante, contudo, o que não teria o condão de interromper a prescrição. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da gratuidade de justiça, sobre a prescrição e sobre o cerceamento de defesa, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Das provas indeferidas e do cerceamento de defesa A Corte de origem assim decidiu a respeito da alegação de cerceamento de defesa ocorrida no indeferimento das provas testemunhais requeridas: "Quanto à preliminar, o juiz possui a prerrogativa de indeferir a produção de provas que entender protelatórias, ou seja, que na realidade apenas prejudicam a celeridade do processo e que não tragam nenhum beneficio concreto para o desfecho da lide. O juízo, que é destinatário da prova, deve considerar todos os elementos dos autos para formação de sua convicção, cabendo a este ponderar a valoração e a utilidade de cada prova. (...) (...) A prova do teor do contrato verbal não cabe diante da entrega dos meios de pagamento para tanto, não sendo da natureza da venda a inclusão dos móveis, a qual, se existente, deveria ter sido objeto de contratação escrita, não podendo ser meramente presumida. Assim, há nos autos elementos suficientes para o deslinde da causa, pelo que a preliminar de cerceamento de defesa fica afastada" (fl. 292, e-STJ). Do mesmo modo, a sentença já havia estabelecido que os documentos apresentados era suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, a revisão de tal conclusão demanda a incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. - Da prescrição O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP segundo o qual a ação monitória era válida para interromper o prazo prescricional, independente do emitente da cártula, uma vez que a questão discutida nos autos era a dívida, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Ainda que superado este óbice, tem-se que alterar a conclusão da Corte a respeito da não ocorrência da prescrição, demanda o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. - Do reexame da gratuidade de justiça Alterar a falta de comprovação da hipossuficiência alegada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 293) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204470568/agravo-em-recurso-especial-aresp-1825846-sp-2021-0018408-3

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