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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1794341 SP 2019/0023848-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1794341 SP 2019/0023848-6
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1794341_91e84.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1794341 - SP (2019/0023848-6) DECISÃO O recurso especial interposto por JOSÉ CORTELLO FILHO foi provido para julgar improcedente a ação rescisória proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em embargos de declaração, aponta a parte embargante omissão na fixação dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Consoante o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No acórdão (fl. 396), os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). A decisão que deu provimento ao recurso especial do segurado, foi omissa na fixação dos honorários advocatícios. Ante o exposto, nos termos dos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada, fazendo constar a inversão do ônus sucumbencial, conforme fixado no acórdão do Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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