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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1781309 PR 2020/0286444-7

Publicação

DJ 07/05/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1781309_bf600.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1781309 - PR (2020/0286444-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : DAMACIO RAMON KAIMEN MACIEL

AGRAVANTE : FAHD HADDAD

AGRAVANTE : MAURI APARECIDO RAPHAELLI

AGRAVANTE : SERGIO MURILO GEORGETO

ADVOGADO : MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ - PR033303

AGRAVADO : APARECIDO JOSE ANDRADE

ADVOGADOS : ADILSON VIEIRA DE ARAUJO - PR019851 MARCELA NEVES DE ARAÚJO - PR066619

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. OMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que APARECIDO JOSE ANDRADE (APARECIDO) propôs ação de exigir contas contra DAMACIO RAMOM KAIMEN MACIEL e outros (DAMACIO e outros) pretendendo o reconhecimento do dever de DAMACIO e outros a prestarem contas.

No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância deferiu o pedido e declarou a exigibilidade ao direito à prestação de contas.

Contra essa decisão interlocutória, DAMACIO e outros interpuseram agravo de instrumento que não foi provido pelo Tribunal Paranaense nos termos do acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRIMEIRA FASE). DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE O DEVER DOS RÉUS DE PRESTAREM CONTAS AO AUTOR. DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR EM PRESTAR CONTRATO CONTAS AOS DEMAIS SÓCIOS. ARTIGO 1.020 DO CÓDIGO CIVIL. SOCIAL

DA EMPRESA ADMINISTRADA PELOS AGRAVANTES QUE POSSUI CLÁUSULA ACERCA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AGRAVADO QUE NÃO SE RETIROU FORMALMENTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE PERMANECE HÍGIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 67).

Os embargos de declaração opostos por DAMACIO e outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 120/127).

Inconformados, DAMACIO e outros manejaram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando além de dissídio jurisprudencial a violação dos arts. 550, 489, § 1º, e 1.022, II, e VI, do NCPC; 1.020 do CC/02; e 5º, X, da CF/88, sob os argumentos de que (1) houve ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, pois o TJPR não se manifestou sobre a questão específica referente à retirada voluntária do recorrido, que não pretende exigir contas do período em que laborou em prol da sociedade, e sim do período em que dela se retirou; (2) o período de prestação de contas deveria ter como termo final a data da retirada do sócio - junho de 2016; e (3) o simples fato de o recorrido constar no contrato social não justificaria a permissão de exigir a prestação das contas de período posterior a sua retirada de fato da sociedade (e-STJ, fls. 143/156).

O apelo nobre não foi admitido pelos seguintes fundamentos: (1) não cabimento de análise de dispositivo constitucional; (2) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC; (3) incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 194/197).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, DAMACIO e outros afirmaram que (a) houve sim violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois não se enfrentou a matéria relacionada ao fato de o sócio que se retirou voluntariamente da sociedade não poder exigir contas do período posterior a sua retirada; e (b) não seria o caso de aplicação dos óbices sumulares nº 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 214/221).

É o relatório.

DECIDO.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

CONHEÇO do agravo de DAMACIO e outros e passo ao julgamento do recurso especial interposto às e-STJ, fls. 143/156.

(1) Da negativa de prestação jurisdicional

O TJPR, ao analisar os embargos de declaração, incorreu em omissão consubstanciada na questão específica referente à retirada voluntária do recorrido, que não pretende exigir contas do período em que laborou em prol da sociedade, e sim do período em que dela se retirou.

É condição sine qua non ao conhecimento do especial que as questões de direito ventiladas nas razões de recurso tenham sido analisadas pelo acórdão objurgado.

Assim, recusando-se o TJPR a se manifestar sobre as questões federais terminou por negar prestação jurisdicional aos Recorrentes.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1187807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012)

É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício.

Fica prejudicada a analise das demais questões.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJPR para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de maio de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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