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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1741283 RJ 2018/0005496-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1741283 RJ 2018/0005496-2
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1741283_a06f1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1741283 - RJ (2018/0005496-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 235/236): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. , a, da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei nº 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma. - Tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei nº 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e, simultaneamente, a percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pois, apesar de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, conforme o período de aplicabilidade, nos termos do art. 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. , in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006. - É possível a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto ao servidor de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante. - Para tanto, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, c, da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. , § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de férias pelo período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do art. , b, da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do art. , a, da Lei nº 1.234/1950. - Conseqüentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais, conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990. - Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. - Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribução para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível. - Remessa necessária e recurso parcialmente providos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 254/262). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 7º do Decreto nº 81.384/1978; , a, da Lei nº 1.234/1950; 19 e 253 da Lei nº 8.112/1990; 26, § 1º, da Lei nº 8.691/1993; 15 da MP nº 1.548-37/1997; e 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sustenta, em síntese, que "a parte autora ocupa"Cargo Público", cuja jornada de trabalho é fixada em razão das atribuições pertinentes ao mesmo e sua respectiva remuneração não se escalona por jornada fixa ou variável, ou seja, por quantidade de horas trabalhadas, mas pelo padrão de vencimentos fixados para o seu cargo e outorga de vantagens previstas em lei" (fl. 274), de forma que não faz jus ao direito à redução de jornada de trabalho e ao pagamento de horas extras. Pugna, por fim, pela reforma do acórdão recorrido "para o fim de determinar que, para a determinação da quantia a ser paga à parte autora, seja aplicada, no que se refere ao período iniciado a partir da vigência da Lei nº 11.960, a atualização monetária e os juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ." (fl. 285). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, ressalto que foi negado seguimento ao recurso quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09), em razão de o acórdão estar em consonância com o entendimento sufragado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), não tendo havido recurso quanto a este particular. Quanto ao mais, a instância ordinária reconheceu o direito do servidor de redução da jornada de trabalho, com pagamento de horas extras comprovadamente trabalhadas, ao assim constatar (fls. 226/233): Em uma época de incipiente regulação de atividades envolvendo energia atômica (e principalmente energia nuclear), já se tinha uma noção científica de que a exposição direta a raios X (não materiais, não nucleares, e não radioativos, por não terem espontânea radioatividade) e material (nuclear ou não nuclear) radioativo (por ter espontânea radioatividade), próximo a fonte de radiação ionizante (diversa da não ionizante, que geralmente é natural), deveria ser tão baixa quanto o razoavelmente alcançável, de modo tecnicamente praticável. Nesse passo, como já se objetivava a extinção ou ao menos a diminuição do risco de vida causado ao servidor público civil federal pela prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta supra descrita, foram instituídos, por meio dos arts. 1º e 4º da Lei nº 1.234/1950 (regulamentada inicialmente por meio do Decreto nº 29.155/1951, com novas redações dadas através dos Decretos nºs 40.630/1951, 43.185/1958 e 43.961-A/1958, e posteriormente por meio do Decreto nº 81.384/1978, com nova redação dada através do Decreto nº 84.106/1979), alguns direitos em seu favor, nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos): (...) Vale ressaltar que aquele servidor não mais precisa ocupar cargo componente de determinada categoria funcional, sendo estritamente relevante, portanto, a atividade profissional em foco: isso porque o citado Decreto nº 84.106/1979, em cujo art. fora estabelecida restrição nesse sentido, foi expressamente revogado por força do art. 3º de Decreto (não numerado) de 05/09/1991, sem a repristinação, nos termos do art. 2º, § 3º, da LINDB, do art. 7º do citado Decreto nº 81.384/1978, por meio do qual também fora estabelecida restrição assim. Mais recentemente, foi instituído, por meio da Lei nº 8.112/1990, o atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, através de cujos arts. 19 (regulamentado por meio do Decreto nº 1.590/1995, com novas redações dadas através dos Decretos nºs 1.867/1996, 1.927/1996 e 4.836/2003) e 253, dentre outros, foi estabelecido o seguinte, in verbis (com grifos nossos): (...) Focando-se o direito de adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, evidencia-se que, com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o transcrito art. , a, da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei nº 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma. Corroborando esse entendimento, merecem transcrição as ementas de julgados proferidos no âmbito da Quinta e Sexta Turmas do STJ, redigidas nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos): (...) Deve-se pontuar que tal ressalva abrangeu, irrestritamente, a legislação pertinente a profissões liberais com exercício fiscalizado por conselhos — tal como o art. 14 da Lei nº 7.394/1985 (regulamentada por meio do Decreto nº 92.790/1986), através do qual foi instituído, em favor do profissional habilitado em Radiologia (que lida exclusivamente com raios X), o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial — e, também, principalmente, a legislação pertinente a atividades profissionais com exercício não fiscalizado por conselhos, tal como o transcrito art. , a, da Lei nº 1.234/1950, que atinge linearmente os servidores ocupantes dos mais diversos cargos e, mais do que isso, os trabalhadores com as mais diversas profissões. Ademais, tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei nº 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e, simultaneamente, a percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pois, apesar de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, conforme o período de aplicabilidade, nos termos do art. 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. , in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006. Definidos tais parâmetros, infere-se que é possível — e, mais do que isso, necessária — a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto, por força do art. 333, caput, I, do antigo CPC, ou do art. 373, caput, I, do novo CPC, de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante, o que ocorreu no presente caso. Para tanto — e consideradas as diferenças ontológicas firmadas na jurisprudência (cf. AgRg no REsp nº 1.107.616/RS, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julg. em 15/12/2015; AgRg no REsp nº 1.243.072/RS, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 09/08/2011) —, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante (como espécie de adicional de insalubridade) instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do transcrito art. 1º, c, da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. , § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de férias pelo período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do transcrito art. 1º, b, da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do transcrito art. , a, da Lei nº 1.234/1950. Corroborando esse entendimento — não obstante diversos julgados que não fazem distinção, para tal finalidade, entre o adicional e a gratificação acima referidos —, merecem transcrição as ementas de julgados proferidos no âmbito de Turmas Especializadas em Direito Administrativo desta Corte, redigidas nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos): (...) Daí, cumpre ressaltar, nesse ponto, que a adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial deve se dar enquanto o servidor efetivamente tiver o direito de percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo ou o direito de fruição de férias pelo período de 20 dias por semestre, anteriormente referidos. Conseqüentemente, infere-se que é possível — e, mais do que isso, necessário — o p agamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante, o que ocorreu no presente caso. Corroborando esse entendimento, merece transcrição a ementa de julgado solo proferido no âmbito do STJ, redigida nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos): (...) Nesse ponto, cumpre ressaltar que o pagamento do que deixou de ser pago a título de adicional deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais (resultantes da soma de 2 horas diárias por jornada semanal), conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990 (regulamentado por meio do Decreto nº 948/1993, com nova redação dada através do Decreto nº 3.406/2000, e da ON nº 2/2008 da SRH-MPOG). Ainda nesse ponto, também vale pontuar que, tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. Por outro lado, infere-se que é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra: isso porque, a partir dos arts. 7º, caput, XVI, c/c 39, § 2º (que deu lugar ao novo § 3º, incluído por meio do art. 5º da EC nº 19/1998), da CRFB, e dos arts. 61, V, c/c 73 e 74, da da Lei nº 8.112/1990, extrai-se que a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribução para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível. Além disso, a partir do confronto dos artigos acima citados com os transcritos arts. 1º e 4º da Lei nº 1.234/1950, percebe-se principalmente que a ativação da jornada extraordinária de trabalho se revela incompatível com as atividades insalubres exercidas e o local em que isso ocorre, em razão da necessidade de se manter pelo menor período possível aquele servidor próximo a fonte de radiação ionizante e, por conseguinte, de se preservar ao máximo a saúde do mesmo. Corroborando esse entendimento, mutatis mutandis, merece transcrição a ementa de julgado solo proferido no âmbito do STJ, redigida nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos): (...) Nesse ponto, vale lembrar que as atividades insalubres exercidas e o local em que isso ocorre são incompatíveis até mesmo com a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional à mesma, instituída (juntamente com o PDV - Programa de Desligamento Voluntário com pagamento de incentivo pecuniário e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo pecuniário) por meio da MPv nº 1.917/1999 (regulamentada através da Portaria Normativa nº 7/99 da SRH - Secretaria de Recursos Humanos do MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), o que se extrai a partir do art. , I, daquela MPv (sucessivamente reeditado como o art. 6º, I, das MPvs nºs 1.917-01-04/1999, 1.970- 05/1999, 1.970-06-18/2000, 2.092-19/2000, 2.092-20-25/01 e 2.174-26-28/2001). Diante desse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, segundo as quais o autor faz jus à redução da jornada semanal de trabalho com o pagamento de horas-extras, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI 1.234/50. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais de servidor que atua, de forma habitual, exposto à radiação, conforme o disposto no art. 1º da Lei 1.234/50. 2. Nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.112/90, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. 3. O art. 1º da Lei 1.234/50 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com as provas dos autos, expressamente consignou que o autor exerce cargo público que o expõe habitualmente a raios X e substâncias radioativas. Desse modo, modificar o acórdão recorrido para afastar a aplicação da referida lei como pretende a ora agravante requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1569119/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI N. 1.234/50. DECRETO N. 81.384/78. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se da leitura do art. 19 da Lei n. 8.112/90 ser possível a Madoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos a legislação especial. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 1.234/50 confere direitos e vantagens a servidores, civis e militares, que operam com Raios X, não havendo se falar em revogação de tais dispositivos pela Lei 8.112/90, pois esta mesmo excepciona as hipóteses estabelecidas em leis especiais. 2. Tendo o tribunal de origem, com apoio nas provas colhidas dos autos, concluído pela exposição direta e permanentemente a Raios X e substâncias radioativas, com o reconhecimento dos direitos previstos na legislação específica, conclui-se que a inversão do julgado demanda necessário revolvimento das provas dos autos, tarefa inviável em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1117692/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de maio de 2021. Sérgio Kukina Relator
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