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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1699625 MS 2017/0245740-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1699625 MS 2017/0245740-4
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1699625_4e8ae.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1699625 - MS (2017/0245740-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por D. J. X. B., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - FEITO EXTINTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - ART. 10 DO NOVO CPC - NULIDADE CONSTATADA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DOS FEITOS - JUÍZO PREVENTO - AÇÕES AJUIZADAS SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - APURAÇÃO DA PREVENÇÃO SEGUNDO AS NORMAS DO REVOGADO CODEX - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - ART. 106 DO CPC/73 - JUÍZO QUE PRIMEIRO PROFERIU DESPACHO POSITIVO ORDENATÓRIO DE CITAÇÃO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - JUÍZO PREVENTO - AQUELE QUE PRIMEIRO ASSINOU O DESPACHO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. I - O art. 10 do vigente CPC, instituiu no ordenamento jurídico pátrio a proibição das decisões surpresa ou de terza via, que determina a prévia oitiva das partes, antes que seja proferido qualquer decisão com base em fundamento a respeito do qual as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar. II - Inexiste a litispendência entre a ação de oferta de alimentos e ação de alimentos, porquanto não há identidade de pedido e causa de pedir, porquanto, ainda que ambos tratem de alimentos a favor da menor apelante, as demandas possuem fundamentos e valores distintos, além de as partes encontrarem-se em polos distintos. O que se vê no caso, todavia, é a conexão dos feitos, que determina a reunião dos processos (art. 55 do novo CPC). III - Ao afirmar a ocorrência de uma hipótese de modificação de competência, parte-se da premissa de que o órgão jurisdicional é competente, mas, em razão da prorrogação da competência, deve a causa ser remetida a outro órgão jurisdicional, o prevento. A modificação legal da competência é uma questão que transcende o interesse das partes, indisponível, portanto, na medida em que se relaciona com a economia processual e serve para minimizar os riscos de prolação de decisões judiciais conflitantes. IV - Na hipótese, para se apurar qual o juízo prevento, deve-se partir da premissa de que a competência no caso foi fixada quando ainda vigente o CPC de 1973, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais, adotado pelo vigente CPC e, ainda, do princípio da segurança jurídica, considerando que ambas as demandas foram ajuizadas quando ainda em vigor o CPC/73. V - Tratando-se de ações ajuizadas perante juízos com a mesma competência territorial, o juízo prevento é aquele que primeiro proferiu o despacho positivo ordenatório da citação, por força do que determinava o art. 106 do CPC/73, aplicável ao caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal" (e-STJ fls. 279-280 - grifou-se). Cuida-se, na origem, de ação de alimentos (e-STJ fls. 1-7) proposta por S. A. B., representada por M. A. A., contra D. J. X. B. (pai da autora), distribuída ao Juízo da 2ª Vara de Família Digital da Comarca de Campo Grande/MS (0806825-55.2016-8.12.0001), na qual afirma que desde o ajuizamento da ação de investigação de paternidade conjugada com alimentos provisionais promovida por seu irmão contra o mesmo genitor, "como represália, ele deixou de arcar com qualquer despesa, estando atualmente a requerente passando por sérias necessidades frente ao descaso do seu pai para com a sua sobrevivência" (e-STJ fl. 2). Por sua vez, o réu da supramencionada ação também ajuizou oferta de alimentos (0801221-16.2016) à filha perante a 4ª Vara de Família da mesma Comarca. O Juízo da 2ª Vara de Família Digital da Comarca de Campo Grande extinguiu o feito sem julgamento do mérito por vislumbrar litispendência entre as ações, nos termos do art. 485, V, § 3º, do CPC/2015, nos termos da seguinte fundamentação: "(...) Conforme mencionado à f. 60/64, e procedida consulta ao SAJ, verifica-se que o requerido demandou em face da autora uma ação de oferta alimentos, processo 0801221-16.2016, perante a 4ª Vara de Família, que possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, uma vez que em todas elas a pretensão versa unicamente sobre a fixação dos alimentos. Pois bem. Para que se caracterize a litispendência entre duas ou mais ações, é necessária a tríplice identidade: os sujeitos deverão ser os mesmos bem como a causa de pedir e o pedido deverão ser idênticos. O fato é que no caso em tela, verifica-se a existência de duas ações cujos objetos, partes e o pedido são idênticos. Assim considerando que já há um processo instaurado, configurado está o fenômeno da litispendência" (e-STJ fl. 76 - grifou-se). A apelação da autora (e-STJ fls. 85-97) foi provida pelo Tribunal local que, nos termos da fundamentação que ora se transcreve, reconheceu a conexão entre as ações de alimentos e de oferta e determinou a reunião dos feitos perante o juízo prevento: "(...) Nesta toada, infere-se que prospera a irresignação recursal, porquanto, ao contrário do que concluiu o juízo sentenciante, não se mostra adequado o reconhecimento da litispendência na hipótese, sendo imperiosa a determinação de reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando, assim, o risco de decisões conflitantes. Assim, por via de consequência, partindo-se da premissa de que se tratam de ações conexas e que tramitam em juízos distintos de mesma competência, cumpre perquirir qual o juízo prevento para o julgamento de ambas as ações. Juízo prevento ao afirmar a ocorrência de uma hipótese de modificação de competência, parte-se da premissa de que o órgão jurisdicional é competente, mas, em razão da prorrogação da competência, deve a causa ser remetida a outro órgão jurisdicional, o prevento. A competência que surge para o juízo prevento tem natureza absoluta (funcional), sendo essa a razão pela qual é possível o conhecimento ex officio da conexão/continência: ao autorizar a modificação da competência, surge uma hipótese de competência absoluta do órgão jurisdicional prevento, que justifica, inclusive, a quebra da perpetuação da jurisdição prevista no art. 87 do CPC/73, cuja regra foi repetida pela vigente CPC (art. 437). Assim, a modificação legal da competência é uma questão que transcende o interesse das partes, indisponível, portanto, na medida em que se relaciona com a economia processual e serve para minimizar os riscos de prolação de decisões judiciais conflitantes. Na hipótese, para se apurar qual o juízo prevento, deve-se partir da premissa de que a competência no caso foi fixada quando ainda vigente o CPC de 1973, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais, adotado pelo vigente CPC e, ainda, do princípio da segurança jurídica, considerando que ambas as demandas foram ajuizadas quando ainda em vigor o CPC/73 (ação de oferta de alimentos em 27/01/2016 e ação de alimentos em 03/03/2016) (...) Logo, a despeito da importante alteração legislativa na principal norma processual civil, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, levando-se em conta a teoria do isolamento dos atos processuais e, ainda, o princípio da segurança jurídica e que as ações foram ajuizadas ainda sob a égide do CPC/73, deve-se perquirir qual o juízo prevento à luz do que dispunha o art. 106 daquele Codex, in verbis: 'Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar'. Portanto, tratando-se de ações ajuizadas perante juízos com a mesma competência territorial, o juízo prevento é aquele que despachou em primeiro lugar, por força do que determinava o art. 106 do CPC/73, aplicável ao caso. Ocorre que a expressão 'despachar em primeiro lugar', inserida no art. 106 do CPC, salvo exceções, deve ser entendida como o pronunciamento judicial positivo que ordena a citação. Precedentes (REsp 1226016/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fls. 290-292 - grifou-se). Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 355-361) D. J. X. B. interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos seguintes artigos de lei federal com as respectivas teses: (i) artigos 1.046, 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015: por negativa de prestação jurisdicional no tocante à regra prevista do isolamento dos atos processuais; (ii) artigo 263 do CPC/1973: porque a ação será considerada proposta quando for simplesmente distribuída, mas somente será configurada a prevenção com a citação válida do réu (não ocorrida em sua vigência); (iii) artigo 312 do CPC/2015: a existência da ação deve se dar apenas com a citação válida do réu; (iv) artigos 240 do CPC/2015 e 43 e 87 do CPC/1973: apenas o registro ou distribuição do processo torna prevento o juízo; (v) artigo 59 do CPC/2015: a citação válida do réu ocorreu em plena vigência do Novo CPC e não tornou prevento o juízo; (vi) artigos 64, 65 e 357, II, do CPC/2015: a incompetência do foro reconhecido como não prevento não foi alegada em preliminar de contestação naqueles autos; (vii) artigo 337, § 3º, do CPC/2015: por não reconhecer litispendência entre ações de Oferta de Alimentos e Alimentos, e (viii) artigo 10 do CPC/2015: em virtude de o juízo primevo não ter permitido à parte contrária se manifestar acerca de fundamento utilizado em razões de decidir. Argumenta, em síntese, a aplicabilidade do restabelecimento da sentença que extinguiu a ação de alimentos sem resolução de mérito por litispendência. Argui, ainda, a nulidade do acórdão estadual por supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional, além de defender a prorrogação da competência do juízo que processa a ação de oferta de alimentos na falta de qualquer questionamento da parte interessada a esse respeito. Acrescenta que, ocorrendo a citação válida do réu (na ação de alimentos) sob a vigência do CPC/2015, o critério determinante para fixação do juízo prevento seria a data da distribuição da demanda, ainda que a ação de oferta de alimentos tivesse sido protocolizada primeiro. Ao final, sustenta a existência de litispendência, tendo em vista a identidade de partes, causa de pedir (obrigação de alimentos em razão do parentesco) e pedido. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 407-426), o recurso foi admitido na origem, ascendendo os autos a esta instância especial. O Ministério Público Federal, por meio de seu representante legal, o Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Bigonha, opinou pelo não conhecimento do recurso: "Processual Civil. Competência. Prevenção. Ações propostas perante juízes de mesma competência territorial. Data do despacho liminar. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial" (e-STJ fl. 453). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. Cinge-se a controvérsia a aferir a existência de litispendência (art. 301, V, do CPC/1973, atual art. 337, VI, do CPC/2015) entre ação de oferta de alimentos e ação de alimentos com pedido de fixação provisória da verba. 1. Da negativa de prestação jurisdicional Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. É cediço que a escolha de uma tese refuta, ainda que implicitamente, outras que sejam incompatíveis. No caso, o Tribunal estadual ponderou que o reconhecimento da nulidade não aproveitaria à parte que a suscitou, além de apontar o suprimento do vício (e-STJ fls. 285-286). A Corte local assentou que a conexão entre as demandas constitui exceção à regra da perpetuação da jurisdição (e-STJ fl. 290), mas que, em se tratando de processos conexos de idêntica competência territorial sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, deveriam ser julgados pelo juízo prevento, no caso aquele que despachou em primeiro lugar, nos termos do art. 106 do CPC/73 (e-STJ fls. 291-293). Registra-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. COBERTURA DE EXAME. NEGATIVA INJUSTIFICADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. (...) 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp nº 1.707.988/DF, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 6/4/2021 - grifou-se). Observa-se, assim, que houve o enfrentamento de toda a questão posta em discussão, que foi desenvolvida e analisada fundamentadamente, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Da inexistência de dissídio jurisprudencial O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal, o que não ocorreu na espécie. Ademais, quanto à alínea c do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado nos moldes legal e regimental, visto que insuficiente para tanto a mera transcrição de ementas dos paradigmas, deixando os recorrentes de proceder ao necessário cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma, além da ausência de similitude fática entre as decisões confrontadas. Ademais, a título de argumentação, válido mencionar iterativa jurisprudência desta Corte no sentido de que a necessidade do reexame da matéria fática, como é o caso dos autos, impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Do mérito Primeiramente, não há falar em litispendência (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/1973) na hipótese, tendo em vista que, a despeito de as partes litigantes serem as mesmas, as causas de pedir e os pedidos indubitavelmente não se confundem. Ora, na ação de alimentos, a autora pede o custeio da despesa por seu genitor que tem o dever jurídico de arcar com a verba decorrente da filiação, com a condenação deste, enquanto na ação de oferta de alimentos, o devedor busca arcar com o que deseja ou entende justo, almejando uma fixação que lhe for conveniente, o que dificilmente será valor compatível com as expectativas da beneficiária. Há mera conexão entre as ações, mas não litispendência, motivo pelo qual é recomendável que haja decisão conjunta dos pedidos por um mesmo juízo a fim de se evitar julgamentos antagônicos (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, pág. 605). De fato, o art. 106 do Código de Processo Civil de 1973 previa que "correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Já nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil de 2015,"a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente", sendo que a regra, em seu art. 59, foi alterada, visto que é"o registro ou a distribuição da petição inicial terna prevento o juízo". Todavia, a nova regra processual entrou em vigor após a distribuição dos feitos conexos e a data de disponibilização do primeiro despacho positivo da ação de oferta de alimentos. Assim, tendo se perfectibilizado os atos antes da vigência da nova legislação a controvérsia deve ser dirimida pelas normas do Código de Processo Civil de 1973 consoante basilar regra de direito intertemporal. A ação de alimentos foi ajuizada em 3.3.2016, tendo sido distribuída em 4.3.2016 e recebido seu primeiro despacho positivo em 11.3.2016, o qual foi disponibilizado eletronicamente em 14.3.2016. Por sua vez, a ação de oferta de alimentos foi ajuizada em 21.1.2016 e distribuída em 28.1.2016, tendo recebido o primeiro despacho positivo em 10.3.2016, que foi disponibilizado em 23.3.2016. A partir dessa sequência de atos processuais, torna-se possível identificar o juízo prevento no caso concreto. Portanto, acertada a conclusão do Tribunal de origem quanto ao fato de que o reconhecimento da nulidade não aproveitaria à parte que a suscitou, já que o juízo para julgamento de ambas as ações seria justamente a que não lhe interessaria. Ademais, a lei nova tem de respeitar a eficácia do ato processual já praticado em manifesta aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum). Ora, é cediço que, no que se refere aos atos processuais já concluídos, a lei processual superveniente não deve incidir em virtude da vedação da eficácia retroativa das leis. Desse modo, o sistema do isolamento dos atos processuais compatibiliza o ingresso de uma nova lei no ordenamento sem que haja violação dos atos praticados de forma perfeita, viabilizando direitos jurídicos perfeitos e adquiridos, o que, ao fim e ao cabo, realiza a tão almejada segurança jurídica processual. Desse modo, o sistema prima pela observância da legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados. Nesse sentido, citam-se abalizadas lições doutrinárias:"(...) A exata compreensão da distinção entre efeito imediato e efeito retroativo da legislação leva à necessidade de isolamento dos atos processuais a fim de que se saiba se a aplicação da legislação nova importa efeito imediato ou efeito retroativo. A observação ganha em importância a propósito da aplicação da lei nova a situações pendentes. O que interessa é saber se do ato processual advém ou não direito para qualquer dos participantes do processo. Vale dizer: releva saber se há ou não direito adquirido processual. Nesse caso, a lei nova tem de respeitar a eficácia do ato processual já praticado. O exemplo clássico encontra-se no direito recursal. A lei do recurso é a lei do dia em que se tornou recorrível a decisão. A abertura de prazo recursal dá lugar a uma situação jurídica pendente: aguarda-se a interposição ou não do recurso. O recorrente tem direito à observação do direito vigente à época da abertura do prazo recursal. Fora daí há ofensa a direito processual adquirido e efeito retroativo da legislação". (Luiz Guilherme Marinoni. Código de Processo Civil, Thomson Reuters ProView, Ed. 2013, pág. 3 - grifou-se)"(...) A Constituição ressalva o ato jurídico perfeito quanto à lei nova. Esta não prejudicará o ato jurídico perfeito. O ato processual é um ato jurídico de natureza complexa, que não pode ser atingido pela lei nova. Pontes de Miranda define o ato processual como qualquer ato que tenha importância para a relação processual, ou porque constitua, ou porque conserve, ou defina ou desfaça a relação processual. Adotado o sistema das fases processuais e do isolamento dos autos processuais, os atos já praticado estariam convalidados ou encerrados, segundo a lei do tempo em que se praticaram. Para o sistema do isolamento dos atos processuais, o processo é um conjunto de atos, cada um dos quais pode ser considerado isoladamente para os efeitos da lei nova, ainda que haja a unidade do processo. A lei processual não tem caráter retroativo ou irretroativo ou de aplicação imediata. Quando a Lei de Introdução estipulou que a lei terá efeito imediato e geral (art. 6º), não distinguiu a lei de ordem pública ou não, mas ressalvou o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A lei processual é de ordem pública, portanto de aplicação imediata, desde que não atinja situações, respeitando os atos e fatos consumados sob a lei antiga, isto é, os efeitos processuais ainda não realizados do ato ou fato já consumado permanecem regulados pela lei antiga (...)". (Roberto Rosas. Direito Intertemporal Processual, Doutrinas Essenciais de Processo Civil, vol. 1, Revista dos Tribunais, Thomson Reuters, out/2011, págs. 1-2 - grifou-se) Assim, tratando as ações acerca da mesma competência territorial, não há dúvida de que o processo deve tramitar na comarca do primeiro despacho proferido nos autos, à luz do art. 106 do CPC/1973, e não da primeira citação do réu (art. 219 do CPC/1973). A propósito:"PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA DA AÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COM MAIS DE UMA VARA. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. ART. 263, CPC. PRECEDENTES. PREVENÇÃO. JUÍZES DE MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 106, CPC. CPC, ART. 923. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. I - Nas comarcas com mais de uma vara, considera-se proposta a ação na data em que distribuída a petição inicial (art. 263, CPC). II - Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, fica preventa a competência do juiz que despacha em primeiro lugar (art. 106, CPC), sendo inaplicável em tal hipótese o art. 219 do Código de Processo Civil, para os fins de prevenção. (...) (REsp 139.916/DF, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/1998, DJ 1º/2/1999 - grifou-se). Eis o teor do parecer do Ministério Público Federal, que merece acolhida, ora transcrito no interessa à hipótese: "(...) Com efeito, a definição da prevenção segue as diretrizes do CPC/73, visto que ambas as demandas foram propostas durante a sua vigência. Por conseguinte, em se tratando de ações ajuizadas perante juízes que detém a mesma competência territorial, será prevento aquele que despachou em primeiro lugar, nos termos do art. 106, nada influenciando a data da citação válida (mesmo se ocorrida sob a égide do CPC/15), sobretudo porque a competência é determinada no momento em que a ação é proposta" (e-STJ fl. 460 - grifou-se). Acerca do Princípio Tempus Regit Actum e da mencionada teoria do isolamento dos atos do processo, citam-se as seguintes ementas: "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÕES REALIZADAS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PR. 1. Trata-se de conflito positivo de competência instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos que se declararam competentes para o conhecimento de ações conexas (ação de inexigibilidade de título e ação de cobrança). Um por se considerar prevento pelo critério da anterioridade da distribuição da petição inicial (art. 59 do NCPC), e o outro por adotar como critério de prevenção a anterioridade da citação válida (art. 219 do CPC/73). 2. Segundo o art. 14 do NCPC a aplicação imediata da lei nova é a regra. No entanto, deve-se respeitar as situações consolidadas sob a égide do diploma processual anterior, evitando-se que as partes se surpreendam com as novas disposições legais. 3. A redação do art. 14 do NCPC positivou a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual lei o rege, sendo aplicável aquela do momento em que o ato processual foi praticado. A nova lei tem vocação para disciplinar o presente, não o passado. Doutrina e jurisprudência. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranaguá - PR" (CC 150.904/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 28/5/2018 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICABILIDADE DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Impera no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), de acordo com a qual as normas processuais possuem aplicação imediata aos processos em curso. 2. Considerando que, à época de interposição do recurso especial, estava em vigência o Código de Processo Civil de 1973, a dinâmica processual a ser aplicada é aquela estabelecida pelo CPC/1973. 3. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental, o que não ocorreu no caso concreto (...)" (AgInt no AREsp 1.474.640/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPEITO A ATOS PRATICADOS EM CONSONÂNCIA COM A NORMA VIGENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, aplica-se 'no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve se r efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização ' (AgInt no REsp 1.685.962/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). (...)" (AgInt no AREsp 1.399.756/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 9/9/2019 - grifou-se) No que diz respeito à alegação de surpresa pela declaração de nulidade da sentença, válido transcrever excerto do parecer do órgão ministerial, que igualmente merece ser acolhido: "(...) A Corte Estadual considerou que, de fato, o juízo singular não poderia ter extinto a ação de alimentos, acolhendo a exceção de litispendência, sem oportunizar a oitiva da recorrida. Nada obstante, assinalou que o reconhecimento da nulidade nada aproveitaria à parte prejudicada, pois garantido o contraditório em sede de recursal, sanando-se eventuais vícios: Na hipótese dos autos, considerando que o juízo sentenciante proferiu a sentença recorrida, reconhecendo a litispendência de ofício, de fato, violou o disposto no referido dispositivo legal, que determina a prévia oitiva das partes, antes que seja proferido qualquer decisão com base em fundamento a respeito do qual as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar. (...) Com efeito, o acolhimento da referida alegação de nulidade por ausência de observância do referido dispositivo legal, diante da interposição do presente recurso, com oitiva de ambas as partes acerca da alegada litispendência, não se mostra favorável à apelante, sendo pertinente, portanto, o julgamento da controvérsia nesta instância recursal, já que a devolução dos autos de origem à primeira instância, no momento, mostra- se inócua para análise da insurgência da parte (controvérsia recursal) que reside na suposta litispendência da presente ação de alimentos com a ação de oferta de alimentos ajuizada pelo demandado desta ação, fls. (e-STJ) 285/286. Tais fundamentos, suficientes à manutenção do acórdão recorrido, não foram impugnados pelo recorrente nas razões recursais, atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 283/STF" (e-STJ fl. 458). Por fim, avaliar a premissa do Tribunal local de que "não há identidade de pedido e causa de pedir, porquanto, ainda que ambos tratem de alimentos a favor da menor apelante, as demandas possuem fundamentos e valores distintos, além de as partes encontrarem-se em polos distintos"(e-STJ fl. 288), encontra o óbice formal da Súmula nº 7/STJ. 4. Do dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Brasília, 25 de abril de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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