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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1694994 MG 2017/0188158-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1694994 MG 2017/0188158-2
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1694994_71096.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1694994 - MG (2017/0188158-2) DECISÃO Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relativa a repetição de indébito de imposto de renda cobrado de servidor público estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, conforme o seguinte resumo de ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA REPETIÇÃO DÉ INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO -MEMBRO EMPREGADOR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RESTITUIÇÃO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRECEDENTES DO STJ E DO TRF - 1 REGIÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART 475-A DO CPC AFASTADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO VALOR EXORBITANTE INOCORRÊNCIA REDUÇÃO INDEFERIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA Interposto recurso especial em que são partes ESTADO DE MINAS GERAIS e MEIRE MARIA DA SILVEIRA , o recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". (Súmula 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). Considerando-se que o processo se encontra em fase de embargos à execução, embora conste no título judicial executado a referência à responsabilidade da União como legitimada processual, também é entendimento desta Corte que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, não se deve punir jurisdicionado pela inexistência de entendimento pacífico a respeito de matéria com relevante dúvida interpretativa. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. CITAÇÃO VÁLIDA. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE PELOS ESTADOS DOS SEUS SERVIDORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR N. 284/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A citação válida é apta a interromper a prescrição, ainda que o processo tenha sido extinto por ilegitimidade da parte, ressalvando-se apenas as causas de inércia do autor, previstas no art. 267, II e III, do CPC/73. Precedentes. III - Ao tempo do ajuizamento da ação, a questão da legitimidade da União para figurar no polo passivo de demandas de repetição de Imposto sobre a Renda retido pelos Estados dos seus servidores era matéria controvertida nos tribunais e assim o foi por vários anos, gerando dúvida objetiva nos jurisdicionados, até a sua pacificação, por esta Corte, em 25.11.2009, no julgamento do REsp n. 989.419/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o qual, por sua vez, ensejou a edição do verbete sumular n. 447/STJ. IV - Em observância à segurança jurídica e à razoabilidade, não se pode punir a parte que buscou a tutela jurisdicional no âmbito da Justiça Federal à época da polêmica jurisprudencial acerca da competência, quando é cediço que muitos magistrados federais de primeiro grau processavam ações dessa natureza. V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento do enunciado sumular n. 284/STF. VI - Recurso especial provido. (REsp 1599102/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 28/03/2017) Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Diante disso, embora transitada em julgado a decisão judicial que reconheceu a condição de litisconsorte passivo necessário da União (FN), indiscutível, n ocaso, a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais para proceder à restituição pleiteada, notadamente porque "as condições da ação, como sói ser a legitimidade 'ad causam' , encerram questões de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo magistrado e, a fortiori', insuscetíveis de preclusão 'pro judicato'. Precedentes do STJ: EREsp 295.604/MG, Primeira Seção, DJ 01/10/2007 e AgRg Ag 669.130/PR, Quarta Turma, D. J. 03/9/2007 [REsp1.054.847/RJ - Rel. Ministro Luiz Fux, STJ, Primeira Turma, DJe 02/02/2010]" (AP 0030908-06.2012.4.01.9199/MA, Rel. Des. Fed. Catão Alves, TRF1, Sétima Turma, e-DJF1 07/12/2012, p.725). Nessa ordem de ideias, afasto, com fundamento noart.462 do CPC, a responsabilidade da UNIÃO (FN) estabelecida pelo Juízo de origem "nos termos da sentença prolatada nos autos dos embargos n. 2008.38.00.16388-0, através da qual a União foi condenada a efetuar o pagamento do valor total executado, tendo em conta o reconhecimento da legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais como substituto tributário, o valor a cargo do Estado refere-se a questão a ser solvida pela União extra autos, seja na via administrativa, através de repasse ou compensação a ser realizada entre os referidos entes, ou pela via judicial adequada" (fls. 101/102). Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, conforme entendimento desta Corte, admite-se a superação da coisa julgada relativamente aos seus limites subjetivos fixados em título executivo, em razão de modificação fática, como a alteração legislativa, por exemplo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução da sentença no valor de R$ 363.702,40 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e dois reais e quarenta centavos), em abril/2014, relativo ao reajuste de 7/30 do percentual de 16,19% referente à URP de abril e maio de 1988 concedido aos servidores substituídos pela Anfip. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido dos embargos para fixar o valor da execução em R$ 28.667,00 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer que a União decaiu de parte mínima do pedido, condenando cada embargado em honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. IV - A respeito da coisa julgada, quanto à ilegitimidade passiva e de não ter sido a União condenada no título executivo; assim deliberou o acórdão recorrido (fl. 346): "Não merece reforma a sentença atacada, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da União, visto que a Lei 11.457/2007 transformou o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, passando estes servidores, a partir de julho de 2007, a compor o Quadro de Pessoal da União, devendo, portanto, essa compor o polo passivo da demanda." V - Embora a União não faça parte do título exequendo, foi atraída para a execução em função de disposição legal contida na Lei n. 11.457/2007, que estabeleceu a vinculação dos demandantes a ela. VI - A sucessão processual constitui exceção aos limites subjetivos da coisa julgada, sendo que a União Federal, enquanto sucessora do INSS, assume os direitos e obrigações deste. VII - A decisão exequenda produzirá efeitos ao INSS e à União, de modo que deve ser afastada a violação alegada à coisa julgada e à ilegitimidade passiva. VIII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que a fundamentação apresentada no julgado está utilizada de forma suficiente para ser mantida, fato que, para a sua alteração, atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.593.032/PB, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 13/9/2016, DJe 20/9/2016.) IX - Quanto à aplicação ao caso do art. 741 do CPC/1973, no tocante à inexigibilidade de título calcada na interpretação divergente do art. , XXI, Constituição Federal, dada pelo STF no RE n. 573.232, que se refere à necessidade de autorização dos filiados para que a associação ingresse com a ação coletiva, não assiste razão à recorrente. X - A publicação pelo STF do acórdão do RE n. 573.232, julgado em repercussão geral, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio, ocorreu em 19/9/2014, sendo o seu trânsito em julgado em 28/10/2014. XI - O Tribunal a quo resolveu a questão da legitimidade ativa da associação para promover as execuções na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados, sob fundamento de que a ação de conhecimento (AO 92.0004188-4), com trânsito em julgado, já tinha apreciada e afastada a referida preliminar, ficando superada a questão (fl. 347). XII - O título exequendo transitou em julgado em 18/7/2012 (fl. 6 e 50), atraindo a incidência do art. 741 do CPC/1973, por força do art. 1.057 do CPC/2015. XIII - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 somente tem incidência nas execuções em que o título judicial exequendo seja posterior à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato em sentido contrário àquele considerado no julgado em execução. Nesse sentido: (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.369.742/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 25/11/2019 e AgInt no RE no AgRg nos EREsp n. 674.608/ES, Rel. mMinistro João Otávio de Noronha, Corte Especial, Julgado em 11/2/2020, DJe 13/2/2020.) XIV - Sobre a ilegitimidade ativa dos servidores beneficiados que não residem no Distrito Federal, para aproveitar título judicial constituído pela SJ/DF, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de não haver a limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, quando a ação coletiva, contra a União, for proposta no Distrito Federal, situação assente na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.420.636/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 27/8/2015. XV - A pretensão de alteração dos termos da sucumbência e da fixação dos honorários advocatícios confronta-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a revisão das referidas verbas fixadas na instância a quo somente é possível no âmbito do recurso especial quando se mostrarem irrisórias ou exorbitantes. XVI - A apreciação da questão relativa à violação do acórdão recorrido ao art. 85 do CPC/2015 esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, e tal óbice sumular somente é relativizado em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Confiram-se: (REsp n. 1.648..557/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 5/5/2017, AgRg no AREsp n. 327.606/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017, AgInt no AREsp n. 1.058.691/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017 e REsp n. 1.676.848/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017.) XVII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1550666/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor dos honorários já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de maio de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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