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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1465825 PR 2019/0069514-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1465825 PR 2019/0069514-0
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1465825_08e6f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1465825 - PR (2019/0069514-0) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 298/299). O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 249): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ACEITAS. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. ENDOSSO. SIMPLES ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO É SUFICIENTE. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. DUPLICATA MERCANTIL. JUROS MORATÓRIOS LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC. 1% AO MÊS. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERIÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC. Apelação Cível Desprovida. No recurso especial (e-STJ fls. 267/275), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, o recorrente alegou ofensa ao art. 2º, § 1º, IX, da Lei n. 5.474/1968 e 5º e 43 do Decreto-Lei n. 167/1967, sustentando: (a) carência de ação executiva no tocante às duplicatas por falta de assinatura, (b) inexigibilidade das notas promissórias rurais diante da falta de comprovação da entrega dos produtos, e (c) excesso de execução ante a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao ano nos títulos representativos de crédito rural e de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta (e-STJ fls. 286/295 e 321/329). É o relatório. Decido. O acórdão recorrido considerou exigíveis as duplicatas ao entendimento de que (fls. 252/253): Portanto, consoante disposto na Lei 5474/68, no seu art. 15, a duplicata com aceite, hipótese dos autos, dispensa tanto a realização de protesto como a comprovação do negócio jurídico que lhe deu origem. A ausência de assinatura do emitente, que pese seja requisito para a emissão da duplicata, conforme art. 2º, § 1º, IX da Lei nº 5474/68, tal exigência pode ser suprida por meio de prova inequívoca da relação contratual e de que ocorreu a prestação do serviço ou entrega das mercadorias. Denota-se que no presente caso restou demonstrada a relação contratual entre as partes, bem como a entrega das mercadorias. Ocorre que o agravante não apresentou, em suas razões de especial, argumentos aptos a impugnar o fundamento central da decisão recorrida - a possibilidade da exigência da assinatura do emitente ser suprida por prova inequívoca da relação contratual e da efetiva prestação do serviço ou entrega das mercadorias -, tendo se limitado a insistir na tese de obrigatoriedade da assinatura, de modo que a insurgência encontra óbice na Súmula n. 283 do STF. Com relação à alegada ofensa ao art. 43 do Decreto-Lei n. 167/1967, observa-se que a matéria versada no dispositivo em questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pela decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. A insurgência encontra óbice na Súmula n. 211/STJ. Além disso, a peça recursal não esclareceu de que forma o referido dispositivo teria sido violado, tampouco como daria amparo a qualquer tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a alegação genérica de violação à lei federal não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 864.145/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 17/4/2018.) Limitando-se a parte recorrente a afirmar ofensa a dispositivos de lei, sem, contudo, demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir o teor da Súmula n. 284 do STF. Quanto aos juros moratórios, aplicável também a Súmula n. 283/STF, uma vez que o agravante não trouxe nas razões do especial argumentos aptos a impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, o qual assentou que "a compra de insumos agrícolas com crédito particular não se confunde com o crédito rural", assim, "o Decreto-Lei n. 167/67 que regulamenta as operações destinadas à concessão de crédito rural, não é aplicável no caso dos autos, em que as partes emitiram duplicatas mercantis" (e-STJ fl. 256). Por sua vez, o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante o exame das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973). No caso concreto, o recorrente apenas transcreve trechos dos julgados supostamente divergentes, sem indicar os dispositivos de interpretação controvertida nem demonstrar a similitude fática e as divergências decisórias. Ausente, portanto, o necessário cotejo analítico entre as teses adotadas. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA IMPROVIMENTO. (...) 2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea 'c' do permissivo constitucional. (...) 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 488.145/SC, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 19/5/2014.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º d o referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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