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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1562383 RJ 2019/0236982-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1562383 RJ 2019/0236982-6
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1562383_44edd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1562383 - RJ (2019/0236982-6) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto por Felicissimo de Azevedo Moojen - espólio e Pita Machado Advogados, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O recurso tem origem no agravo de instrumento (fls. 1-11) interposto por Pedro Mauricio Pita Machado Advogados Associados e sucessão de Felicissimo de Azevedo Moojen contra a decisão que indeferiu o pedido de fracionamento do precatório para que os honorários de sucumbência fossem requisitados em nome da sociedade de advogados, determinando-se a sua exclusão da execução, na qual o Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a pagar as diferenças devidas em razão do reconhecimento do direito de revisão dos proventos dos autores para o cargo correspondente ao de Auditor de Finanças Públicas, classe D. Valor da execução: R$ 981.613,50 (novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e treze reais e cinquenta centavos), sendo (valor principal R$892.375,91 e honorários R$133.856,39), em maio de 2014, fl. 16. A decisão fls. 101-104 indeferiu o pedido de fracionamento do precatório para que os honorários de sucumbência fixados na ação de conhecimento fossem requisitados em apartado do valor principal, sob o fundamento de que os honorários não podem ser cobrados individualmente em cada execução de sentença e sim, em um único processo para a cobrança exclusiva desta verba. Em decisão integrativa (fls. 126-129) determinou, ainda, a reserva dos valores relativos aos honorários contratuais no percentual de 15% sobre o montante líquido. Pedro Mauricio Pita Machado Advogados Associados e Sucessão de Felicissimo de Azevedo Moojen interpuseram agravo de instrumento pretendo que fosse reconhecido o direito do advogado optar pela execução dos honorários sucumbenciais de modo autônomo ou em conjunto com o crédito principal, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Disse, ainda, que os honorários contratuais deverão ser reservados no percentual de 15% sobre o montante bruto apurado, exatamente como disposto no contrato firmado, e não sobre o montante líquido como entendeu o julgador na origem. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fls. 169): SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO .§ 4º DO ART. 22 DO EOAB, BEM COMO DAS CLÁUSULAS 5' E 6a DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. 1. A possibilidade de reserva de honorários contratuais tem previsão do art. 22, § 4º, do EOAB, Lei nº 8.906/94. 2. O § 4º do art. 22 da referida Lei, ao tratar da reserva de honorários expressa "por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte." A quantia a ser recebida é aquela decorrente da condenação, mas após incidirem os descontos legais ou seja descontos previdenciários e tributos. 3. Ainda que pudesse haver dupla interpretação ao artigo citado, não se pode olvidar que o contrato entre particulares não pode interferir na relação entre credor e executado, Poder Público e muito menos pode importar em redução ainda que de forma indireta, de tributos e contribuições legais. 4. A conclusão é a de que o percentual de honorários contratuais somente pode ser destacado para reserva após terem sido abatidos os descontos previstos em Lei e que se impõem na oportunidade do pagamento do crédito pelo Ente Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Opostos dois embargos de declaração por Sucessão de Felicissimo de Azevedo Moojen, foram os primeiros rejeitados e os segundos não conhecidos (fls. 203-208 e 222-229). Nas razões do recurso especial, Felicissimo de Azevedo Moojen - espólio e Pita Machado Advogados alegam, inicialmente, ofensa aos arts. 11, 489, § 1º,VI e 1.022, II e parágrafo único, I, todos do CPC/2015. Sustenta que a Corte de origem, embora provocada por embargos de declaração, não teria se manifestado sobre a possibilidade de execução em conjunto dos honorários de sucumbência e do valor principal. Aponta que foram afrontados os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. Pondera que tanto o crédito da parte quanto aos honorários sujeitam-se ao regime de precatório, não havendo óbice constitucional à execução conjunta dos honorários sucumbenciais (por precatório) juntamente com o crédito principal (por precatório). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fl. 297). É o relatório. Decido. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. Cinge-se a irresignação veiculada no presente reclamo acerca da possibilidade de destaque dos honorários de sucumbência na expedição do precatório. A respeito, o Tribunal a quo assim concluiu: A questão da reserva foi claramente analisada, descabendo qualquer acréscimo. De igual sorte, os honorários sucumbenciais tanto podem integrar o principal, como ser objeto de cobrança apartada, inexistindo, em quaisquer das hipóteses prejuízo ao direito dos causídicos. (fl. 206) ...... Além disso, como bem salientado na origem, não é possível o fracionamento do precatório, para fins de cobrança individual dos honorários sucumbenciais, cabendo ao advogado intentar ação própria para tal fim. Possível, contudo, a cobrança com o principal, podendo haver o ajustamento do pleito junto ao juízo de origem. (fl. 227) Conforme entendimento pacífico desta Corte o destaque dos honorários em ação de execução individual de sentença coletiva, exige que se junte aos autos o contrato de honorários firmado com a parte exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÕES. ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. AFASTAR A POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COM A DISPENSA DE ASSINATURA DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS. ABRANGE A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS. RETENÇÃO SOBRE MONTANTE DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO CELEBRADO COM CADA UM DOS FILIADOS. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Foi interposto agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de destaque dos honorários contratuais (15% do crédito dos substituídos), proferida nos autos da ação de execução de sentença, ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Federais Ativos - ASSEPFAP/PB contra a União, referente ao direito que foi reconhecido aos substituídos ao reajuste das gratificações GDATA e GDPGTAS. II - O agravante buscou reformar a decisão com o argumento de que não há razão para que se exija nova procuração quando o feito tramitou regularmente com a procuração outorgada pela associação aos advogados, sendo a exigência extemporânea e inovadora. III - O Tribunal a quo manteve a decisão agravada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. IV - Nas razões do recurso especial, aponta-se divergência jurisprudencial e alega ofensa ao art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. Sustenta que, se as entidades associativas podem promover ações coletivas em favor de seus filiados, independentemente da autorização destes, não há razão para indeferir o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, o que afasta a exigência de apresentação de autorizações individuais, uma vez que a autorização para retenção dos honorários foi aprovada em assembleia geral da categoria. V - Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida. VI - Sem razão a parte agravante. Da leitura do acórdão recorrido, percebe-se que a Corte de origem, ao afastar a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios, consignou que: "[...] a procuração outorgada aos causídicos pela Associação, na condição de substituta processual, como contrato de honorários, não produz efeitos em relação aos integrantes da categoria substituída para fins de destaque da verba honorária. Cabe aos advogados, se assim desejarem, providenciar o contrato ou autorização expressa dos exequentes para obterem o destaque pretendido." VII - Esta Corte já possui entendimento de que a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. Nesse sentido: REsp 1.799.616/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019; REsp 1.464.567/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.306.804/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 5/2/2014; REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009. VIII - Acrescente-se que a decisão desta Corte está em consonância com a orientação proferida pelo STF, visto que a Corte Suprema dispôs apenas sobre a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Não se referindo sobre a retenção dos honorários advocatícios contratados entre sindicato e advogados. Confira-se: RE 883.642 RG, Relator Min. Ministro Presidente, julgado em 18/6/2015, Acórdão eletrônico DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26/6/2015. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1671716/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) Assim, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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