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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1378513 ES 2013/0101400-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1378513 ES 2013/0101400-1
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1378513_a475a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1378513 - ES (2013/0101400-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MÁRCIA HELENA VALADÃO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Depreende-se dos autos que a recorrente foi condenada, como incursa no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos de reclusão, e, no art. 33, c/c o art. 40, V e VII, ambos também da Lei n. 11.343/2006, à pena de 12 anos de reclusão; foi fixado o regime inicial fechado. Interposta apelação pela defesa, foi negado provimento ao recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1150/1151): TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DEFENSIVO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 3a, DO ART. 33, DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 312 DO CPP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que tange à ausência de dolo para a mercancia indevida, ou até mesmo a ausência de prova quanto a ela, em casos de tráfico de drogas há um critério disposto na legislação vigente, que norteia o julgador no momento de aferir o elemento subjetivo da conduta do agente. Nessa esteira, a quantidade da droga por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Consoante lições do professor Luiz Flávio Gomes, deve-se observar, ainda, "o objeto material do delito (natureza e quantidade da droga), o desvalor da ação (local e condições em que ela se desenvolveu) assim como o próprio agente do fato (suas circunstâncias sociais pessoais, conduta e antecedentes). É importante saber: se se trata de droga pesada (cocaína, heroína, etc.) ou leve (maconha, v.g.); a quantidade dessa droga (assim como qual é o consumo diário possível); o local da apreensão (zona típica de tráfico ou não); as condições da prisão (local da prisão, local de trabalho do agente etc.); profissão do sujeito, antecedentes, etc" (Nova Lei de Drogas Comentada. Editora RT, São Paulo: 2006, fls. 131/133). 5. Assim quando as provas evidenciarem que o réu é pessoa hipossuficiente, cujas as atividades profissionais são poucos remuneradas, torna-se evidente a impossibilidade do mesmo distribuir drogas de alto custo, como a cocaína, a seus amigos, de forma gratuita. 6. Consoante o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, deve-se manter a prisão do réu para garantir a aplicação da lei penal quando não haver nos autos elementos necessários que comprovem suas condições pessoais, tais como, comprovante de residência, se é fixa, se tem família, etc. Opostos na sequência, foram rejeitados os embargos de declaração (e-STJ fls. 1182/1190). Daí o presente recurso especial, no qual a defesa alega violação ao art. 395, I, do Código de Processo Penal. Afirma, nesse sentido, que "não há nos autos em nenhum momento a descrição, ainda que sucinta, da forma como a recorrente haveria participado da ação delituosa e de que forma praticou quaisquer uns dos verbos contidos no art. 33 da Lei 11.343/06, o que configuraria a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Não há também narração de fatos que demonstrem a prática pela acusada do delito tipificado nas iras do art. 35 e 40 da Lei 11.343/06" (e-STJ fl. 1203). Afirma não haver justa causa para a ação penal. Aponta a inobservância ao disposto no art. 59, II, do Código Penal. Assevera que o acórdão recorrido violou o art. 302 do Código de Processo Penal, pois a filha e o genro da recorrente foram presos sem que estivesse configurada situação de flagrância. Reputa inobservado o disposto no art. 157 do Código de Processo Penal. Sustenta, para tanto, que, durante a instrução, não teve acesso a um CD referido na denúncia, o que implicou cerceamento ao direito de defesa da recorrente. Alega a defesa a violação ao art. 159 do Código de Processo Penal, afirmando que a perícia papiloscópica realizada destoa da verdade real, pois atesta fato que não ocorreu, bem como afirma que referida prova não pode ser questionada com a realização de outra perícia por ela sugerida. Com relação ao mérito, sustenta a violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, aduzindo não haver provas da prática dos delitos que foram imputados à recorrente. Afirma não haver prova que justifique a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. Por fim, insurge-se contra a manutenção da segregação cautelar. Contrarrazões às e-STJ fls. 1278/1284. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 1382/1386). É, em síntese, o relatório. Em primeiro lugar, constato que, embora a defesa tenha alegado a inépcia da denúncia nas razões do recurso especial, não apontou como tendo sido violado o art. 41 do Código de Processo Penal, dispositivo que regulamenta os requisitos da peça inicial acusatória. Desse modo, nota-se que incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal em razão da deficiência das alegações formuladas. Vale ressaltar que a "jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o desenvolvimento, nas razões recursais, de argumentação dissociada do teor normativo do dispositivo legal apontado violado configura deficiência insanável da fundamentação recursal, o que atrai, por analogia, a incidência da inteligência da Súmula 284/STF" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 916.697/ES, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021). O mesmo vício se percebe no que tange à alegação de violação ao art. 157 do Código de Processo Penal. Tal dispositivo veicula o regramento da prova ilícita. Não obstante, malgrado a defesa da recorrente aponte esse dispositivo como tendo sido violado, argumenta ter sofrido a parte interessada cerceamento de defesa por não ter tido acesso à prova produzida, não alegando, em momento algum, a sua ilicitude. Da tese de que não haveria justa causa para a ação penal, por sua vez, também não há de se conhecer, pois tal intento esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte, por ser necessário, para o adequado exame da questão, o revolvimento do material fático-probatório. Com relação à apontada violação ao art. 302 do Código de Processo Penal e ao art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, vê-se que os dispositivos não foram alvo de prequestionamento, circunstância que impede, nesses pontos, o conhecimento do recurso. A alegação de que houve violação ao art. 59, II, do Código Penal não está justificada. A defesa limitou-se a afirmar o malferimento do dispositivo sem, contudo, dizer o porquê. Incide, dessa forma, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Cabe lembrar, por oportuno, a orientação desta Corte segundo a qual "evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados" (AgInt no REsp n. 1.906.017/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). Passo, por fim, ao exame da apontada violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O acordão recorrido, ao se manifestar sobre o tema, consignou (e-STJ fls. 1157/1160): Consta da denúncia, em resumo, que no dia 12/12/06, por volta das 9h, nas proximidades do Planeta Honda, na localidade de Safra, na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, policiais federais prenderam em flagrante delito o denunciado Elimar da Silva Oliveira, quando conduzia um Fiat Uno Eletronic, 1995, de cor verde, placas BZY 2945-Marilia/SP, contendo no seu interior, ocultado nas laterais traseiras, portas, assento e encosto do banco traseiro, 105 (cento e cinco) tabletes da substância entorpecente Cannabis Sativa Linneu, conhecida como maconha, totalizando 64,55 Kg (sessenta e quatro quilogramas e cinqüenta e cinco gramas). Consta, também, que Elimar trazia a droga da cidade de Loanda, interior do Paraná, e a entregaria aos demais denunciados, Priscila Valadão Guisso, Fredson Caetano de Andrade e Márcia Helena Valadão, na cidade de Vila Velha, recebendo pelo transporte a importância de R$ 2.500,00. Interrogados, todos os acusados negaram as práticas dos delitos a eles irrogadas. Márcia (fls. 401), Fredson (fls. 403) e Priscila (fls. 408) sustentaram que não conheciam Elimar (fls. 405). Este, também afirmou desconhecer os demais acusados. Depreende-se das declarações dos acusados que o veiculo apreendido com a droga objeto dos presentes autos pertencia a uma pessoa chamada Mário, que não foi arrolada nos autos. Mário teria emprestado o veículo ao acusado Fredson que, a pedido de Mário, devolveu o automóvel ao Réu Elimar. Elimar, no entanto, negou conhecer Mário. Disse que teria recebido o veículo de Fredson a pedido de Antônio, pessoa que estava negociando o veículo com Mário. Segundo Elimar, foi ao Paraná de carona com Antônio e, ao retornarem, Antônio ficou na Cidade de Campos, tendo o Réu Elimar seguido viajem sozinho. Na Safra, nas proximidades de Cachoeiro, o veículo foi abordado, encontrada a droga e detido o Acusado Elimar. Conforme restou consignado dos confusos e contraditórios interrogatórios citados, antes dos fatos apurados nos autos, somente a acusada Priscila exercia alguma atividade lucrativa: vendia produtos da Natura e Avon. Cinco testemunhas foram arroladas pela acusação e ouvidas, em juízo, às fls.410/416. Dessas declarações, em nada divergentes, extrai-se que, no momento da abordagem, Elimar confessou que havia ido ao Paraná buscar uma certa quantidade de droga, que tinha encontrado com Márcia naquele Estado e que receberia, na hora da entrega da droga, a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro pelo transporte. A participação de Priscila e Fredson teria sido a entrega ao acusado Elimar do veículo utilizado no transporte da droga. Todos esses testemunhos, em nada reticentes, mostram-se suficientes para manter a condenação dos acusados. Todavia, pela riqueza de informações, não poderia deixar de citar as provas colhidas nos autos do inquérito policial, a fim de corroborar as provas judiciais colhidas. [...] Retornando ao caso dos autos, analisando com desvelo o conteúdo das provas produzidas em juízo, pude perceber que houve a menção reiterada pelas partes de um CD, que se encontra no interior do envelope de fls. 126, o qual fiz questão de assistir. Nele, consta a gravação de imagens com áudio que registram o momento da prisão em flagrante de Elimar, onde ele confessa ter recebido o carro Uno Mille da filha de Márcia (Priscila) e que o entregaria com a droga a um rapaz, cujas características descritas indicam ser o Réu Fredson. Na mesma ocasião, disse, ainda, ter encontrado Márcia no Paraná e 'que ela era a pessoa com quem ele tinha estabelecido contato para o transporte da droga. Investigações preliminares indicaram que Márcia, utilizando um veiculo Ford Escort, placas MPK 7705, viajou para o Paraná, com a intenção de negociar certa quantidade de entorpecente (Relatório de Inteligência, fls. 82). Priscila e Fredson objetivando auxiliar na introdução da droga neste Estado entregaram ao Réu Elimar o veículo que conduziria a substância, além de negociarem com traficantes locais a compra da droga (fls. 82). Não obstante tenham os acusados, perante a autoridade judicial, sustentado que não se conheciam, os laudos que registram a conclusão da perícia efetivada nos aparelhos de telefonia celular apreendidos em poder dos Réus, às fls. 222/239, demonstram que os acusados mantinham contato telefônico entre si, e que estes contatos foram intensificados nos dias que antecederam a prisão do acusado Elimar. As embalagens que continham as drogas também foram periciadas. Constataram os Papiloscopistas da Policia Federal que as digitais nelas contidas "possuem, além da mesma classificação datiloscópica, pontos característicos coincidentes quanto à forma, direção e sentido de suas estruturas de linhas formadoras do campo digital, de forma a tornar-se inequívoca a constatação de identidade entre elas, concluindo que o fragmento de impressão digital encontrado foi produzido pela mesma pessoa cuja impressão do médio direito encontrava-se armazenada no sistema AFIS, pessoa essa cujo registro no mesmo sistema consta o nome de Márcia Helena Valadão, filha de Eva Julia Valadão" - fls. 216. Diante de tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas dos acusados nos presentes autos, foram colhidas provas suficientes para permitir a condenação dos acusado pela prática dos delitos descritos nos artigos 33, na forma do artigo 40, inciso V e 35, ambos da Lei 11.343/06. Nesse contexto, o fato de a Defesa do Réu Fredson sustentar que ele, o acusado, não possui condições financeiras para entregar ao Réu Elimar a quantia em dinheiro pelo transporte da droga e de ele não ser o proprietário do veículo apreendido, não afastam a condenação a ele imposta pois tratam-se de situações sequer consideradas pela acusação. No que tange aos pleitos absolutórios em virtude da ausência de droga em posse de alguns dos réus, como bem consignou a Magistrada sentenciante em sua rebrilhante sentença, "a falta de apreensão de droga com o acusado, por si só não se presta para exclui-lo da prática do crime em estudo, haja vista que ele pode estar participando da empreitada criminosa, na condição de co-autor ou participe, sem qualquer contato direto com a droga traficada (in Comentário à Nova Lei Antidrogas, Manual Prático, Jorge Vicente Silva)". In casu, como consignado alhures, restou configurada à saciedade que todos os acusados empreenderam esforços para a realização de um objetivo comum: a introdução de 64 Kl de maconha no interior deste Estado. E, por esta razão responderão todos os Réus pelo mesmo delito, nos termos da norma de extensão contida no artigo 29, do Código Penal. A leitura do exceto acima reproduzido revela que a recorrente e os demais denunciados, em comunhão de esforços, "empreenderam esforços para a realização de um objetivo comum: a introdução de 64 Kl de maconha no interior deste Estado". Assim, foram indicadas provas de que o crime de tráfico de entorpecentes foi praticado pela recorrente e os demais denunciados. Rever tal conclusão é inadmissível à luz do que prescreve a já mencionada Súmula n. 7/STJ. A mesma conclusão não pode ser alcançada no que diz respeito ao crime de associação para o tráfico, pois o decreto condenatório, nesse ponto, decorre de mera presunção, não tendo sido demonstrada, em decisão suficiente fundamentada, o vínculo estável e permanente a que faz alusão o art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Destaque-se, por necessário, não se cuidar de reexame de provas, o que não é permitido na via eleita, mas sim de constatar a ausência de fundamentação concreta do decreto condenatório. De acordo com a jurisprudência deste tribunal, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, situação que não ocorreu na espécie em exame. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. [...] 6. Ordem não conhecida. (HC 220.231/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MERA ATUAÇÃO EM COMUM NA PRÁTICA DE UM DELITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. [...] 2. O acórdão impugnado entendeu pela desnecessidade do ânimo associativo permanente, reconhecendo que a associação para a prática de um crime seria suficiente para condenar a acusada como incursa no art. 35 da Lei n.º 11.343/06. Entretanto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para configuração do tipo de associação para o tráfico, necessário estabilidade e permanência na associação criminosa. Atipicidade reconhecida. [...] 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para cassar a condenação no tocante ao crime do art. 35 da Lei n.º 11.343/06 e determinar que o Eg. Tribunal de Justiça a quo proceda ao exame do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da minorante no prevista no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e, consequentemente, do regime adequado de cumprimento de pena e da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Por se encontrar em idêntica situação processual, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos do julgado à corré LUCELINE DA SILVA PAIVA. (HC 248.844/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) Na espécie, não foram apontados elementos concretos que revelassem vínculo de estabilidade, habitualidade e permanência entre os integrantes da suposta associação. Assim, no caso em exame, entendo que a condenação está amparada apenas na presunção decorrente das circunstâncias da prisão em flagrante, sem que, contudo, tenha sido apontado o vínculo estável da recorrente com outros acusados. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para absolver a recorrente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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