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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1319107 SC 2012/0075975-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1319107 SC 2012/0075975-2
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1319107_a4dd3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1319107 - SC (2012/0075975-2) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CPL ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 180/182e): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS. COFINS. LEI N 9.718/98. ART. 3, § 1º. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS OPERADA PELO CAPUT DO ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. RECEITAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CESSÃO DE SOFTVARE FATURAMENTO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES 1. O prazo prescricional para a repetição do indébito tributário daqueles que efetuaram recolhimentos indevidos até 08/06/2005 é de 10 anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC n 118/2005, ou seja, 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. 2. O Plenário do STF entendeu inconstitucional a alteração na base de cálculo do PIS e da COFINS, levada a efeito pelo art. , § 1, da Lei n. 9.718/98 (RE n 357.950-5). 3. É constitucional a majoração da alíquota da COFINS operada pelo caput do art. 8º da Lei 9.718/98, anteriormente prevista na LC 70/91, ao fundamento de que ambas as Leis dispuseram sobre aumento de alíquota de contribuição instituída com base no inciso I do art. 195 da CF - matéria reservada à lei ordinária - e não de um novo tributo criado nos termos do § 4 deste artigo - faculdade só exercida por lei complementar. 4. As receitas decorrentes da atividade de licença de uso ou cessão de direito de uso de programas de computador, atividade principal da demandante, revestem-se de natureza nitidamente mercantil, devendo servir de base para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, urna vez que caracterizam faturamento da empresa. Posteriormente, realizado o juízo de retratação, nos seguintes termos (fl. 474e): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TEMAS 04 DOSTF E 137 DO STJ. JULGAMENTO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O acórdão antecedente desta Primeira Turma, ao adotar no exame do prazo prescricional para restituição do indébito o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932/SP, para reconhecer que as repetições relativas a indébitos anteriores à vigência da LC nº 118/05 continuam regidas pelo prazo anterior de 10 anos, ou seja, que os contribuintes que efetuaram recolhimentos até 08/06/2005 têm direito à repetição no prazo de 10 anos anteriores ao ajuizamento, está em dissonância coma tese fixada pelo Plenário do C. STF no julgamento dos RE nº 566.621/RS (Tema 04 do STF) e com a Primeira Seção do STJ no REsp nº 1.269.570/MG (Tema 137 do STJ), ensejando, portanto, adequação. 2. Julgamento parcialmente reformado em sede de juízo de retratação. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 110 do Código Tributário Nacional - "(...) a Lei Fiscal e o intérprete não podem distorcer os conceitos e as definições elaboradas pela Lei Civil para alargar a competência tributário, de modo que havendo uma distorção dos conceitos estabelecidos nos artigos , e 9º da Lei 9.609/98 e no artigo da Lei 9.610/98 para enquadrar na tributação pelo PIS/COFINS as receitas decorrentes da locação de bens móveis, tem-se que se está alargando a competência tributário ao arrepio do Código Tributário Nacional" (fl. 284e); II. Art. 535 do Código de Processo Civil - "(...) a parte do r. acórdão recorrido que manteve a cobrança do PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis (softwares) CONTRADIZ com a parte Inicial do acordão, que afastou, mediante a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, a tributação sobre as receitas que não decorram da prestação de serviços e da compra e venda de bens" (fl. 285e); III. Arts. 6º da Lei Complementar n. 07/1970 e 2º da Lei Complementar n. 70/1991 - "(...) conclui-se que a hipótese de incidência da PIS e da COFINS abrange, unicamente, as receitas oriundas da compra e venda de bens e da prestação de serviços, nos termos do artigo , § único, da L.C. 07/70 e do artigo 22 da L. C 70/91, sendo Intributáveis as receitas que não tenham as referidas origens, notadamente diante da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o qual permitia a tributação indiscriminada das receitas da pessoa jurídica" (fl. 287e); IV. Arts. 1º, 2º e 9º da Lei n. 9.609/1998 e 3º da Lei n. 9.610/1998 - "(...) as receitas obtidas pela recorrente decorrem de um contrato de locação de bens móveis - estranho às figuras descritas no artigo 6º, § único da L. C. 07/70 e no artigo 2º da L. C 70/91 -, onde não há prestação de serviços ou obrigação de fazer, muito menos compra e venda de bens, considerando que o software não É alienado e nem tem a sua propriedade transferida para os terceiros, mas É tão somente cedido para uso por um tempo determinado, após o qual deve ser inutilizado pelo terceiro cessionário sob pena de sanções cíveis e criminais"(fl. 289e); e V. Art. 97 do Código Tributário Nacional -"Observado que a Lei em sentido estrito atualmente em vigor não contempla na hipótese de incidência do PIS/COFINS a atividade de locação o de bens móveis, a cobrança destes tributos sobre as receitas da recorrente representa uma tributação desprovida de amparo legal, ao arrepio do artigo 97 do CTN" (fl. 294e). Com contrarrazões (fls. 372/376e), o recurso foi admitido (fls. 393/394e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Inicialmente, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 97 e 110 do Código Tributário Nacional e 1º, 2º e 9º da Lei n. 9.609/1998 e 3º da Lei n. 9.610/1998. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido são os precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.327.122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). No mais, a Recorrente sustenta a existência de contradição no acórdão recorrido não sanada no julgamento dos embargos de declaração. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. Portanto, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo tribunal de origem ou em outro processo. Sobre o ponto tido o tribunal de origem assentou (fl. 178e): [...] não obstante o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei n. 9.718/98, as receitas decorrentes de licença de uso ou cessão de direito de uso de programas de computador sujeitam-se à incidência do PIS e da COFINS nos termos da legislação de regência daquelas contribuições (LCs n's 7/70 e 70191 e alterações posteriores). Na hipótese, constatada apenas a discordância da parte recorrente com o deslinde da controvérsia, não restando demonstrada efetiva contradição a exigir a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede, não havendo contradição interna a ser sanada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna do acórdão, e não aquela em que o fundamento do voto colidiria com a jurisprudência em caso análogo - error in judicando. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014). Outrossim, quanto ao art. 110 do CTN, a Recorrente elenca tal dispositivo nas razões recursais, sem demonstrar precisamente como a alegada violação teria ocorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial. Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Acerca dos arts. 1º, 2º e 9º da Lei n. 9.609/1998 e 3º da Lei n. 9.610/1998, verifico que tais dispositivos legais não possuem comando normativo a embasar a tese recursal, porquanto disciplinam relação jurídica diversa. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO COMO AGROINDÚSTRIA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO DA EMPRESA. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. SÚMULA 283 DO STF. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 4. O art. 100 do CTN não possui comando normativo suficiente para infirmar o entendimento da Corte Regional de que as soluções de consulta não vinculam o Fisco na hipótese da ocorrência de fiscalização tributária in loco, na qual se verifica situação fática diversa daquela apresentada pelo consulente, incidindo no ponto o óbice da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1.343.527/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO A 31/12/2014, EM FACE DA LEI 12.973/2014. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.039, CAPUT, E 1.040, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISPOSITIVOS PROCESSUAIS APONTADOS QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, SOB PENA DE ANÁLISE, POR VIA REFLEXA, DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. De todo modo, em relação à alegada violação aos arts. 1.039, caput, e 1.040, III, do CPC/2015, os referidos dispositivos legais não possuem comando normativo apto a infirmar a conclusão, tal como posta no acórdão recorrido, em relação à limitação temporal dos efeitos do julgado a 31/12/2014, de forma a atrair, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). [...] (AgInt no AREsp 1.510.210/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019). Quanto aos demais dispositivos apontados nas razões do recurso especial - arts. 6º da Lei Complementar n. 07/1970 e 2º da Lei Complementar n. 70/1991 -, ressalto que a pretensão recursal é rever o posicionamento do tribunal de origem acerca do alcance da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de definir o conceito de faturamento e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS da Recorrente. Sobre tal ponto, o tribunal de origem assentou (fls. 171/173e): A questão basilar tratada neste recurso - a ampliação da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS pela Lei nº 9.718/98 - não provoca maiores debates ante a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346.084 (DJ de 01.09.2006) e 357.950, 358.273, 390840, (Di de 15.08.2006), os quais, em 9 de novembro de2005, foram parcialmente providos para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Transcrevo a ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPER VENIENTIE - A RTIGO 3. § 1, DA LEI No 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 -EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE I5 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla afigura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO -INSTITUTOS -EXPRESSÕES E VOCÁBUIX) S -SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 1)0 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a d4liniçâo. o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formos de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -PIS -RECEITA BRUTA -NOÇÃO -INCONSTITUCIONALIDADE DO 31 ]-DOARTIGO 3- DA LEI NW 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n' 20198,consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinónimas, jungindo-a à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. E inconstitucional o 3 P do artigo P da Lei n,9.7) 8198, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidos por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Recentemente, o tema voltou a ser apreciado pelo STF, que reconhecendo tratar-se de repercussão geral, ratificou seu posicionamento de inconstitucionalidade do dispositivo em tela. Segue a decisão: [...] Nesse contexto destacam-se os seguintes aspectos: a) a Lei 9.718/1998 ampliou o conceito de faturamento expresso no art. da LC. 70/1991, ao defini-lo, para fins de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas' ofendendo o § 4C do art. 195 da CF 1988, pois criou nova fonte de custeio da Seguridade Social sem observar a técnica de competência residual da União (inc. I do art. 154, idem). b) a redação original do inc. 1 do art. 195 da CF 1988 estabelecia que as contribuições incidiriam sobre o faturamento. A EC 20/1998 deu nova redação a esse preceito constitucional, mas não é possível, com base nela, a convalidação posterior dos dispositivos da Lei n."9.718/1998 considerados inconstitucionais. c) o conceito de receita bruta ou faturamento consiste naquilo que decorrer da venda de. mercadorias, de mercadorias e serviços ou da venda de serviços. d) receitas de naturezas diversas não podem integrar a base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento. Porém, necessário se faz estabelecer os limites temporais dos reflexos advindos da decisão do STF, vale dizer, estabelecer com precisão o período em que a exação, na forma cumulativa, incidiu sobre o faturamento. Para averiguar se as contribuições cobradas foram calculadas de acordo com a base de cálculo reconhecida como inconstitucional pela Corte Suprema, seria necessário verificar a real incidência das exações sobre verbas que não constituam faturamento que decorra da venda de mercadorias e/ou serviços, sendo que esses últimos dados estio ao alcance dos contribuintes, que certamente os utilizaram ao preencher os documentos que constituem o crédito tributário. Desse modo, é ilegítima a exigibilidade do PIS e da COFINS nos moldes da alteração promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei n0 9.718/98 com relação à ampliação da base de cálculo destas contribuições. Impõe-se, assim, nesse aspecto a concessão de segurança para reconhecer, incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei nº 9.718/98, merecendo ser mantida a Sentença de primeiro grau neste tópico. [...] as operações de relativas à licença de uso ou cessão de direito de uso de programas de computador da Impetrante, a despeito de não configurarem venda de mercadorias, constituem-se em atividade econômica do empresa, das quais são auferidas rendimentos. É o que se extrai da cópia da Sexta Alteração Contratual, acostada às fls. 23/26, na qual se verifica, na cláusula terceira, a locação e manutenção de softwere dentre os objetos sociais da empresa. Por consequência natural, os ingressos financeiros decorrentes das operações de locação e manutenção de software constituem faturamento da empresa, perfazendo a hipótese de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS. A saber, as operações em tela possuem natureza mercantil, o que implica obtenção de faturamento par parte das sociedades que se dedicam à atividade de locação. [...] Diante disso, não obstante o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei n. 9.718/98, as receitas decorrentes de licença de uso ou cessão de direito de uso de programas de computador sujeitam-se à incidência do PIS e da COFINS nos termos da legislação de regência daquelas contribuições (LCs n's 7/70 e 70191 e alterações posteriores). Nesse cenário, depreende-se do julgado, bem como das razões recursais, que a revisão do o acórdão impugnado demanda interpretação de dispositivos e preceitos constitucionais. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 - destaques meus). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 - destaques meus). Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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