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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1176267 SP 2017/0239398-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1176267 SP 2017/0239398-3
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1176267_af1e2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1176267 - SP (2017/0239398-3) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais arrolados e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 463/464). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 391): AÇÃO DE COBRANÇA - Transporte marítimo - Devolução tardia de contêineres - "Demurrage" - Cabimento do pedido de indenização por descumprimento do contrato - Legitimidade do corréu pessoa física para responder aos termos da demanda, na medida em que, ao assinar os termos de compromisso na qualidade de despachante aduaneiro e representante da corré pessoa jurídica, também se responsabilizou solidariamente pela devolução dos contêineres e pelo pagamento das taxas de sobre-estadia - Redação dos conhecimentos de embarque ("bill of lading") em língua estrangeira que não isenta os réus de cumprirem o ajustado - Conversão do valor devido em moeda nacional que deve se dar com base no dólar vigente nas datas das respectivas devoluções, tal como determinado em primeiro grau - Julgamento antecipado da lide que não caracterizou cerceamento de defesa, diante das circunstâncias que envolvem o caso - Honorários advocatícios arbitrados em consonância como o disposto no art. 20, § 3º, do CPC de 1973 (correspondente ao art. 85, § 2º, do CPC de 2 015)- Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 408/413). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 415/441), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, os recorrentes apontaram ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (art. 535, I e II, do CPC/1973), por existência de omissão e contradição no julgado, vícios que não teriam sido sanados quando do julgamento dos embargos de declaração, (b) arts. 139, 355, I, 357, 369 e 373, II, do CPC/2015 (arts. 125, 330, I, 331, 332 e 333, II, do CPC/1973), na medida em que, apesar de a lide não estar madura, foi julgada antecipadamente, sem oportunidade de apresentar provas, sem proferimento de despacho saneador e sem audiência de conciliação, (c) arts. 192, parágrafo único, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (arts. 157, 165 e 458 do CPC/1973), uma vez que os documentos juntados em língua estrangeira não foram traduzidos para o vernáculo, como impõe a lei, impedindo a compreensão do ato, (d) art. 357, § 2º, do CPC/2015 (art. 331 do CPC/1973), por não ter sido designada audiência de conciliação, (e) arts. 653 do CC/2002 e 485, VI, do CPC/2015 (art. 267, VI, do CPC/1973), porque "O V. Acórdão, assim como a Sentença, afastou a preliminar levantada pelo 2º Recorrente como sendo parte ilegítima para regular no presente feito, embora tenha reconhecido sua situação de despachante aduaneiro para a atuação perante a outra Recorrente, argumentando que assinou os documentos em nome da consignatária, mas entendeu que não teria havido ressalva e por isso teria se obrigado pessoalmente pelo pagamento das sobreestadias, daí a condenação solidária" (e-STJ fl. 431). Afirmam estar comprovado que o recorrente pessoa física atuou como despachante aduaneiro, representando a empresa importadora, não possuindo, portanto, nenhuma responsabilidade quanto ao negócio realizado entre a primeira recorrente e a recorrida, sendo parte ilegítima e devendo ser excluído do feito, (f) arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC/2015 (arts. 20, § 3º, a, b e c, e 21 do CPC/1973), pois o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência seria excessivo, não observando, outrossim, os requisitos legais para a apreciação equitativa. Além disso, não havendo condições, por ora, de saber se houve sucumbência em maior proporção, os honorários deveriam ter sido fixados de forma recíproca. Sustentam ainda a existência de excesso de cobrança, que, para ser efetivamente comprovada, dependeria da tradução dos documentos e da produção da prova pericial. Aduzem os seguintes vícios: (a) não poderia ter sido feita conversão direta do dólar para a moeda nacional na data da inicial, por desrespeito ao pactuado entre as partes, (b) na memória de cálculo não foram descontados os primeiros trinta dias de cobrança, conforme a prática comercial, e (c) há discrepância entre a cobrança feita administrativamente e a apresentada na ação judicial. No agravo (e-STJ fls. 466/487), declaram a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A recorrida apresentou contraminuta (e-STJ fls. 490/494). É o relatório. Decido. Os recorrentes afirmam violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem, entretanto, indicar, de forma específica, os pontos omissos da decisão nem dizer em que consistiria a contradição arguida. Isso atrai a Súmula n. 284/STF. Nada obstante, verifica-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre todos os pontos que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Ademais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. Em relação à necessidade de designar audiência de conciliação, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que sua ausência não é causa de nulidade do processo, especialmente se não for demonstrado prejuízo à parte, como na hipótese presente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual. 2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. 3. A Corte de origem concluiu que a conduta da parte recorrente, que recusou tratamento médico foi infundada, acarretando a necessidade de reparação em danos morais, o que não pode ser alterado nessa via extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1690837/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2. Não é possível modificar, na execução, a indenização arbitrada na fase de conhecimento do processo, haja vista a coisa julgada. Precedentes. 3. A falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020.) Quanto à falta de despacho saneador e ao julgamento antecipado da lide, as instâncias ordinárias entenderam não haver vícios nem irregularidades a serem sanadas na fase instrutória, sendo que as preliminares suscitadas foram apreciadas na própria sentença. Além disso, concluíram que os fatos estavam devidamente comprovados, sendo desnecessária a prova pericial. De acordo com a jurisprudência do STJ, o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca de sua imprescindibilidade. Sendo assim, a avaliação da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide, e da necessidade de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em recurso especial, diante da Súmula n. 7/STJ. Ademais, em relação à necessidade de tradução dos documentos, à apontada ilegitimidade do recorrente pessoa física, bem como acerca dos valores cobrados, o TJSP assim se pronunciou (e-STJ fls. 394/396): De seu turno, a tese de que o fato de os conhecimentos de embarque estarem redigidos em língua estrangeira tornaria nulo o processo também não se sustenta, porque o contrato, tratando-se de transporte internacional, não isenta os apelantes do seu estrito cumprimento apenas por haver sido redigido em língua que, aliás, é a língua internacional dos negócios. Impossível se admitir que quem possua como atividade essencial a importação de uma grande variedade de produtos desconheça a língua inglesa e o alcance das cláusulas do contrato de transporte, que, diga-se, nada têm de abusivas. Não bastasse isso, os mencionados documentos estão acompanhados dos respectivos termos de compromisso de devolução de contêineres, os quais estão redigidos em português e contam com a assinatura do coapelante pessoa física, tanto em nome próprio, como também na qualidade de representante da pessoa jurídica. Fica, assim, rejeitada a alegação de imprescindibilidade da tradução dos documentos mencionados. Por sua vez, patente a legitimidade passiva do coapelante Antônio Carlos, que, como acima sopesado, assumiu solidariamente com a empresa apelante a responsabilidade pela devolução dos contêineres retirados e pelo pagamento do período de sobre-estadia, nos valores ali descritos, conforme se extrai da leitura dos documentos denominados "Termo Individual de Compromisso de Devolução de Containers Provenientes de Transporte Unimodal" juntados a fls. 34/36, 40/42, 46/48, 52/54, 57/59, 62/64, 68/70, 74/76, 80/82, 85/87, 90/92, 95/97, 100/102, 105/107, 110/112, 115/117, 121/123, 127/129, 133/135, 139/141, 145/147 e 151/152. Posto isso, releva salientar que, diferentemente do sustentado nas razões recursais, não tem cabimento a pretensão de exclusão dos 30 primeiros dias de sobre-estadia, porquanto as partes ajustaram pagamento para todo o período, sem a estipulação de prazo denominado "free time", devendo os apelantes cumprir o contratado. Relativamente aos valores a serem pagos, a r. sentença determinou seu cálculo da forma mais adequada, ou seja, utilizando-se, para a conversão em moeda nacional, a cotação do dólar vigente na data de cada devolução, com correção monetária a partir de então até a data do efetivo pagamento, e juros moratórios contados da citação. Especialmente quanto ao excesso de cobrança, os recorrentes não apresentaram dispositivo legal apto a amparar suas alegações. Além disso, a solução dessa e das demais questões decorreu do exame fático-probatório dos autos, inclusive do ajuste firmado entre as partes, de forma que decidir de modo contrário encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Do mesmo modo em relação aos honorários advocatícios. O Tribunal paulista manteve a sentença também no ponto que reconheceu que o réu sucumbiu na maior parte do pedido, devendo arcar com o respectivo ônus, e que o valor arbitrado a título de honorários - 10% (dez por cento) da condenação - observou o contido nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC/1973, bem remunerando o trabalho desenvolvido. Entender de forma diversa implica análise de elementos fáticos, o que, repita-se, é incabível no âmbito do especial. Ademais, o valor arbitrado obedeceu os parâmetros legais e não se mostra desarrazoado, a fim de ensejar revisão por esta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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