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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1183928 PR 2017/0260199-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1183928 PR 2017/0260199-2
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1183928_d4409.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1183928 - PR (2017/0260199-2) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, (b) incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, e (c) falha na comprovação da divergência (e-STJ fls. 674/678). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 579): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS - SENTENÇA ÚNICA - RECURSOS IDÊNTICOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS DEMANDAS PELOS RÉUS DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OS QUAIS SÃO AUTORES NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 103 E 105, DO CC - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE TRÊS AÇÕES CONEXAS E NÃO APENAS DUAS - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEPARADO - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - 2. INVALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - NÃO ACOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A SUSPEITA DE OCULTAMENTO PELO REQUERIDO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 227, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA - 3. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DESTINADA AO JUIZ SENTENCIANTE - 4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO ACOLHIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPRADORA QUE DEMONSTROU TER RECEBIDO A POSSE DO BEM - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE - QUESTÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONTRATO OU AO SEU DESCUMPRIMENTO QUE ESCAPAM DO ÂMBITO DE ANALISE DA DEMANDA POSSESSÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E IMPROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA - 5. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 609/616). No especial (e-STJ fls. 619/639), fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF, os recorrentes apontaram dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015 e 103, 105, 330 e 333, I, do CPC/1973. A insurgência cuidou dos seguintes pontos: (a) negativa de prestação jurisdicional, (b) nulidade por falta de julgamento simultâneo das ações conexas, e (c) cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas requeridas. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 673). No agravo (e-STJ fls. 681/692), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Com o trânsito em julgado, em 16/5/2019, da decisão desta relatoria que negou provimento ao AREsp n. 1.182.200/PR - interposto pelos recorrentes contra a decisão que inad mitiu recurso especial idêntico ao interposto nestes autos, que visava à reforma do acórdão único que julgou a presente ação de manutenção de posse e a ação de reintegração de posse conexa -, ficou prejudicado o exame deste recurso. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204505301/agravo-em-recurso-especial-aresp-1183928-pr-2017-0260199-2