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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664511 RJ 2021/0136359-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664511 RJ 2021/0136359-5
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664511_1ff8e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 664511 - RJ (2021/0136359-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de TAINARA DOS SANTOS FERNANDES CAETANO contra acórdão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AgRg no HC nº 0007450-57.2021.8.19.0000). Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 28/1/2021 pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que estaria em posse de 16,5g de cocaína. A prisão foi convertida em preventiva. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi indeferida liminarmente pelo Desembargador Relator. Interposto agravo regimental, a decisão foi mantida. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 37/39): AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O REMÉDIO HEROICO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESVAZIAMENTO DA INSTÂNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE REMÉDIO HEROICO "IMPETRADO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APÓS CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA", BEM COMO, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, COM DE-SATENDIMENTO AO ESTATUÍDO PELO ART. 31, INC. Nº VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE PRETÓRIO, ALÉM DE SE ESTAR DIANTE DE UM MEIO AUTÔNOMO DE IMPUGNAÇÃO E DE REITERAR A ARGUMENTAÇÃO ORIGINÁRIA VISANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A CASSAÇÃO DESTA, "CONSIDERANDO QUE O DELITO PELO QUAL ESTÁ SENDO ACUSADA NÃO SE REVESTE DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, BEM COMO A PRIMARIEDADE DA RÉ, A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E A SITUAÇÃO DA COVID-19", SEM PREJUÍZO DA ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RE-CURSAL DEFENSIVA - DESMERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, PORQUANTO A MATÉRIA VERSADA ENCONTRA ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTE COLEGIADO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO PRÉVIO "ESVAZIAMENTO DA INSTÂNCIA" JUNTO AO JUÍZO NATURAL, IN-DEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR O REMÉDIO HEROICO DE MEIO AUTÔNOMO DE IMPUGNAÇÃO, PORQUANTO INEXISTA QUALQUER COMPULSÓRIA VINCULAÇÂO A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DIVERSO DESTE, IGUALMENTE CONTEMPLADO POR NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES -DESPROVIMENTO DO RECURSO. No presente writ, a defesa sustenta haver negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a impetração se dirigiu contra decisão do magistrado que decretou a prisão preventiva da paciente. Requer, assim, a cassação da decisão que extinguiu o writ sem julgamento do mérito na origem ou, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade, acesso à justiça e da inafastabilidade do poder judiciário, que seja revogada a prisão preventiva. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). No caso, depreende-se dos autos que a Corte a quo não conheceu da impetração originária, tendo o Desembargador Relator aduzido que (e-STJ fl. 23): Uma vez caracterizada a inexistência de comprovação de ter o Impetrante previamente protocolizado, junto ao Juízos de origem, pedido análogo ao presente, como forma de "esvaziamento da instância" e com isto prevenindo a violação ao princípio do Juiz Natural e a supressão de instância, e nos termos conjugação estabelecida entre os arts. 932, inc. 11o III. primeira figura. 1011, inc. 11o I. ambos do C.P.C., e 3o do C.P.P.. decreta-se a rejeição liminar do presente feito, por se tratar de medida manífestamente improcedente. Em sede de agravo interno, a Corte manteve a conclusão, apontando o seguinte (e-STJ fls. 37/39): Desmerece acolhida a pretensão recursal defensiva, porquanto a matéria versada encontra entendimento pacificado por este Colegiado quanto à imprescindibilidade do prévio "esvaziamento da instância" junto ao Juízo Natural, independentemente de se tratar o remédio heroico de meio autônomo de impugnação, porquanto inexista qualquer compulsória vinculação a entendimento jurisprudencial diverso deste, igualmente contemplado por nossos Tribunais Superiores. Destarte e em se tendo por ajustada a prolação da atacada Decisão monocrática, há que ser esta mantida, em seus integrais termos. Assim sendo, voto pelo desprovimento do Recurso defensivo, com a manutenção in totum da Decisão extintiva do writ Entendeu o Tribunal que não seria cabível a impugnação, pela via do habeas corpus, de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento de reexame dos fundamentos da custódia pelo magistrado, uma vez que, sem tal providência, não ocorreria o esvaziamento da instância prévia. Trata-se de requisito não previsto no ordenamento, e cuja imposição configura, de fato, negativa de prestação jurisdicional. Ora, estabelece a Constituição Federal que se concederá o habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inciso LXVIII). Outrossim, a Constituição Estadual do Rio de Janeiro define ser competência do Tribunal de Justiça processar e julgar o habeas corpus quando o coator ou paciente for, entre outro, juiz estadual (art. 161, inciso IV, alínea f). Portanto, considerando a defesa que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva configurava constrangimento ilegal, por ausência de fundamentos, estabelecido está o ato coator, sendo desnecessária nova provocação ao juízo para, somente então, abrir-se a via do remédio constitucional. Em outras palavras, não houve, na impetração originária, supressão de instância, uma vez que o writ se dirigiu contra ato coator perfectibilizado no decreto preventivo expedido pelo magistrado. A formulação de novo pedido de liberdade geraria, eventualmente, outro ato coator, um novo título que superaria o primeiro, e não o "esvaziamento da instância". Portanto, verifico a existência de constrangimento ilegal na fundamentação adotada pela Corte a quo, o qual motivaria a devolução dos autos à instância prévia para exame do mérito do writ. Entretanto, considero que a ausência de fundamentos do decreto preventivo, no caso, é patente, ensejando a concessão da ordem de ofício. Isso porque a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 20/22): Compulsando os autos, verifico que o custodiado foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33 da Lei 11343/06. Em relação ao pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, de se notar se trata de medida de cautela processual, cabível, excepcionalmente, quando presentes e demonstrados, ainda que sucintamente, os pressupostos e requisitos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Para a custódia cautelar deve ser demonstrada a coexistência de fumus comissi delicti e periculum libertatis que justifiquem o cárcere antes do trânsito em julgado de decisão condenatória. No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante do custodiado, com a apreensão de 16,50g. de cocaína acondicionados em 50 pinos, nos termos do laudo prévio e do auto de apreensão em anexo, bem como, pelas declarações prestadas em sede policial. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção da acusada em liberdade, está igualmente presente: trata-se de crime grave, em que o custodiado trazia consigo quantidade considerável de droga para venda. Consta do auto de prisão em flagrante que policiais militares receberam denúncia anônima de que uma mulher estaria na localidade conhecida como Salão Azul, Posse e levaria drogas para a localidade conhecida como Areal. Os agentes viram uma mulher com as mesmas características e realizaram a abordagem. Com ela foram apreendidos cinquenta pinos de cocaína. Em seu depoimento em sede policial, ela confirmou a conduta. Portanto, o auto de apreensão indica as drogas apreendidas em poder da custodiada (16,50g. de cocaína acondicionados em 50 pinos), que se declarou usuária de cocaína, mas a quantidade de drogas apreendida com a custodiada é absolutamente incompatível com o uso próprio, aliada à própria confissão em sede policial de que as drogas se destinavam à venda. Além disso, as circunstâncias narradas pelos policiais militares indicam que o preso estava exercendo o tráfico de drogas na localidade. Convém destacar que a prisão cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, em especial porque o tráfico de drogas enseja um ambiente preocupante à paz social da cidade de Petrópolis, gerando temor a moradores da comarca, em razão do domínio por facções criminosas que comandam diretamente a atividade e são por ela custeadas. Assim, impõe-se uma atuação do Poder Judiciário, ainda que de natureza cautelar, com vistas ao restabelecimento da paz social concretamente violada pela conduta da custodiada. A questão relativa à aplicação do § 4º da Lei 11.343/06 envolve-se com o mérito e, portanto, deve ser reconhecida pelo juiz natural, especialmente no que se refere à hipótese de aplicação, considerando a análise de outros elementos existentes nos autos, o que se revela prematuro nesta oportunidade. A sua aplicação demanda o preenchimento de certos requisitos que demandam análise probatória, que não compete a este juízo. Em relação ao Princípio da Homogeneidade, tal incidência depende de análise concreta da pena, o que se revela absolutamente prematuro nessa fase, quando sequer denúncia oferecida existe. Nesse sentido, compete ao juiz natural analisar a pena a ser aplicada em consonância com a acusação que será formulada, de forma que possa avaliar, com a dilação probatória, as circunstâncias do crime para mensurar a reprimenda. A primariedade, por si só, não confere o direito à liberdade. Além disso, não restaram comprovados residência fixa e atividade laborativa lícita. No presente caso, a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319 não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas. A concessão da liberdade provisória com fundamento exclusivo na pandemia do COVID-19 não possui justificativa razoável, em especial porque não há qualquer notícia de contaminação da população carcerária, que se encontra absolutamente isolada. Não se pode interpretar uma pandemia como fundamento para o esvaziamento de unidades prisionais, sob pena de ser criada uma crise de segurança pública em meio à grave crise de saúde pública em curso. Além disso, há que se ressaltar que a Recomendação nº 62 do CNJ, mesmo no intuito de reduzir os riscos epidemiológicos, prevê a conversão da prisão nos casos de crime cometido com violência ou grave ameaça, preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Em que pese o crime não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, a conduta reveste-se de gravidade suficiente para demonstrar o intenso risco à ordem pública com a liberdade da custodiada. Por esses fundamentos, INDEFIRO OS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA E CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. Façam-se as comunicações de praxe. Nota-se que as decisões fazem referências apenas a ponderações sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como relativas ao mal social decorrente de sua prática. Além disso, embora refiram-se à quantidade de drogas encontradas, tal fundamento não condiz com a realidade dos autos, em que foi apreendida quantidade que não pode ser considerada expressiva a ponto de sustentar, por si só, a necessidade da segregação - 16,5g de cocaína, acondicionados em 50 pinos. Ressalte-se que a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido da impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Registre-se, ainda, que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. , inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). Na hipótese dos autos, contudo, depreende-se que as decisões não indicaram elementos concretos a justificar a segregação cautelar. Inicialmente, note-se que a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a imposição de custódia cautelar, porquanto o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "e liberdade provisória", constante do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, determinando a apreciação dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, para que, se for o caso, seja decretada a segregação cautelar. Nesse contexto, não se mostra suficiente para a segregação cautelar in casu as ponderações do Magistrado singular a respeito da gravidade abstrata do crime, bem como quanto aos seus efeitos nefastos para a sociedade, porquanto não foi apontado qualquer elemento relativo ao caso em exame que embase a necessidade de excepcional medida constritiva, o que se afigura inadmissível. Com efeito, "Nem a gravidade abstrata do delito, nem a natureza hedionda do tráfico de drogas, tampouco a simples referência à perniciosidade social do crime e a meras conjecturas, sem nenhuma menção a fatores reais de cautelaridade, servem de motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva do réu". (HC n. 288.589/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/4/2014, DJe 25/04/2014). A prisão provisória - que não deve se confundir com a prisão-pena (carcer ad poenam) - não detém o objetivo de atribuir punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica. A finalidade específica do cárcere cautelar deve ser a de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal. Vale dizer, somente há de ser decretado quando houver nos autos elementos concretos que indiquem a real possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real possibilidade de reiteração da prática delitiva, ou quando o agente demonstre uma intenção efetiva de não se submeter à aplicação da lei penal. Assim, afirmações genéricas e abstratas sobre a gravidade genérica do delito não são bastantes para justificar a custódia preventiva, caso não haja o apontamento de algum elemento concreto que a fundamente. Ressalte-se tratar-se de paciente primária e de bons antecedentes. A propósito, "Se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública". (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 07/12/2012). Ademais, "A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 4. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente". (HC n. 459.536/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 18/10/2018). Entretanto, o fracionamento das drogas de forma típica para a comercialização justifica que a liberdade seja conjugada com medidas cautelares alternativas, de modo a preservar minimamente a ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo de ofício o presente habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante fixação de medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo juízo local. Comunique-se o Tribunal a quo, encaminhando cópia da presente decisão. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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