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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664306 SC 2021/0135249-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664306 SC 2021/0135249-9
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664306_ac31b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 664306 - SC (2021/0135249-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL LEMOS MARTINS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5002802.67-2021.8.24.0045). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em razão de suposto cometimento do delito previsto no art. 157, § 2º inciso II e 2§º-A, I, do Código Penal. Contudo, na audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória ao paciente (e-STJ fls. 19/21). Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público representou pela prisão preventiva. O juízo de primeiro grau recebeu a denúncia, entretanto, não decretou a custódia preventiva (e-STJ fls. 22/23). Inconformada, o Parquet interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal local dado provimento ao reclamo para decretar a prisão preventiva do paciente (e-STJ fls. 24/28). No presente writ (e-STJ fls. 3/14), a defesa alega, em síntese, a ilegalidade da segregação cautelar, ante a ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e dos motivos autorizadores previstos nos art. 312 do Código de Processo Penal, ressaltando que a gravidade abstrata do delito, dissociada de elementos concretos presentes nos autos, não pode servir como fundamento para a decretação da medida constritiva. Destaca que o paciente é primário, portador de bons antecedentes e possui residência fixa, de modo que reúne condições subjetivas favoráveis ao pleito de liberdade, não se podendo desconsiderar, por fim, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Aponta, ainda, ausência de contemporaneidade da prisão, uma vez que o Paciente permaneceu respondendo em liberdade por mais de 1 ANO, sem que tenha qualquer alteração a ensejar a revisão das razões que justificaram a soltura do Paciente (e-STJ fl. 6). Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição do respectivo alvará de soltura, e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014 e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018, e AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental"(AgRg no HC 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet que,"longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). De acordo com os autos, o Magistrado de primeiro grau homologou a prisão em flagrante, contudo, concedeu a liberdade provisória ao paciente com espeque nos seguintes motivos, no que interessa (e-STJ fl. 20): Na hipótese, embora a prática delitiva possua pena máxima superior a quatro anos, mas considerando que o conduzido não ostenta qualquer condenação criminal, tem apenas dezenove anos, possui endereço fixo e profissão definida (esclarecidos no ato) e nega a prática delituosa, podendo o fato em questão ter sido isolado em sua vida, entendo que a fixação de medidas cautelares revela-se suficiente ao caso em apreço. 3. Isto posto, CONCEDO a liberdade provisória em prol do conduzido, o que faço, porém, mediante as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; b) obrigação de comparecer a todos os atos do processo; c) proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias ou mudar de endereço sem prévia comunicação; d) não voltar a delinquir, sob pena de decretação da prisão preventiva. 4. Expeça-se o competente alvará de soltura, fazendo-se constar as medidas cautelares, a fim de que sirva também como termo de compromisso. Ao examinar a matéria, o Tribunal local determinou a custódia preventiva do paciente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 26/27): No caso dos autos, os acusados (ora recorridos) foram denunciados como incursos nas sanções do "art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal", pois, na noite de 19-1-2019, em comunhão de esforços e na companhia de indivíduo conhecido pela alcunha "de menor", adentraram no estabelecimento "Esquenta do Pedrão", anunciaram o assalto e subtraíram R$ 3.000,00 (três mil reais), celulares e documentos pessoais das vítimas que no recinto se encontravam, além de um veículo VW/Santana. Ato contínuo, empreenderam fuga, de forma desordenada, na posse do produto do roubo. Como se sabe, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a liberdade de um indivíduo deve ser restringida por meio de um juízo de periculosidade, e não de culpabilidade, apenas quando presentes os fundamentos para a decretação. O primeiro deles, o periculum libertatis, traduz-se na possibilidade de o indivíduo, ao permanecer em liberdade, impedir a descoberta da verdade real sobre os fatos (conveniência da instrução criminal), inviabilizar a própria aplicação da lei penal, ou, ainda, causar um dano social de maior monta (garantia da ordem pública ou da ordem econômica). Por sua vez, o fumus comissi delicti (fumaça do cometimento do delito) é representado pelo binômio "prova da existência do crime" e dos "indícios suficientes de autoria". In casu, os indícios de autoria e a prova da materialidade estão plenamente demonstrados. Tem-se, assim, que o pressuposto descrito no caput do artigo 312 "quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" está perfeitamente demonstrado nos autos. De tal sorte, "sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal)". (TJ/SC, Habeas Corpus n. 2015.043289-4, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, DJ: 04-08-2015). Relativamente à ordem pública, há, de sobremaneira, a necessidade da sua garantia, porquanto os recorridos evidenciaram personalidade violenta em razão o modus operandi utilizado na empreitada criminosa (concurso de agentes, ameaças e arma de fogo à mão). Para além disso, não se trata de ato isolado, já que possuem ocorrências policiais, as quais podem ser consideradas nesta análise acerca da reiteração criminosa. (...) No tocante à conveniência da instrução criminal para resguardo das provas acerca da materialidade e autoria do delito, destaco que o recorrido Wagner, com a concordância de seus comparsas, ameaçou a testemunha Maria Eduarda Magalhães Albuquerque, circunstância que demonstra acentuado risco à íntegra instrução processual. Vejamos: (...) E, no que concerne ao último pressuposto para a decretação da prisão preventiva (assegurar a aplicação da lei penal), in casu, os acusados ao empreender fuga logo após a prática do delito, já demonstraram uma facilidade para fugas, tanto que apenas o recorrido Gabriel foi conduzido, enquanto os demais sequer foram presos em flagrante delito. Ademais, vale lembrar que os fundamentos legais da prisão preventiva não são cumulativos, bastando que apenas um deles esteja presente para que se justifique a decretação/manutenção da custódia cautelar. Necessário se faz, desta feita, decretar a prisão dos envolvidos, ainda, para a correta e fidedigna instrução processual. Convém frisar que predicados pessoais, mesmo favoravelmente comprovados, por si sós não justificam a soltura precoce do agente preso preventivamente conforme a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC Habeas Corpus nº 2005.034017-4, de Porto Belo Relator: Desembargador Sérgio Paladino), e, pelo mesmo motivo, a decretação de sua custódia cautelar. E uma vez presentes os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva dos recorridos não fere o princípio constitucional da não culpabilidade (TJSC Habeas Corpus nº 2011.047327-6, de Otacílio Costa Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko). E conforme já exposto, a situação fática demonstra que a garantia da ordem pública não está protegida caso os recorridos se mantenham totalmente livres da vigilância estatal. Nesse sentido, por estarem presentes os pressupostos (prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria), condições de admissibilidade (crimes dolosos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada é superior a 04 anos) e fundamentos legais (garantia da ordem pública) inerentes, há motivos idôneos à decretação da segregação cautelar dos recorridos, justificando assim o provimento do recurso. Avaliando o caso concreto, embora as circunstâncias do flagrante representem indícios da prática dos crimes imputados, não se pode deixar de levar em consideração que, em sede de segregação cautelar, não bastam a materialidade do crime e os indícios de autoria. Devem ser ponderados, especialmente, os critérios da necessidade e adequação, e do periculum libertatis, o que, no particular, não foi feito. No caso, não foi indicado qualquer elemento concreto e individualizado, revelador de periculosidade, capaz de justificar a medida extrema. Entendo, portanto, que o decreto prisional não resiste ao controle de legalidade quanto à demonstração da efetiva necessidade da prisão, notadamente no que se refere à imprescindibilidade da medida extrema. Nada foi dito acerca da periculosidade social do paciente. Conforme ressaltou o juiz de primeiro grau em sua decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, embora a prática delitiva possua pena máxima superior a quatro anos, mas considerando que o conduzido não ostenta qualquer condenação criminal, tem apenas dezenove anos, possui endereço fixo e profissão definida (esclarecidos no ato) e nega a prática delituosa, podendo o fato em questão ter sido isolado em sua vida (e-STJ fl. 20). Ademais, os fatos ocorreram em janeiro de 2020 e a prisão em maio de 2021 e, até o presente momento, não se verificam fatos modificadores que justifiquem a decretação da prisão. Como é cediço, "pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade". (HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). A propósito: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. No caso, constata-se a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, pois o decreto prisional, proferido quase 2 (dois) anos após os fatos, não aponta nenhum dado concreto e atual capaz de justificar a adoção da medida extrema, limitando-se a fazer referência ao próprio crime praticado. 2. Além de considerações genéricas inerentes ao próprio tipo penal do tráfico de drogas, o decreto de prisão preventiva apontou como fundamento para se inferir o risco à ordem pública apenas a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, as quais, no caso concreto, não são elevadas o suficiente para autorizar, por si sós, a prisão processual. 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva do Paciente, facultado ao Juízo de origem a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, desde que devidamente fundamentadas. (HC 610.509/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que assegurou a liberdade provisória ao paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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