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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664182 SP 2021/0134573-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664182 SP 2021/0134573-8
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664182_78e8d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 664182 - SP (2021/0134573-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DEBRAIL PENARIOL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou os embargos de declaração opostos, nos quais sustentou-se a nulidade do julgamento do agravo em execução lá interposto, por ausência de intimação do defensor para realizar sustentação oral. No presente writ, alega o impetrante que o acórdão prolatado pelo TJSP vedou a realização de sustentação oral, nos termos do art. 146, § 4º, do RITJSP, contrariando flagrantemente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Fundamenta a pretensão nos dispositivos previstos no art. , LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa. Requer, dessa forma, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para anular o acórdão impugnado. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Na espécie, a Corte de origem assim fundamentou (e-STJ, fls. 18/20): [...] Realizada pesquisa eletrônica no site do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, verifica-se que houve regular intimação do patrono, Dr. Percival Stefani Brachini de Oliveira, via DJE, disponibilizado no dia 28 de janeiro de 2020, às fls. 744 do Caderno Judicial, para que se manifestasse acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, conforme excerto abaixo: "7000630-91.2019.8.26.0576; Processo Físico; Agravo de Execução Penal; 3ª Câmara de Direito Criminal; ÁLVARO CASTELLO; Foro de São José do Rio Preto; Vara das Execuções Criminais; 7000630-91.2019.8.26.0576; Pena Privativa de Liberdade; Agravante: Debrail Penariol; Advogado: Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB: 329645/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal." Aduz-se que, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 772/2017, o prazo para eventual oposição ao julgamento virtual é de "05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação." Por outro lado, quando o Defensor encaminhou mensagem eletrônica (e-mail) em 1/4/2020 afirmando que havia requerido através de petição "devidamente protocolizada no dia 16/3/2020 (protocolo anexo)" prévia intimação para comparecimento pessoal ao Julgamento do Agravo Interposto, o prazo regimental de 05 (cinco) dias para oposição ao julgamento virtual já havia precluído. Por outro lado, em resposta à mensagem eletrônica (e-mail) enviada pelo defensor, foi ele informado que conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é permitida sustentação oral em agravo em execução penal (fls. 256). O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe, no § 4º do artigo 146 (Parágrafo renumerado pelo Assento Regimental nº 581/2019): Art. 146, § 4º - Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no art. 937, VI, do CPC. * § 2º renumerado como § 4º pelo Assento Regimental nº 581/2019"Assim, a nulidade arguida pelo agravante não ocorreu. Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes embargos de declaração (grifei). Com efeito, segundo diretriz jurisprudencial desta Corte, em decorrência do previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se permite sustentação oral por ocasião de julgamento de agravo em execução penal. Confira-se, acerca do tema, recente julgado deste Tribunal (grifei): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL PROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ANTECIPAÇÃO DE FERIADO COMO MEDIDA PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA. AGRAVO EM MATÉRIA PENAL QUE DISPENSA INCLUSÃO EM PAUTA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PREPARAÇÃO DA DROGA NA PRESENÇA DA CRIANÇA. ELEVADA QUANTIDADE E GRAVE NATUREZA DA DROGA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que"o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)"(EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 31/5/2017). Além do mais, o § 4º do inciso III do art. 146 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que:"ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no art. 937, VI, do CPC". Nesse contexto, não há nulidade processual a ser reconhecida. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3."É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar, com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)"(HC n. 538.842/RS, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019). 4. No caso em apreço, a fundamentação utilizada para afastar a prisão domiciliar concedida à paciente mostra-se idônea, porquanto caracterizada como excepcionalíssima," pela significativa quantidade (aproximadamente 1,242 kg) e natureza da droga apreendida (cocaína) e a existência de possível associação criminosa ", bem como porque a sentenciada" fora surpreendida realizando o tráfico de drogas em localidade em que era mantido seu filho Cauã, o qual presenciava o trabalho de preparação das drogas, prejudicando lhe a formação ", além de ter sido destacado que a criança está comprovadamente sob os cuidados da avó. 5. Além disso, acerca do pedido de Jéssica, já me manifestei em duas outras oportunidades, conforme decisões transcritas no acórdão ora impugnado, nas quais destaquei que a criança estava em ambiente completamente deletério, de modo que ela não pode se amparar na maternidade para, neste caso específico, buscar o benefício domiciliar. 6. Ordem denegada. (HC 590.665/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 16/ 3/2021) Assim, não há nulidade processual a ser reconhecida. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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