jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664155 SP 2021/0134448-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664155 SP 2021/0134448-6
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664155_3abcd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 664155 - SP (2021/0134448-6) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo, com pedido liminar, impetrado em benefício de NICOLE STEFANI AYRES LEMES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0001196-78.2021.8.26.0451. O Juízo da Execução indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. A impetrante agravou dessa decisão, tendo a Corte Bandeirante negado provimento ao recurso, mantendo a decisão da primeira instância, nos seguintes termos: "O reclamo não merece guarida. Com efeito, ao revés do que sustenta o recorrente, o último marco interruptivo da prescrição não foi a publicação da sentença, mas a prolação V. Acórdão que a confirmou, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a defesa de NICOLE em 22/JAN/2019 (fl. 46), sendo irrelevante quem foi o recorrente, ou o recorrido. Aliás, registro que a modificação do inciso IV, do artigo 117, do Estatuto Repressivo deu-se, justamente, para incluir o Acórdão como marco interruptivo da prescrição, consoante explicitou, na sua exposição de motivos, o então Senador MAGNO MALTA, autor do Projeto de Lei nº 401/03, que transformou-se na Lei nº 11.596/07, a qual incluiu o referido inciso ao artigo 117 do Código Penal: 'sabemos que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem prevalecido o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação de primeira instância não é causa interruptiva da prescrição, justamente por conta da ausência de expressa previsão legal. A presente proposição, nesse sentido, contribuirá para dirimir os conflitos de interpretação, consolidando a posição, mais razoável, de que o acórdão confirmatório da sentença recorrível também interrompe a prescrição'. Portanto, o Acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui causa interruptiva do prazo prescricional, conclusão a que se chega não só a partir da interpretação teleológica da norma, mas também da própria interpretação histórica do dispositivo legal, que, desde a sua gênese, se propôs a essa finalidade. Aliás, o Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, no seu Voto exarado nos autos do Habeas Corpus nº 92.340-2/SC, julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em 18 de março de2008, emitiu opinião semelhante: '[...] a Lei n. 11.596/07 não apenas consagrou a nossa jurisprudência, mas inseriu, no inciso IV, mais um fator de interrupção, pouco importando sentença condenatória anterior. Basta que o acórdão, confirmando essa sentença, também - e por isso mesmo -, mostre-se condenatório. Passa a existir outro fator de interrupção. Houve uma opção político-legislativa ante a delinquência maior constatada na quadra vivida, ou seja, tem-se nova interrupção, uma vez confirmada a sentença condenatória'. Destarte, a decisão vergastada merece prevalecer. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso." (fls. 173/174) A defesa alega que o marco inicial de contagem da prescrição executória é o trânsito em julgado para o Ministério Público. Desse modo, sustenta que entre a data do trânsito em julgado para a acusação e o início do cumprimento da pena decorreu prazo superior ao previsto no art. 109 c/c arts. 110 e 112, I, todos do Código Penal. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela extinção da pena imposta à paciente, em decorrência da prescrição. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204528241/habeas-corpus-hc-664155-sp-2021-0134448-6