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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663536 RJ 2021/0131732-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 663536 RJ 2021/0131732-7
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_663536_ed472.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 663536 - RJ (2021/0131732-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado, em favor de LUAN NILSON LUCIO DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, prolatado no julgamento do Agravo em Execução n. 5095455-12.2020.8.19.0500. Consta que o Paciente cumpre pena de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em razão de sua condenação nas Ações Penais n. 0168060-98.2018.8.19.0001 (art. 157, caput, do Código Penal) e n. 0010734-88.2017.8.19.0008 (art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal). Sua reprimenda está prevista para terminar pelo cumprimento em 13/1/2030. Em 17/11/2020, o Paciente foi beneficiado pela progressão ao regime prisional intermediário. A progressão ao regime aberto está prevista para 18/01/2022, e o benefício do livramento condicional para 16/05/2022. A Defesa formulou pedido de concessão do benefício da saída temporária para visitação à família ao Juízo da execução, que deferiu o pleito (fls. 27-28). Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, que foi provido pelo Tribunal estadual para cassar a decisão singular que concedeu a saída temporária. O acórdão foi ementado da seguinte forma (fls. 52-53): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. Recurso de agravo de execução interposto pelo Ministério Público, em face de decisão que concedeu ao agravado o benefício de saída extramuros na modalidade de Visita Periódica ao Lar, sob a alegação, em síntese, de não preenchimento do requisito exigido no artigo 123, III, da LEP. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. A concessão do benefício da Visita Periódica ao Lar impõe a presença concomitante dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da LEP, e como se infere do seu inciso III, a autorização para as saídas temporárias somente pode ser concedida no caso de o benefício ser compatível com os objetivos da pena. Na hipótese em julgamento, o agravado, desde 15/09/2017, cumpre pena unificada de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão em razão das condenações impostas nos processos criminais nº 0168060-98.2018.8.19.0001 (art. 157, caput, do CP) e nº 0010734-88.2017.8.19.0008 (art. 157, § 2º, I e II, CP). Não bastasse o pouco tempo de regime intermediário (aproximadamente, cinco meses), é de se notar que ainda falta expressivo lapso temporal de cumprimento da pena (quase 9 anos - 80% da reprimenda), o que demonstra ser prematura a concessão do benefício. Reincidente específico na prática de crimes patrimoniais com envolvimento de emprego de violência ou de a grave ameaça contra pessoa. Benefícios que ensejam a saída desvigiada da unidade prisional devem ser concedidos àquele, cuja pena esteja próxima do seu fim para que possa retornar gradativamente ao retorno do convívio social, o que não é caso dos autos. Caráter ressocializador da pena, sendo imprescindível que o julgador alcance o entendimento de que o lapso de tempo cumprido seja o suficiente para trazer uma efetiva autoregulação e responsabilidade para o cumprimento do benefício em espécie. Prequestionamento que não se conhece. PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para cassar a concessão do benefício de Visita Periódica ao Lar." Neste writ, a Parte Impetrante sustenta, em suma, que não pode ser utilizado como fundamento para obstaculizar a concessão do benefício da saída temporária "o cometimento de crime com violência, o tempo longo de pena que ainda resta a cumprir, bem como o fato de o paciente ter progredido recentemente para o regime semiaberto" (fls. 6-7). Argumenta que "o paciente preenche todos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, uma vez que cumpriu a fração de pena necessária de sua reprimenda e possui comportamento carcerário classificado como excepcional" (fl. 7). Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão da saída temporária para visita à família. É o relatório. Decido. De início, destaco que "as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores." (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020, sem grifos no original). Dessarte, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. O Juízo singular, ao conceder o benefício da saída temporária para visitação à família ao Paciente, consignou que (fls. 27-28; sem grifos no original): "[...] Não obstante manifestação ministerial, verifico que o apenado está preso ininterruptamente desde 2018, possui conduta disciplinar abonadora, conforme consulta a TFD da seq.48.1, a qual não registra faltas disciplinares desde abril de 2015 e apresenta índice de comportamento excepcional. Ademais, comprova manter laços familiares, na forma que se extrai dos documentos de seq. 35.2, preenchendo o requisito subjetivo previsto no artigo123, incisos I e III, da LEP. Ademais, verifico também que o apenado está em regular cumprimento da pena em regime semiaberto, já tendo cumprido a fração ideal necessária para a concessão de saída temporária, na forma do artigo 123, II, da LEP. Cumpre consignar que a pessoa a ser visitada é a mãe do apenado, conforme informação de seq. 35.2, no seguinte endereço: Avenida 4, Rua Quatro, nº 42, Parque das Missões, Duque de Caxias, Rio De Janeiro - RJ. Além disso, sua mãe o visita desde 06/06/2019, conforme carteira de visitante. No que diz respeito às datas de saída, vale destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1544036, sob o rito de repetitivo, alinhou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal, e decidiu pela possibilidade da concessão excepcional de 'saídas automatizadas'. Diante do exposto, considerando o caráter ressocializador do instituto e o fato de que a apreciação individual de cada saída causará demora excessiva que pode prejudicar direito do apenado, CONCEDO ao Apenado acima nominado autorização para saída temporária para visitação à família, a ser realizada com intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, de modo a não embaraçar eventual atividade laborativa, nas seguintes datas: no início da 2ª quinzena do mês de Março (entre os dias 16 e 22), dias nomeados das mães e dos pais, no feriado do dia 12 de outubro e no período de Natal (entre os dias 24 e 30 de dezembro), respeitando-se o limite anual de 35 (trinta e cinco) dias, ora divididos em 05 (cinco) saídas de 7 (sete) dias cada, que se darão a partir das 06h00min do primeiro dia com retorno até às 22h00min do último dia do prazo, tudo com fulcro nos artigos 122, I, e123, e 124, caput e § 3º, todos da LEP. Deve-se consignar que a escolha das datas referidas não tem qualquer caráter religioso, devendo ser respeitada a liberdade religiosa prevista no artigo , VI, da CF. A presente escolha visa, tão somente, garantir ao apenado o maior contato com seus familiares durante o período da saída temporária, vez que se trata de feriados nacionais. Não sendo obedecidos os horários e as datas de retorno da saída temporária, ficam automaticamente canceladas as autorizações para as saídas subsequente." O Tribunal de origem, por sua vez, ao cassar a decisão singular, manifestou-se nos seguintes termos, in verbis (fls. 54-55): "[...] A concessão do benefício da Visita Periódica ao Lar impõe a presença concomitante dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da LEP. E como se infere do disposto naquele artigo de lei, em seu inciso III, a autorização para as saídas temporárias somente pode ser concedida no caso de o benefício ser compatível com os objetivos da pena. Na hipótese em julgamento, o agravado, desde 15/09/2017, cumpre pena unificada de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão em razão das condenações impostas nos processos criminais nº 0168060-98.2018.8.19.0001 (art. 157, caput, do CP) e nº 0010734-88.2017.8.19.0008 (art. 157, § 2º, I e II, CP). Agravante recebeu o benefício da progressão ao regime semiaberto em 17/11/2020, possuindo término de pena previsto para 13/01/2030, com cumprimento de lapso previsto para a obtenção do direito à progressão ao regime aberto e ao livramento condicional, respectivamente, a partir de 18/01/2022 e 16/05/2022. Sendo assim, não bastasse o pouco tempo de regime intermediário (aproximadamente, cinco meses), é de se notar que ainda falta expressivo lapso temporal de cumprimento da pena (quase 9 anos - 80% da reprimenda), o que demonstra ser prematura a concessão do benefício. Ainda, deve observar-se que esta não é a primeira passagem do agravado pelo sistema prisional, ostentando, atualmente, a condição de reincidente específico na prática de crimes patrimoniais com envolvimento de emprego de violência ou de a grave ameaça contra pessoa. Imperioso frisar que tais benefícios que ensejam a saída desvigiada da unidade prisional devem ser concedidos àquele, cuja pena esteja próxima do seu fim para que possa retornar gradativamente ao retorno do convívio social, o que não é caso dos autos. Ademais, como é cediço, a pena não possui apenas o caráter retributivo, mas também ressocializador, sendo imprescindível que o julgador alcance o entendimento de que o lapso de tempo cumprido seja o suficiente para trazer uma efetiva autorregulação e responsabilidade para o cumprimento do benefício em espécie. Sob essa ótica, portanto, temos que a decisão hostilizada não atendeu aos ditames previstos no artigo 123, III, da Lei de Execucoes Penais, sendo certo que, neste momento, mostrar-se precipitada a autorização para que o agravante realize visitas à família. Não se conhece do prequestionamento almejado, uma vez que não houve qualquer tipo de violação a norma constitucional ou infraconstitucional. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para reformar a decisão e cassar o benefício de Visita Periódica ao Lar." Pois bem, observo que, diversamente da decisão do Magistrado da execução, que apontou elementos concretos para deferir o benefício da saída temporária para visitação à família ao Paciente, indicando que teriam sido preenchidos os requisitos legais (objetivo: "o apenado está em regular cumprimento da pena em regime semiaberto, já tendo cumprido a fração ideal necessária para a concessão de saída temporária, na forma do artigo 123, II, da LEP"; e o subjetivo: "possui conduta disciplinar abonadora, conforme consulta a TFD da seq.48.1, a qual não registra faltas disciplinares desde abril de 2015 e apresenta índice de comportamento excepcional. Ademais, comprova manter laços familiares" - fl. 27; sem grifos no original), o Tribunal de origem cassou o decisum primevo, usando fundamentação genérica. A Corte estadual ressaltou, tão somente, e de forma vaga, que o Reeducando progrediu há pouco tempo para o regime semiaberto, que ainda resta longa pena a cumprir e que ele é reincidente específico no cometimento de crimes patrimoniais com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Com base nessas considerações, tenho que o acórdão impugnado está desalinhado em relação ao entendimento jurisprudencial desta Corte, como se observa: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SAÍDA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO CASSADO PELA CORTE DE ORIGEM. LONGA PENA A CUMPRIR E GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O art. 123 da Lei de Execução Penal estabelece como requisitos para a concessão de saídas temporárias o comportamento adequado do apenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 3. No caso, o Tribunal de origem, ao cassar o benefício de saída temporária concedido pelo Juízo das execuções, limitou-se a tecer considerações genéricas e mencionar a longevidade da pena, não apresentando qualquer fato concreto apto a demonstrar a incompatibilidade do benefício com os objetivos da sanção penal, o que configura constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu o pedido de saída temporária ao paciente, na modalidade de visita periódica ao lar, nos termos estritos do disposto nos arts. 122 e 123 da LEP." (HC 551.780/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020; sem grifos no original.) "EXECUÇÃO PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do art. 123 da Lei de Execução Penal, para fins de saída temporária, exige-se apenas o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que há constrangimento ilegal na decisão indeferitória de pedido de saída temporária, fundamentada apenas na gravidade em abstrato dos delitos praticados pelo sentenciado, na quantidade de pena que resta cumprir, bem como em falta grave praticada há mais de 5 (cinco) anos. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 477.838/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau, que deferiu o benefício da saída temporária para visitação da família ao Paciente. Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo de primeira instância, encaminhando-lhes cópia da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204531298/habeas-corpus-hc-663536-rj-2021-0131732-7

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