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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662334 SP 2021/0124631-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 662334 SP 2021/0124631-2
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_662334_41980.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 662334 - SP (2021/0124631-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEAN CARLOS CAMARGO MARIANO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2071254-67.2021.8.26.0000. Consta dos autos que, em 26/06/2020, a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em prisão preventiva. Posteriormente, foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas, em razão da apreensão de 7g de crack e 28g de maconha. O pedido de revogação da prisão cautelar foi indeferido (fls. 17-18). Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pela Corte local (fls. 19-25). Neste writ, a Impetrante alega, em síntese, a) a ausência de requisitos e de fundamentos idôneos para a prisão processual; b) a desproporcionalidade da medida extrema; c) as condições pessoais favoráveis ao Paciente; d) a suficiência das cautelares alternativas; e e) a incompatibilidade da prisão com a situação de pandemia. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria" (AgRg no RHC 139.509/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021; sem grifos no original). Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Como se sabe, a prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comi ssi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. No caso, o Magistrado singular converteu a prisão em flagrante do Paciente em prisão preventiva, com base nos seguintes fundamentos (fls. 90-91; sem grifos no original): "Nesse contexto, num juízo ainda preambular e superficial, mostram-se suficientes os elementos carreados para se homologar a prisão e manter-se provisoriamente a custódia cautelar, firmada a convicção a partir dos elementos concretos até aqui disponibilizados, notadamente considerando a confirmação de prévia denúncia indicando com precisão as vestes do averiguado. Ademais, ao autuado é imputada a prática de crime de patente gravidade concreta, tendo em a natureza altamente lesiva do crack apreendido, conforme auto de constatação preliminar (fls. 13/14), a denotar gravidade concreta do delito, especialmente porque praticado, em tese, em contexto de quarentena decretada pelo Estado de São Paulo e de outras medidas restritivas de isolamento social a cargo do Município, a denotar altíssima reprovabilidade de sua conduta em tese criminosa, de modo que a prisão preventiva é medida de rigor para acautelar o meio social e preservar a ordem pública, sendo evidentemente insuficiente mera aplicação de cautelares diversas da prisão. Não bastasse isso, recentemente o averiguado foi denunciado pela prática de crime de igual natureza, nos autos 1500521-17.2020, desta Vara, tendo sido recebida a denúncia em 24/06/2020 (fls. 43/44), o que evidencia a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. Diante do exposto, nos termos do disposto no artigo 282, § 6º e artigo 310, II, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de JEAN CARLOS CAMARGO MARIANO, em prisão preventiva, uma vez que presentes os requisitos do artigo 312, do Diploma Processual Pátrio, não se afigurando adequadas, outrossim, na hipótese em tela, qualquer uma das medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal, nem hipótese de substituição por prisão domiciliar. Expeça-se, pois, mandado de prisão preventiva com urgência." Verifica-se, assim, que a prisão foi devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente teria sido denunciado pela prática do mesmo crime, sendo que a denúncia foi recebida em 24/06/2020, o que justifica, em regra, a constrição para garantia da ordem pública. Todavia, constata-se que, apesar da fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes cuja propriedade foi atribuída ao Paciente - 7g de crack e 28g de maconha - não é expressiva, a evidenciar a suficiência, no caso, da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente considerando-se a situação atual de pandemia decorrente do novo coronavírus. Assim, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, impõe-se a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Em casos similare s, quando se trata de apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, a Sexta Turma desta Corte Superior tem possibilitado a substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento, mesmo diante da reiteração delitiva do Paciente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS (6,27 G DE COCAÍNA E 9,47 G DE CRACK). ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. PRECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Apesar de o Magistrado de primeiro grau ter mencionado a hipótese de reiteração delitiva (condenações definitivas anteriores, inclusive pela prática do mesmo crime), a pequena quantidade de droga apreendida (6,27 g de cocaína e 9,47 g de crack), não revela tráfico de grandes proporções, sendo certo que também não há indicativo de envolvimento do réu em organização criminosa, tampouco de uso de arma de fogo no comércio ilícito. Precedentes. 3. Em casos similares, quando se trata de apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do encarceramento, mesmo diante da presença de fundamentação concreta para a prisão cautelar. 4. À vista das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão se mostra suficiente para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5. Agravo regimental improvido ." (AgRg no HC 623.414/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por al não estiver preso, com a possibilidade de estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juiz da causa em substituição à prisão preventiva, caso entenda serem necessárias. No mais, o Paciente deve ser advertido de que a prisão processual poderá novamente ser decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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