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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658717 SP 2021/0105472-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 658717 SP 2021/0105472-6
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_658717_f456f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 658717 - SP (2021/0105472-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo impetrado em benefício de HELIO VIEIRA DO NASCIMENTO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000823-79.2021.8.26.0602). Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Criminais indeferiu o pedido de retificação e homologou o cálculo de penas do paciente, destacando que a remição deva recair sobre a totalidade da condenação, sob o fundamento de que a limitação contida no art. 75 do Código Penal não se aplica para fins de concessão de outros benefícios prisionais. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso, pugnando pela inaplicabilidade do Enunciado n. 715 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, à hipótese. O Tribunal a quo negou provimento ao inconformismo, em julgamento que ficou assim resumido: "Agravo em Execução Penal - Remição de penas - Recurso defensivo voltado à retificação de cálculo - Somatória das penas com resultado superior a 30 (trinta) anos (artigo 75, do Código Penal, com a redação anterior à promulgação da Lei nº 13.964/2019) - Cálculo para lapsos de benefícios que deve observar a soma total de penas, independente do prazo final de cumprimento apontado por aplicação do artigo 75 do Código Penal - Conformidade com a Súmula nº 715 do C. STF - Agravo desprovido."(fl. 21) No presente writ, a Defensoria Pública sustenta haver constrangimento ilegal sob o argumento de que, após a nova redação conferida ao art. 128 da Lei de Execução Penal, os dias remidos são considerados como pena efetivamente cumprida, de forma a incidir sobre o total da pena unificada. Nesse sentido, pugna pela concessão da ordem. Indeferido o pedido liminar e prestadas as informações pela autoridade coatora, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus, em parecer que recebeu a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CÔMPUTO SOBRE O TOTAL DA REPRIMENDA. SÚMULA N. 715/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT." (fl. 72) É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, o Juízo das Execuções Criminais indeferiu a retificação no cálculo de penas do paciente, destacando que os dias por ele remidos deveriam ser descontados do total da reprimenda que lhe fora imposta, in verbis: "O sentenciado foi condenado a cumprir penas pela prática de delitos, cujo montante de penas que excede o limite de 30 anos de prisão, as quais, nos termos do artigo 75 e parágrafos do Código Penal, devem ser unificadas para que o sentenciado cumpra tempo não superior a 30 anos de pena (redação anterior à Lei 13.964/2019). Assim, eventual remição de pena deve recair sobre a totalidade da condenação, uma vez que a limitação contida no artigo 75 do Código Penal, presta-se a estabelecer o tempo máximo de prisão, e não se aplica para fins de concessão de outros benefícios. Nesse sentido já se manifestou o Pretório Excelso: 'A norma do art. 75 do Código Penal diz respeito ao tempo de efetivo encarceramento, que, no espaço limitado de uma vida humana, não pode ser superior a 30 anos. Esse limite não constitui, porém, parâmetro para a aferição de benefícios como o livramento condicional. Precedentes do STF'. (RT 611/455). A propósito o Supremo Tribunal Federal chegou a editar a Súmula 715: 'A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução'. Assim, apenas o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade é que será limitado, devendo quanto ao parâmetro para demais benefícios, ser observada a Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal." (fl. 16). Essa decisão foi ratificada pelo Tribunal a quo, com estes fundamentos: "Com efeito, o limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena [atualmente, de 40 (quarenta anos), após alteração trazida pelo 'Pacote Anticrime' - Lei nº 13.964/2019] fora fixado para atender à vedação constitucional de prisão perpétua, bem como para proporcionar ao sentenciado 'a esperança da liberdade e a aceitação da disciplina, pressupostos essenciais da eficácia do tratamento penal' ('Exposição de Motivos' da Lei nº 7.209/84). Faculta-se, assim, ao acusado, observado o limite temporal máximo estabelecido pela lei, a sua reinserção no meio social, como forma de preservação da dignidade da pessoa humana. No entanto, referido prazo aplica-se tão somente ao cumprimento das penas privativas de liberdade; no que toca ao cálculo para obtenção dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, toma-se em consideração a pena total imposta, conforme posto na Súmula nº 715, do C. Supremo Tribunal Federal"(fl. 22). O acórdão recorrido perfilha o entendimento das Cortes Superiores, cristalizada no sentido de que, condenado o réu ao cumprimento de pena corporal superior a 30 anos de reclusão, a remição a ele deferida deve recair sobre o total da reprimenda imposta, e não sobre a pena unificada com a aplicação do limite de 30 anos disposto no art. 75 do CP. Nessa linha de raciocínio foi editada a Súmula n. 715 do Pretório Excelso: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. No mesmo sentido trago à colação os seguintes julgados, de ambas as Turmas que julgam matéria penal: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. DESCONTO DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 75 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 715 DO STF. 1. Agravante condenado à pena total superior a 30 anos de reclusão, a remição a ele concedida deve incidir sobre o total da reprimenda imposta e não sobre o limite de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal. 2. Apesar de existirem precedentes isolados em sentido contrário, a jurisprudência se consolidou nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, em que a matéria, inclusive, foi sumulada com o seguinte teor: [...] A pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável da execução (Súmula 715/STF). 3. Agravo regimental provido para reformar a decisão impugnada, determinando-se que seja mantido o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, segundo o qual a remição da pena deve recair sobre a totalidade da condenação. (AgRg no HC 331.882/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 11/05/2018). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIAS REMIDOS. DESCONTO DA TOTALIDADE DA PENA, SEM O LIMITE DE TRINTA ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Na presente irresignação, sustenta a parte agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Ocorre que o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, porquanto a tese aduzida no writ não foi apreciada pelo Juízo da instância primeira e pelo Tribunal a quo, o que caracteriza supressão de instância, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, com garantia da celeridade que seu julgamento requer. 3. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que os dias remidos devem descontados da totalidade da penalidade imposta, a teor da Súmula n. 715 do STF. Portanto, eventual período a ser remido não é descontado da pena unificada a que se refere o art. 75 do Código Penal, mas do total da pena aplicada ao sentenciado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 430.196/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/04/2018). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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