jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 652144 RJ 2021/0076072-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 652144 RJ 2021/0076072-0
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_652144_ea6a9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 652144 - RJ (2021/0076072-0) DECISÃO Trata-se habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de E. da S. G., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas penas do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II do Código Penal, n/f do art. 1, VI, da Lei nº 8.072/1990, por duas vezes, n/f do art. 71 do Código Penal, à pena de 15 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão juntado às fls. 14-23, com a seguinte ementa: "APELAÇÃO - ARTIGO: 217-A, CAPUT, C/C 226, II, DO CP, N/F 1º, VI, DALEI 8072/90 (2X), N/F 71, DO CP. Pena: 15 anos e 9 meses de reclusão. Regime fechado. Narra a denúncia, em síntese, que o apelante de forma livre e consciente, com vontade de satisfazer a sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistente em beijar a boca e passar a mão na genitália da vítima Nicolly Rangel Gonçalves, sua filha, com nove anos de idade à época, além de obrigar-lhe à Praticar relação no mesmo. No dia 11 de julho de 2018, no interior da residência, o recorrente, de forma livre e consciente, com vontade de satisfazer a sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal consistentes em beijar a boca e passar a mão na genitália da vítima Nicolly Rangel Gonçalves, sua filha, com dez anos de idade, além de obrigar-lhe a praticar relação no mesmo e tentar introduzir o seu pênis no ânus da vítima. SEM RAZÃO A DEFESA. DOSIMETRIA QUE NÃO DEMANDA REFORMA. In casu, o magistrado exasperou a pena-base levando em consideração as circunstâncias do crime ante a tenra idade da vítima que tinha entre 09 e 11anos à época dos fatos, o que está correto. Nesse cenário, não se ignora que a prática de atos libidinosos com menor de 14 anos é elementar do crime do art. 217-A, caput, do CP, porém, é notório, que a variação de idade da vítima, dentro do patamar da elementar, influencia na fixação da pena-base, pois o grau de vulnerabilidade da vítima aumenta na mesma razão em que sua idade se distancia dos catorze anos, idade que o legislador presume que o indivíduo é capaz de livremente relacionar-se sexualmente. Não há bis in idem. Precedentes TJRJ. Outrossim, não há que se falar na aplicação da atenuante genérica do artigo 66 do CP, já que o mero fato de o recorrente estar disposto a submeter-se a tratamento psicológico e afirmar que também já foi vítima de crimes dessa natureza, não é fator relevante capaz de ensejar a aplicação da redução pleiteada, já que não há nos autos qualquer menção a problemas psicológicos por parte do réu, tendo este praticado o delito com sua total capacidade cognitiva preservada, sendo , plenamente capaz de entender a ilicitude de sua conduta e a vulnerabilidade da vítima. Por fim, a fração de 1/6 utilizada em razão da continuidade delitiva se revela proporcional diante do número de infrações praticadas, qual seja, duas infrações. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça. Cumpre esclarecer que o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no art. 804 do CPP,c abendo, eventual apreciação quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Prequestionamento injustificado, buscando-se somente abrir acesso aos Tribunais Superiores. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO." No presente writ, o impetrante aduz que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na primeira etapa da dosimetria da pena, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base. Requer, ao final, a concessão da ordem, para reduzir a sanção (fls. 3-13). As informações foram prestadas às fls. 59-66. O Ministério Público Federal, às fls. 68-73, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TENRA IDADE DAS VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUMDE ACRÉSCIMO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. O impetrante aduz que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na primeira etapa da dosimetria da pena, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base. Acerca do punctum saliens, o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou, in verbis: "Observe-se que o I. Magistrado, ao aplicar a pena, em patamar superior ao mínimo legal, o fez em atendimento ao sistema trifásico e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. In casu, o juiz exasperou a pena-base levando em consideração as circunstâncias do crime ante a tenra idade da vítima que tinha entre 09 e 11 anos à época dos fatos, o que está correto. Nesse cenário, não se ignora que a prática de atos libidinosos com menor de 14 anos é elementar do crime do art. 217-A, caput, do CP, porém, é notório, que a variação de idade da vítima, dentro do patamar da elementar, influencia na fixação da pena-base, pois o grau de vulnerabilidade da vítima aumenta na mesma razão em que sua idade se distancia dos catorze anos, idade que o legislador presume que o indivíduo é capaz de livremente relacionar-se sexualmente. Nesse sentido, o seguinte trecho da sentença:" Dessa forma, o grau de vulnerabilidade da vítima aumenta na mesma razão em que sua idade se distancia dos catorze anos. Noutras palavras, uma criança de dois anos de idade é sobremaneira mais vulnerável que um adolescente de treze anos e dez meses de idade, em que pese a prática de atos libidinosos com quaisquer dos dois caracterize violação à norma penal incriminadora do art. 217-A, caput, do Código Penal."(doc. 132) Desse modo, agiu corretamente o magistrado de 1º grau, ao considerar a idade da vítima como circunstância judicial negativa para exasperação da pena-base, sem que isso configure bis in idem." Inicialmente, cumpre registrar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. Na hipótese, as instâncias de origem apreciaram concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, levando em consideração as circunstâncias do crime ante a tenra idade da vítima que tinha entre 09 e 11 anos à época dos fatos, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. A valoração negativa fundada na maior reprovabilidade do fato mostra-se alinhada à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a tenra idade da vítima à época do crime sexual constitui fundamento idôneo e capaz de fundamentar o recrudescimento da resposta penal. Precedentes. (AgRg no AREsp 1635033/PA, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/08/2020). Ante o exposto, não conheço do writ. P. e I. Brasília, 05 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204544135/habeas-corpus-hc-652144-rj-2021-0076072-0