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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 616240 SP 2020/0255572-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 616240 SP 2020/0255572-8
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_616240_062d5.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 616240 - SP (2020/0255572-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Deborah Silveira Badejo contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concedeu parcialmente o Habeas Corpus n. 2262103-64.2019.8.26.0000, para trancar a ação penal instaurada contra a paciente no tocante ao delito de calúnia, prosseguindo-se os autos quanto ao delito de injúria. A defesa sustenta a ilegalidade do prosseguimento da queixa-crime, uma vez que a ação foi ajuizada pelo ex-companheiro da paciente apenas por retaliação pelas acusações de agressão e descumprimento de medidas protetivas feitas por ela (fl. 6). Assevera, em síntese, que a queixa narra que Deborah teria ofendido a honra subjetiva de Lourenço ao escrever, de maneira privada para a Sra. Rosana, sua amiga, "... tu posta uma foto abraçada com um agressor" e, com base nisso, imputa à paciente a prática do delito de injúria (fl. 9). Alega que a ausência de dolo específico de injuriar é patente, já que a conduta narrada simplesmente não constitui crime contra a honra. A leitura da peça acusatória evidencia que a paciente somente expôs o ocorrido, mostrando sua indignação com uma atitude da Sra. Rosana, que mantém amizade com uma pessoa denunciada duas vezes por agressão a ela (fl. 9). Defende que falta o elemento subjetivo especial do tipo, sendo inequívoco que a paciente não possuía qualquer intenção de ofendê-lo (fl. 10). Aponta, ainda, que a decisão que manteve o recebimento da queixa o fez de forma genérica e sem qualquer fundamentação, limitando-se a fazer referência à manifestação ministerial pelo prosseguimento do feito, sem qualquer menção às teses defensivas arguidas pela defesa em sede de resposta à acusação (fl. 12). Pretende, assim, o deferimento de medida liminar para suspender o andamento da queixa-crime. No mérito, requer o trancamento da Ação Penal n. 1000049-10.2019.8.26.0050, em curso na 30ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo. Em 1º/10/2020, deferi a liminar para sobrestar, com relação à paciente, o andamento da referida ação penal, até o julgamento de mérito do presente habeas corpus (fls. 68/70). Informações prestadas (fls. 76/78). Parecer do Ministério Público Federal opinando pela concessão da ordem, confirmando-se a liminar (fls. 83/88). É o relatório. Estou de acordo com o parecer da Subprocuradora-Geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, segundo a qual, no caso (fls. 84/87 - grifo nosso): [...] Assiste razão à defesa. Inicialmente, conforme narrado acima, verifica-se que o Tribunal de origem concedeu em parte a ordem ali impetrada para trancar a ação penal do tocante ao delito de calúnia. Dessa forma o presente habeas corpus versa tão somente quanto ao pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa em relação ao suposto delito de injúria. Inicialmente, é preciso trazer o contexto em que foi oferecida a queixa-crime em desfavor da Paciente. A Paciente era esposa do Querelante até o momento em que houve ameaças em seu desfavor, bem como lesões corporais, razão pela qual o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Lourenço Midea. [...] Ressalte-se que a aqui Paciente buscou inicialmente o reconhecimento de crimes cometidos por seu ex-esposo e alega no presente feito que, como forma de retaliação teve queixe-crime oferecida em seu desfavor. É incontroverso que em ilícitos decorrentes de violência doméstica a palavra da vítima se reserva de especial valor probatório, à luz do contexto fático, muito embora, seja possível depreender quanto à existência de laudo de exame de corpo delito e provas testemunhais de agressões verbais contra a aqui Paciente. [...] Nesse contexto, a Paciente, em mensagem privada troca no aplicativo conhecido como whatsapp, informa que "Lourenço me agrediu" e que tem testemunhas, laudo IML, vários BOs. Destaca-se que a própria existência de ação penal, sem provas robustas da intenção de ofender pela vitima de violência doméstica acabam por inibir mais ainda que possíveis vítimas, como a Paciente noticiem a ocorrência de crimes no contexto doméstico e acabam por gerar constrangimento ilegal excessivo. Nessa linha, esse Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido que mensagens trocadas de modo particular e descobertas incidentalmente pelo suposto injuriado não possuem o condão específico de injuriar: HABEAS CORPUS. INJÚRIA (ARTIGO 140, COMBINADO COM OS ARTIGOS 69 E 141, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. AFIRMAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS VEICULADAS EM E-MAILS DE CUNHO PARTICULAR. PUBLICIDADE ACIDENTAL DAS MENSAGENS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO ESPECÍFICO DE INJURIAR. MERO EXCESSO DO LINGUAJAR. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE OFENDER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalmente, em sede de habeas corpus, a análise da presença do dolo específico exigido para a caracterização dos crimes contra a honra. 3. Nos referidos delitos, além do dolo é indispensável a existência do elemento subjetivo especial dos tipos, consistente, respectivamente, no animus caluniandi, no animus diffamandi e no animus injuriandi. Doutrina. Jurisprudência. 4. No caso dos autos, verifica-se que em uma conversa particular travada via e-mail com outro membro do Ministério Público, o paciente teria proferido ofensas contra a vítima, tendo o diálogo chegado ao conhecimento desta em razão de um descuido do acusado, que, ao invés de responder unicamente ao remetente, encaminhou as mensagens acidentalmente para todos os membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o que demonstra a ausência de intenção de macular a honra do querelante, já que em momento algum desejou dar publicidade às mensagens trocadas com seu colega. 5. Ademais, não se pode afirmar que no âmbito restrito dos e-mails trocados entre o paciente e o outro querelado teria havido o dolo de ofender a honra de quem quer que seja, pois o conteúdo das mensagens entre eles trocada revela, nitidamente, que estariam desabafando um com o outro, sem a intenção específica de denegrir o suposto ofendido. 6. Por conseguinte, não se estando diante de declarações feitas com o nítido intuito de macular a honra do querelante, tendo o paciente apenas se exaltado em uma conversa privada, imperioso o trancamento da ação penal em razão da ausência de dolo específico. 7. Ordem concedida para determinar o trancamento da Queixa-Crime n. 000303-35.2011.8.08.0000. ..EMEN: (HC - HABEAS CORPUS - 256989 2012.02.16667-0, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 05/02/2014 RSTJ VOL.:00233 PG:00655 .) Em face do exposto, o Ministério Público Federal pugna pela concessão da ordem, no sentido de trancar a ação penal em desfavor da Paciente em epígrafe, ratificando-se a liminar concedida. Ante o exposto, acolho o parecer e, confirmando a liminar, concedo a ordem para trancar a ação penal proposta em desfavor de Deborah Silveira Badejo, por atipicidade da conduta. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo (Ação Penal n. 1000049-10.2019.8.26.0050). Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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