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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146857 RO 2021/0136024-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 146857 RO 2021/0136024-9
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_146857_57743.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146857 - RO (2021/0136024-9) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por A. L. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0810260-22.2020.8.22.0000). Segundo consta dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantida a custódia cautelar, pela prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal (e-STJ fls. 50/54). Irresignada, a defesa impetrou a ordem originária na Corte estadual, alegando, em síntese, nulidades processuais e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar do recorrente. Contudo, os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia denegaram a ordem, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 252): Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Matéria afeta ao recurso de apelação e supressão de instância. Não conhecimento. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Inalteração das circunstâncias que justificaram a custódia. Representação de prisão temporária recebida como preventiva. Convalidação. Ordem denegada. 1. É inviável o exame de matéria afeta ao recurso de apelação ou que implique supressão de instância. 2 . Tendo o paciente permanecido preso durante toda instrução processual e não comprovada alteração das circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação no primeiro grau. 3. Caso em que houve provocação judicial para a prisão do paciente (embora a outro título), sendo a irregularidade superada em razão da manifestação, por diversas vezes, do Ministério Público pela manutenção da custódia, a segregação se encontra amparada em novos títulos, tendo ocorrido a convalidação da irregularidade. 4. Ordem denegada. Na presente oportunidade, alega a defesa, preliminarmente, nulidade do acórdão ao argumento de que não foi intimada da data do julgamento do habeas corpus para fazer sustentação oral. No mérito, alega constrangimento ilegal, uma vez que "a prisão de Abdom vem sendo fundamentada fortemente no fato de ser a vítima pessoa com cinco anos de idade" (e-STJ fl. 244). Argumenta que "[a] verdade é que no caso em concreto o acusado não apresenta risco para o processo, à vítima ou à sociedade, de modo que nenhuma exigência prevista no art. 312 do adjetivo penal resta suprida" (e-STJ fl. 245). Sustenta que "[...] após o protocolo das razões recursais é que surgiu a evidencia nova de que a esposa de Abdom estava no local e teria presenciado o momento exato em que tudo teria acontecido. Sem dúvidas, seu depoimento é de extrema valia para o processo, pois na pior das hipóteses irá confirmar a culpa do acusado, mas também pode provar os acontecimentos narrados pela ótica do paciente de que não tinha intenção de praticar crimes contra a menor". Afirma que "[... ] nenhuma razão assiste para que a vítima não tenha sido ouvida, sendo que este fato trouxe prejuízo a defesa do acusado, em razão do especial valor que sua palavra possui no processo. (e-STJ fl. 243). Salienta que"[o] acusado é senhor de idade, primário, de bons antecedentes e com residência fixa, o que afasta qualquer dos requisitos impostos nos arts. 311 e seguintes da legislação penal"(e-STJ fl. 244). Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para revogar a prisão preventiva do recorrente, expedindo-se o alvará de soltura (e-STJ fls. 250/251). É o relatório. Decido. Acerca da preliminar levantada pela defesa, em uma análise da petição inicial, não se verifica a existência de pedido para realizar sustentação oral. Consta, tão somente, requerimento para que as publicações fossem realizadas em nome do advogado (e-STJ fl. 18). Com efeito, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado (AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, ao que parece, a defesa não arguiu a mencionada nulidade no prazo recursal e por meio da via processual adequada, de modo a obter uma manifestação do Tribunal estadual, preferindo questionar a omissão diretamente nesta corte. Como cediço, matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/06/1999, DJU 13/08/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). No caso, assim foi fundamentada a manutenção da prisão na sentença condenatória (e-STJ fl. 53): [...] O réu respondeu preso ao processo e nessa condição deve permanecer, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Com efeito, ao final da instrução evidenciaram-se de maneira mais segura os requisitos da prisão cautelar, sobretudo a necessidade de aplicação da lei penal. Delitos dessa natureza chocam a população e requerem uma postura mais rigorosa por parte da Justiça Pública, sob pena de se transmitir a falsa ideia de impunidade. Não se pode olvidar que a vítima tinha à época dos fatos apenas 4 (quatro) anos de idade e foi abusada sexualmente pelo réu que se aproveitou da condição de hospitalidade e da confiança da mãe da (fendida para cometer o crime contra a menina. A idade do réu não pode ser utilizada como fundamento para revogar a prisão pois o delito foi cometido quando ele já era um senhor septuagenário. O cenário pandêmico igualmente não pode servir como fundamento para a revogação da prisão preventiva quando não evidenciado que o réu - para além da idade - integre grupo de risco. Anota-se, no ponto, que inclusive o CNJ em data recente alterou o conteúdo da recomendação que orientava a concessão de liberdade/soltura/progressão antecipada para excluir aqueles referentes aos crimes hediondos, como no caso em análise [...] Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 261/263): [...] Como se sabe, a prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição á liberdade (excepcional) do indiciado ou do réu, quando presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria delitiva, decretada por questão de necessidade, cujos fundamentos estão previstos no art. 312 do CPP, e desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 313, também do CPP. Segundo consta nos documentos trazidos pelo impetrante, A. L. encontra-se preso preventivamente desde 18/08/2020 na cidade de Jaru ante a suposta prática do fato típico descrito no artigo 217-A do Código Penal. Em 26/11/2020 a ação penal originária n. 0000860-08.2020.8.22.0003 foi julgada procedente, sendo o paciente condenado pela prática do crime que lhe foi imputado. Ao manter a prisão preventiva na sentença, a autoridade coatora indica que o paciente respondeu ao processo preso, devendo permanecer nesta condição, de modo que ao final da instrução restaram evidenciados os requisitos da medida cautelar, sobretudo a aplicação da lei penal, além da gravidade do crime. Vale ressaltar que conforme entendimento do STJ, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual e não comprovada alteração das circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação no primeiro grau [...] [...] Por fim, em relação á decretação de prisão preventiva de ofício implicando em nulidade, tem-se que a autoridade policial representou pela prisão temporária, que foi recebida como preventiva. Apesar do novo cenário legislativo após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que não mais permite a decretação de prisão preventiva de ofício e, por consequência lógica, não indica o recebimento da representação temporária como preventiva, verifico que no caso dos autos, houve provocação judicial para a prisão do paciente (embora a outro título). Ademais, tenho que a irregularidade estaria superada uma vez que, por diversas vezes, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da custódia. Desse modo, a segregação encontra-se amparada em novos títulos, tendo ocorrido a convalidação da irregularidade [...] Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi mantido em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do recorrente evidenciada pela gravidade da ação criminosa - A. L. praticou atos libidinosos com a criança, menor de 5 (cinco) anos, o que culminou na condenação de 10 anos a ser cumprida no regime inicial fechado (e-STJ fls. 50/54). O decreto prisional mantido na sentença destaca que a menor narrou à sua genitora e confirmou em escuta especializada que o representado teria tocado em sua genitália e que ela também teria toco no órgão genital dele, e que a medida seria imprescindível pela gravidade da ação pelo risco de reiteração (-STJ fl. 150). Ou seja, se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). Com efeito, [...] se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). Por fim, A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso (HC n. 119.457, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 28/5/2014 PUBLIC 29/5/2014). Assim, diante desse contexto fático, mostra-se legítimo o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência em liberdade. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada (i) pelas circunstâncias concretas do fato (o paciente, proprietário de uma clínica veterinária, valeu-se de sua ascendência hierárquica, para molestar sexualmente a vítima de 17 anos, escalada para ali fazer plantões pela faculdade, praticando com ela conjunção carnal e atos libidinosos) e (ii) pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que, segundo o decreto prisional, os fatos ocorreram durante um longo período de tempo e tem-se notícia de pelo menos outras três vítimas. Precedentes. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. No que concerne ao pedido de prisão domiciliar em decorrência do risco representado apela propagação do novo coronavírus, verifica-se que o referido argumento não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça. 7. Habeas corpus não conhecido (HC 594.579/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. MATÉRIA CUJA ANÁLISE NÃO PODE SER FEITA NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS E HISTÓRICO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1." No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva "(HC 444.142/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/8/2018). 2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, a evidenciar a periculosidade do agente, além do fundado receio de reiteração delitiva. Com efeito, foi ressaltado pelas instâncias ordinárias que o Paciente teria praticado crime sexual contra adolescente, após o oferecimento de bebidas alcóolicas à menor, além de destacarem que ele possui histórico criminal de cometimento de crime de mesma natureza. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 4. O Tribunal de origem deixou assentado que o Paciente não preenche os requisitos para a prisão domiciliar prevista na Resolução n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, não tendo sequer sido preso e não possuindo o Réu gravidade do estado de saúde que o coloque em risco de contaminação pela Covid-19. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada (HC 599.953/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nessa parte nego provimento . Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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