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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146708 RJ 2021/0132499-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 146708 RJ 2021/0132499-8
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_146708_c5628.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146708 - RJ (2021/0132499-8) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO FRANCISCO DA SILVA MONTEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido no HC n. 0002353-76.2021.8.19.0000. Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 10/01/2021, e denunciado como incurso no crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal), porque subtraiu da vítima cadeirante a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), retirando de seu bolso o valor em espécie após aplicar-lhe uma "gravata". Inconformada com a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, a Defesa impetrou o writ originário, denegado em acórdão assim ementado (fl. 50): "HABEAS CORPUS. Artigo 157, caput, do Código Penal. Prisão preventiva. Pleito de revogação ou substituição por prisão domiciliar. Alegação de ausência dos pressupostos da custódia; fundamentação inidônea; presença de condições pessoais favoráveis do agente e necessidade de desencarceramento para minimizar os efeitos do novo coronavírus. Requisitos legais e pressupostos jurídicos da prisão preventiva amplamente demonstrados. Decisão atacada que está bem fundamentada e lastreada nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal e na gravidade concreta do fato. Necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem." A Defensoria Pública aduz, em suma, que "como o ato coator não apresenta elementos idôneos de prova capazes de justificar a imposição da prisão preventiva ao recorrente requer o provimento do recurso, com a consequente concessão da ordem de habeas corpus" (fl. 74). Busca, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão. É o relatório. Decido o pedido urgente. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. No caso, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva com base nos seguintes fundamentos (fl. 23): "Não se deve descurar que o .modus operandi' do delito - praticado contra uma vítima cadeirante, em local público e frequentado por diversas pessoas - revela, demasiadamente, a audácia e o destemor do custodiado, de modo a atentar contra a paz social e acarretar deletérias repercussões na sociedade, já tão castigada e acabrunhada pela assente criminalidade. Com efeito, no caso em concreto, extrai-se, da empreitada delitiva, um maior desprezo pelos bens jurídicos tutelados, o que destoa do ínsito ao tipo penal aplicável, e, por consequência, demonstra a periculosidade concreta do custodiado e a perspectiva de novas infrações penais, corroborando a existência do 'periculum libertatis'. (...) A situação dos autos, portanto, transparece a alta periculosidade concreta do custodiado e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública. Ademais, a liberdade do custodiado pode gerar mais temor à vítima que, já abalada pelo crime, ainda deverá comparecer em juízo para depor e realizar o ato de reconhecimento de forma isenta e livre de intimidações, tornando necessária a prisão cautelar por conveniência da instrução criminal, a fim de tutelar a produção da prova e não comprometer a busca pela verdade. Ademais, verifica-se que não veio aos autos, até o presente momento, qualquer comprovação de vínculo do preso com o distrito da culpa, tornando a prisão necessária para assegurar a aplicação da lei penal. (...)" Noticiou o Juízo de primeiro grau, ainda, que foi determinado o encaminhamento do custodiado para atendimento psiquiátrico, tendo em vista o relato de uso de medicamentos controlados, sendo indeferido o pedido de revogação da prisão cautelar, determinada a citação do acusado e instaurado incidente de insanidade mental, após o recebimento da denúncia. O Tribunal de Justiça fluminense, por sua vez, denegou a ordem porque (fl. 53): "Do contexto se extrai a assertiva quanto à gravidade da conduta, evidenciando-se a presença dos pressupostos jurídicos da custódia cautelar, conforme exaustivamente fundamentados por S. Exa. Deve-se ter claro que o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que 'eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva' (RHC 75.635/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). É inegável a necessidade de garantia da instrução criminal, assegurando-se à suposta vítima um mínimo de tranquilidade e segurança para prestar suas declarações. As ponderações acerca do futuro regime prisional a ser imposto somente podem ser analisadas após a prolação de decreto condenatório e após verificação acerca do preenchimento pelo agente dos requisitos subjetivos e das circunstâncias do crime. Não se pode agora conceder a liberdade ao paciente com fundamento apenas na suposição de que ele será beneficiado com regime mais benéfico." Como se observa, o Magistrado de primeiro grau, referendado pela Corte de origem, embora tenha afirmado a periculosidade social da ação delituosa, decretou a prisão preventiva do Acusado sem justificar concretamente o periculum libertatis. Em outras palavras, não foram apontados elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia corporal para salvaguardar a ordem pública. Ocorre, no entanto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 84.078/MG, Rel. Ministro EROS GRAU, decidiu que a custódia cautelar só pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A referida orientação deve ser adotada por todos os Tribunais Pátrios, como forma de se tornar mais substancial o princípio constitucional da presunção de inocência. Ademais, condições subjetivas favoráveis ao agente, "conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva" (RHC 108.638/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). Além disso, diante da excepcional situação de pandemia do coronavírus, nos termos da Resolução n. 62/2020 do CNJ, entendo serem suficientes para acautelar a ordem pública as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para substituir a prisão preventiva do Recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades), III (proibição de manter contato com a pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante -em especial, os corréus e a vítima); e IV (proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução) do art. 319 do Código de Processo Penal. Ficará a cargo do Juízo primevo especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, sendo certo que o Magistrado poderá, também, acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas. Alerte-se ao Réu que a prisão preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de fatos novos. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações pormenorizadas, que deverão vir acompanhadas da senha para obter acesso aos andamentos processuais, caso seja necessária. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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