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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 145509 GO 2021/0104838-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 145509 GO 2021/0104838-9
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_145509_b7464.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145509 - GO (2021/0104838-9) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCOS RAIMUNDO DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5106730-89.2021.8.09.0000). Segundo consta dos autos, o recorrente foi preso preventivamente em março de 2020 denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal; e artigo 244-B do ECA. Irresignada, a defesa pleiteou a revogação da custódia cautelar do recorrente, sendo indeferido o pleito pelo Juízo a quo (e-STJ fls. 17/18). Inconformada, a defesa impetrou a ordem originária na Corte estadual, alegando, em síntese, constrangimento ilegal ante o excesso de prazo para formação da culpa. Contudo, os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, denegaram a ordem, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 623): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA AFORMAÇÃO DA CULPA NÃO CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE. Não configura coação ilegal a aparente extrapolação do prazo previsto para a conclusão da primeira fase escalonada do Júri, à luz do princípio da razoabilidade, em razão das circunstancias fáticas e processuais ocorridas durante o processamento do feito, maiormente quando se trata de ação penal complexa, processada em um cenário de "briga de gangues", em conexão a outros dois processos, envolvendo três homicídios e uma tentativa de homicídio, sequenciais, somada à corrupção de vários menores, além de disputa por tráfico de drogas e inúmeras armas de fogo. ORDEM DENEGADA. Na presente oportunidade, alega a defesa constrangimento ilegal, uma vez que "[o] paciente está sob custódia da Polícia Penal do Estado de Goiás desde março do ano passado perfazendo mais de 01 (um) ano, totalmente fora do princípio da razoabilidade tão sublime nos tempos atuais" (e-STJ fl. 5). Sustenta que "[...] ausente os requisitos, necessário que decretou o mandado de prisão preventiva, ainda mais no presente caso em que o paciente está com nítido excesso de prazo para formação da culpa ante a suspensão das atividades propostas pela M. M Juíza a quo. Não obstante tal situação, houve desproporcionalidade no que tocante à isonomia processual, haja vista que, os acusados do processo sob o nº. 0029959-35.2020.8.09.0116 que são considerados supostos rivais do paciente, estão respondendo em liberdade em virtude de decisão do Egrégio Tribunal de Goiás-GO, especialmente no processo sob o nº. 5073092-65.2021.8.09.0000 que tramitou na 1ª Câmara Criminal" (e-STJ fl. 10). Afirma que "[o] requerente é pessoa honesta e voltada para o trabalho, possui residência fixa, trabalha como ajudante de pedreiro com seu pai atualmente na nesta urbe" (e-STJ fl. 11). Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para revogação da segregação cautelar do requerente, expedindo-se o alvará de soltura (e-STJ fls. 15/16). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). A Constituição Federal, no art. , inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 620/621): [...] Tão logo, anote-se que não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico. Nada obstante a defesa assinale a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da 1ª fase escalonada do Júri, verifica-se na origem o natural curso da persecutio criminis in judicio, sobretudo a atuação da Máquina Judiciária. Ocorre que o crime apurado nos presentes autos ocorreu em um cenário de "briga de gangues", em conexão aos autos 0029959-35.2020.8.09.0116 e 0029957-65.2020.8.09.0116, envolvendo três homicídios e uma tentativa de homicídio, sequenciais, somada à corrupção de vários menores, além de disputa por tráfico de drogas e inúmeras armas de fogo. Nesse caso, indubitavelmente, trata-se de feito complexo. Até mesmo, há notícias da demora da defesa do paciente em apresentar resposta à acusação (cerca de dois meses após a citação), bem como há registro de fuga do corréu, antes segregado na Delegacia de Bom Jesus - PI, fato este que interfere sobremaneira no deslinde do processo (em especial em relação à comunicação dos atos processuais). Logo, toda essa conjuntura corrobora para a delonga da formação da culpado paciente, mas nunca a ponto de caracterizar coação ilegal por excesso de prazo. A contagem dos prazos não deve resultar de mera soma temporal, e sim computados à luz do princípio da razoabilidade, levando-se em consideração a realidade in casu, ponderando-se as peculiaridades de cada processo e, sobretudo, a situação extraordinária de pandemia do vírus Covid-19. Conclui-se, portanto, descabida a arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pelo menos por ora. Por fim, descabida a assertiva de que o Juízo a quo não obedeceu a intelectualidade do artigo 316 do Código de Processo Penal e não revisou a prisão do custodiado (de 90 em 90 dias), consoante reza o pacote anticrime previsto na Lei n.13.964/19. A magistrada de piso reavaliou a prisão recentemente, em 03/03/2021. Ex positis, acolho o parecer Ministerial de Cúpula e denego a ordem impetrada [...] Na hipótese, verifica-se que a despeito do prazo decorrido desde a decretação da prisão, em março de 2020, os autos não permaneceram paralisados, mas receberam o devido impulso, somente não tendo sido concluído o julgamento diante da complexidade da causa, com necessidade de providências que exigem tempo para a realização, e da superveniência de circunstância de força maior em decorrência da pandemia do covid-19, que não pode ser imputada à atuação do magistrado. De acordo com o Tribunal até mesmo a defesa teria contribuído para o retardo, visto que há notícias de que a defesa do paciente levou cerca de dois meses, após a citação, para apresentar resposta à acusação. Ademais, cabe pontuar que a prisão preventiva da recorrente foi reanalisada em 3/3/2021, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, ocasião que a custódia foi mantida, diante da permanência dos requisitos e pressupostos legais. Como dito, para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade. A ação se desenvolve de forma regular, sem comprovação de desídia ou inércia do magistrado singular. Nesse sentido, grifei: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME AMBIENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. PANDEMIA DE COVID-19. ANDAMENTO CONSTANTE. PROXIMIDADE DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE QUASE 1,5KG DE COCAÍNA. MAUS ANTECEDENTES. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FALSO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. INCOMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, no art. , inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. A despeito do prazo decorrido desde a decretação da prisão, em 15/5/2019, os autos não permaneceram paralisados, mas receberam o devido impulso, somente não tendo sido concluído o julgamento diante da complexidade da causa, com necessidade de providências morosas, e da superveniência de circunstância de força maior, que não pode ser imputada à atuação do magistrado. 3. Em consulta ao andamento processual na internet, verifica-se que a denúncia foi recebida em 2/7/2019. Em 30/7/2019 foi expedida carta precatória para citação do recorrente, o qual apresentou resposta à acusação em 19/11/2019. Em 29/1/2020 realizou-se audiência de instrução e julgamento. Novas cartas precatórias foram expedidas, devolvidas em 6/7/2020. Em continuação, foi designada audiência para oitiva das testemunhas faltantes, via videoconferência, em 27/4/2021. Note-se que tais andamentos foram entremeados com diversos pedidos de liberdade provisória. 4. Constata-se, portanto, que o processo vem recebendo impulso constante, tendo o magistrado adotado, inclusive, medidas no sentido de adaptar-se ao atual cenário de pandemia, que gera profundas dificuldades para o Poder Judiciário, especialmente diante da inviabilidade de realização de atos presenciais. Desse modo, é possível vislumbrar o avizinhamento do encerramento da instrução criminal, com a oitiva das testemunhas faltantes em data próxima. 5. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 6. No caso, a custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no qual o recorrente foi flagrado, por ocasião do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor, 1480g de cocaína, 10g de maconha, balança de precisão, prensa de drogas e 3 pássaros da fauna silvestre. 7. Além disso, informou ele que utilizava o documento de identificação falso "como forma de não ser preso". Ora, foram destacados seus antecedentes criminais, com registros de suposta prática de crimes de homicídio qualificado, condenação por roubo circunstanciado e execução penal em andamento - todos a indicar sua contumácia delitiva. 8. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 9. Embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade. 10. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 11. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso dos presentes autos, no qual a liberdade foi concedida em razão de sua inclusão em grupo de risco em relação ao covid-19, por sofrer de problemas respiratórios e estar acometido de pneumonia crítica, bem como por suas circunstâncias pessoais favoráveis - circunstâncias que não se comunicam ao recorrente, por serem de caráter pessoal. 12. Recurso desprovido. (RHC 139.086/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PORTE/POSSE DE ARMAS DE FOGO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. No caso, a custódia cautelar está fundada na garantia da ordem pública diante da periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi e gravidade concreta dos delitos. Segundo se infere, o paciente foi preso em flagrante quando da apuração de homicídio tentado, ocasião em que foi surpreendido, em sua residência, portando uma arma de fogo. Na mesma ocasião, foram ainda apreendidas outras duas armas de fogo, 5 gramas de cocaína, balança de precisão e rádio comunicador. Dessa forma, é válida a segregação provisória quando comprovado que o agente em liberdade coloca em risco a paz social. 4. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 5. Na hipótese, não há se falar, por ora, em manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso desde 23/5/2019, e, segundo consulta realizada no site do Tribunal de origem, a audiência de instrução já foi iniciada em 12/2/2021. Atualmente, o feito aguarda a continuação da audiência de instrução, designada para 15/4/2021. Destaca-se, ainda, a complexidade do feito, que apura pluralidade de crimes - dentre eles, inclusive, delito submetido ao procedimento do Juri -, tendo sido necessária, ainda, a expedição de cartas precatórias para citação do réu e inquirição de testemunhas. 6. Habeas corpus não conhecido, com recomendação ao Juízo processante, para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da ação penal n. 0001607-18.2019.8.21.0165. (HC 624.885/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 05/05/2021) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus . Contudo, recomendo ao Tribunal estadual celeridade no encerramento da instrução processual. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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