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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 137969 AC 2020/0309251-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 137969 AC 2020/0309251-2
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_137969_ab5e3.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137969 - AC (2020/0309251-2) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ ALBERTO ROCHA DA SILVA, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Acre no Writ n. 1001406-40.2020.8.01.0000. Depreende-se dos autos que foi ofertada queixa-crime em desfavor do recorrente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 138 e 140, ambos do Código Penal (fl. 227). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme v. acórdão de fls. 245-258 assim ementado: "Habeas Corpus. Calúnia. Injúria. Ação Penal. Decadência. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade. - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitido quando a falta de justa causa para a instauração daquela é evidente, com dispensa de qualquer exame do conjunto fático ou probatório. - Os autos demonstram que a Queixa-crime foi apresentada antes do prazo de seis meses da ocorrência dos fatos, afastando-se, em princípio, o argumento de ocorrência de decadência. - Habeas Corpus denegado." No presente recurso, alega "Da coisa julgada. Extinção da punibilidade" (fl. 266). Aduz que "o caso dos autos de n 2.0714028-95.2018.8.01.0001 cuida dos mesmos fatos julgados nos autos de n 2.0010346-63.2018.8.01.0070, que tramitou no 22 Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco — Acre. Já foi exposto alhures o teor da queixa-crime contida nos autos de nº. 0714028-95.2018.8.01.0001" (fl. 268). Afirma que "a Câmara Criminal do TJAC entendeu que a tese em questão se confundiria com o mérito da ação penal e, ainda, afirmou que, a princípio, a sentença proferida pelo juízo da 22 Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco — Acre seria equivocada" (fl. 274). Sustenta que, "por via transversa, os Desembargadores ignoraram os efeitos da coisa julgada material. O que se tem agora, caso se mantenha o Acórdão em combate, é uma sentença transitada em julgada, mas que não produz efeitos jurídicos sem que se tenha qualquer ação para desconstituição dela. É uma revisão criminal em desfavor do Paciente, o que não pode ser admitido" (fl. 274). Requer, assim, "a concessão de medida liminar, a fim de que nenhum ato seja praticado no bojo da queixa-crime de nº 0714028-95.2018.8.01.0001, enquanto não for resolvido o mérito do presente Habeas Corpus notadamente a designação de audiência de instrução e julgamento" (fl. 275). No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar "o trancamento da ação penal, em razão da coisa julgada material e a impossibilidade de rever a decisão contida nos autos de nº 0010346-63.2018.8.01.0070, que tramitou no 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco — Acre" (fls. 275-276). Pedido liminar indeferido às fls. 300-302. Informações prestadas à fls. 308-315 e 318-366. O Ministério Público Federal, às fls. 368-374, manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer com a seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. FATO TÍPICO ADEQUADAMENTE DESCRITO NA QUEIXA-CRIME. EXCEPCIONALIDADE RESERVADA AOS CASOS DE INVIABILIDADE MANIFESTA DA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA IN CASU. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP RESPEITADAS. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS." É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. In casu, consoante delineado acima, a il. Defesa pleiteia o trancamento da Ação Penal n. 0714028-95.2018.8.01.0001 ao argumento, em síntese, da impossibilidade de rever decisão que decidiu pela extinção por decadência, porquanto constitui coisa julgada material. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da persecução penal. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Corroborando tal entendimento, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRATICADA POR AGENTE QUE SE SERVE DE ANONIMATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA ESCRITA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. [...] IV - No que concerne à justa causa para a persecução penal, ressalte-se que a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. V - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. VI - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o acolhimento da tese defensiva - de negativa de autoria - demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. VII - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. VIII - In casu, a decisão que analisou a resposta à acusação apontou a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria necessários para a persecução penal, de forma sucinta, porém suficiente. Recurso em habeas corpus desprovido." (RHC 103.551/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 19/11/2018, grifei) "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INQUÉRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que se termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício de futura e eventual ação penal. 4. No caso em exame, a teor do que se infere dos autos, verifica-se indícios da prática pelo paciente do delito pelo qual está sendo investigado (lavagem de dinheiro), o que demostra a necessidade de que o inquérito policial transcorra seu curso, para a completa apuração dos fatos, com a reunião dos elementos probatórios necessários para formação da opinio delicti pelo Ministério Público. [...] 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 451.905/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 09/10/2018, grifei) "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o disposto no art. 619 do CPP. 2. A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio de habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. A materialidade e autoria do delito, em concreto, serão aferidas no decorrer da instrução processual, porquanto não identificável de plano a participação de cada acusado, impossibilitando, assim, a absolvição sumária, ressaltando-se, ainda, que o fato de a acusação ter imputado a mesma conduta a vários denunciados não torna a denúncia genérica. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no RHC 85.172/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 31/10/2018, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASFIXIA. CRIANÇA DE 9 MESES DE IDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DELITIVO. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, a partir dos elementos indiciários presentes nos autos, concluíram pela existência do fumus comissi delicti necessário para a decretação da prisão preventiva do Recorrente, de forma que a revisão desta premissa exigiria aprofundada incursão em matéria fático-probatória, o que não é possível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2. Sendo constatada pelas instâncias ordinárias a existência de indícios de materialidade e autoria delitivas, não é possível o trancamento da ação penal pela via excepcional do habeas corpus. 3. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública - asfixia de criança absolutamente indefesa (9 meses de idade). 4. Não se vislumbra na hipótese a ocorrência de desídia estatal ou retardamento injustificada da ação penal aptos a ensejar o relaxamento da prisão por excesso de prazo. 5. Recurso ordinário desprovido." (RHC 99.099/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 24/09/2018, grifei) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do col. Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido" (HC n. 1.419.18/RS AgR, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 19/06/2017, grifei). "Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus. Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta. Improcedência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O trancamento da ação penal pela via processualmente restrita do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Não há possibilidade de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC n. 138.157/MG AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/06/2017, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO QUE SUPOSTAMENTE TERIA DETERMINADO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM APOIO EXCLUSIVO EM DELAÇÃO ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO REVELADORA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EFEITO DA VÁLIDA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL. CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (AgR no RHC n. 126.420/RS Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/03/2017, grifei). Firmados esses pressupostos, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão recorrido para delimitação da quaestio sob exame (fls. 248-257 - grifei): "Como foi relatado, o paciente figura como querelado na Ação Penal nº 0714028-95.2018.8.01.0001, pela prática dos crimes previstos nos artigos 138, caput e 140, caput, do Código Penal, onde Francisca Deyg Laura Pontes Chaves é a querelante. A Queixa-crime foi recebida em 16 de setembro de 2019. Ele figurou como paciente no Habeas Corpus nº 1001042-68.2020.8.01.0000, julgado e denegado por esta Câmara Criminal na Sessão realizada no dia 9 de julho de 2020. Os argumentos e fundamentos ali expostos se confundem com os do presente Habeas Corpus, exceto o que se refere à extinção da sua punibilidade. Assentei no Voto naquele Habeas Corpus o seguinte:"Defende o cabimento do Habeas Corpus para trancar a Ação Penal, dada a extinção da sua punibilidade pela decadência nos autos nº 0010346-63.2018.8.01.0070, em trâmite no 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco. Refere-se à ausência de justa causa para a Ação Penal contra si proposta, à falta da materialidade do crime de calúnia. Não é possível examinar o argumento relativo à extinção da punibilidade pela decadência. Os autos se ressentem de prova preconstituída dessa alegação. Além da petição inicial, nenhum outro documento a acompanha. Dada a impossibilidade de produção de provas nesta sede, afasto esse argumento". Argumenta que na resposta à acusação sustentou a existência de coisa julgada material que extinguiu a sua punibilidade, em razão da decadência. Não obstante, o Juiz singular não acolheu o seu argumento e determinou o prosseguimento da Ação Penal. Defende o cabimento do Habeas Corpus para trancar a Ação Penal, dada a extinção da sua punibilidade pela decadência nos autos nº 0010346-63.2018.8.01.0070, em trâmite no 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco. Conheço, portanto, deste Habeas Corpus somente para examinar esse ponto. [...] Consultando no Sistema de Automação da Justiça a Ação Penal nº 0714028-95.2018.8.01.0001, constato que a Queixa-crime foi liberada nos autos no dia 17 de dezembro de 2018, portanto, antes do prazo da decadência. É certo que nos autos nº 0010346-63.2018.8.01.0070, no dia 29 de maio de 2019, o Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco, prolatou Sentença extinguindo a punibilidade do paciente. Destaco da Sentença o seguinte:" Não tendo havido oferecimento de queixa-crime no prazo de seis meses, contados da data em que a vítima tomou conhecimento da autoria do fato (pp. 3/6), impende reconhecer a decadência do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade e arquivamento dos autos ". Observa-se que a premissa na qual se fundou a Sentença não é verdadeira, pois a Queixa-crime foi oferecida antes da ocorrência da decadência, ainda que o seu recebimento tenha se dado após - 16 de setembro de 2019. [...] Não obstante e como assentou o Juiz singular, essa é uma discussão que se confunde com o mérito da Ação Penal e exige dilação probatória, não admissivel em sede de Habeas Corpus. [...] Assentado o caráter excepcional da medida pretendida pelo paciente, deve ser dito que a narrativa contida na Queixa-crime configura, em tese, os crimes a ele imputados, não havendo que se falar em falta de justa causa para a instauração da Ação Penal. [...] Portanto, o exame desse argumento do paciente tem como pressuposto o exame do conjunto probatório, inadmissível nesta sede. A propósito, a i a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Habeas Corpus nº 427.574-3/3, decidiu: [...] Não vejo presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 648, do Código de Processo Penal, que caracterizam o constrangimento ilegal." In casu, conforme depreende-se dos excertos acima colacionados, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus originário, consignou que, diversamente do que sustentado pelo recorrente, não ocorreu a decadência, embora a r. decisão equivocada do d. Juíz singular que extinguiu a punibilidade do acusado, porquanto a representação foi apresentada antes da ocorrência da decadência, muito embora a denúncia tenha sido recebida posteriormente. Nesse sentido, como bem salientou o eg. Tribunal de origem, a extinção do processo não analisou o mérito, tendo sido extinta por equívoco, não havendo que falar em coisa julgada material, uma vez que não examinado. No mesmo sentido, o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO EINJÚRIA. CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No tocante à alegação de violação à coisa julgada com referência ao que foi decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 1.293.192/SP, na verdade, o que se extrai do r. decisum é que, a despeito de se haver pretendido o trancamento da ação penal sobre os mesmos fatos, não houve o efetivo enfrentamento da matéria pelo STF, que se limitou a afirmar, brevemente, não haver ilegalidade flagrante para obstar prematuramente o processamento da queixa-crime oferecida contra o agravante em primeiro grau, mormente porque o trancamento de feitos criminais só é admitido em hipóteses excepcionais, quando for manifesta a atipicidade da conduta imputada, por não estarem presentes indícios mínimos de autoria ou por existir causa de extinção da punibilidade, o que, no caso, não ficou evidenciado (fl. 635). Ou seja, a Suprema Corte não proferiu juízo de valor a respeito do mérito da causa. 2. Em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o referido ARE1.293.192/SP ainda não transitou em julgado, já que os embargos de declaração opostos estão pendentes de julgamento. 3. Contra a decisão ora agravada, o ora agravante ajuizou no STF a reclamação n. 45.879/SP, cujo pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Sr. Ministro Relator Edson Fachin, sendo que o julgamento definitivo também ainda não foi realizado. 4. Este RHC n. 137.930/SP impugna o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido nos autos do HC n. 2038746-05.2020.8.26.0000, ao passo que o acórdão impugnado no eg. STF pelo mencionado ARE 1.293.192/SP foi proferido pela Segunda Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal Central do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n. 0101518-38.2019.8.26.9000, tratando-se, portanto, de acórdãos distintos. 5. Não há falar em afronta à coisa julgada, motivo pelo qual se mantém incólume a decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 137.930/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) Desse modo, não se mostra possível, neste momento, discordar das instâncias ordinárias, principalmente na estreita via do habeas corpus, ou recurso em habeas corpus, e vislumbrar motivação plausível a justificar o trancamento da citada ação penal. Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. Nesse sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, com relação às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do recorrente, bem como a respeito da sua participação na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. [...] Recurso ordinário desprovido" (RHC 90.454/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 24/08/2018). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para verificar se os elementos até então obtidos são suficientes para demonstrar a autoria delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP. 3. O Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao réu, manteve a prisão preventiva para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi por ele empregado - quatro agentes, todos com arma de fogo, e restrição da liberdade da vítima por duas horas, que foi colocada no porta-malas do veículo. 4. Recurso não provido" (RHC 100.760/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 28/08/2018, grifei). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. I. Brasília, 05 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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