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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64118 RS 2020/0189787-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 64118 RS 2020/0189787-7
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_64118_77754.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64118 - RS (2020/0189787-7) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por JULIANA BRIZOLA e OUTROS, com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 403/429e): MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 272/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO. REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º E 6º DO ARTIGO 22 E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONFORMIDADE DIRIGIDA A ATOS PRATICADOS PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. A Proposta de Emenda Constitucional nº 272/2019, de autoria do Executivo, foi recebida nos termos do artigo 58 da Constituição Estadual e teve aprovação em dois turnos, resultando, então, na Emenda Constitucional nº 77/2019, promulgada em 08 de maio de 2019, a qual, grosso modo, aboliu a necessidade de consulta plebiscitária para a alienação, transferência de controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE -, Companhia Rio-grandense de Mineração - CRM - e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS. O presente mandamus se dirige frontalmente contra ato do Presidente da Assembleia, que recebeu e determinou o processamento da PEC Nº 272/2019, bem como rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa popular, protocolado em 16/04/2019, buscando convocação plebiscitária. Os eventuais defeitos alegados pelas impetrantes acerca da PEC estão voltados, eminentemente, à existência de vícios formais e materiais do próprio projeto, para o que, a rigor, a via eleita não se presta. Ademais, o Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa popular apresentado pelas impetrantes como justificativa apta a paralisar a tramitação da PEC 272/2019 não encontra respaldo legal por qualquer dos ângulos passíveis de análise da situação em baila, de sorte que não se verifica qualquer vício no procedimento legislativo. Por fim, eventuais inconformidades em relação ao procedimento adotado pelo Presidente da Assembleia Legislativa deveriam ter sido atacadas pelos recursos disponíveis dentro do próprio Parlamento, não cabendo a interferência do Poder Judiciário, sob pena violação dos princípios constitucionais da independência e harmonia entre os poderes. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 543/550e) As Recorrentes alegam a possibilidade de controle jurisdicional do processo legislativo na via do mandamus, tendo em vista que tanto o recebimento da PEC-RS n. 272/2019 quanto a rejeição liminar do PDL afrontaram o disposto nos arts. 165, 193, 194 e 195 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio GRande do Sul; 1º, § 1º e , da Constituição da Republica e 1º, § 1º e 5º da Lei n. 12.016/2009. Sustentam que está garantida a soberania popular de forma direta à população gaucha (fl. 476e): Nesse diapasão, uma vez concretizada a garantia de consulta plebiscitária prévia na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a revogação do dispositivo pela PEC-RS nº 272/2019 em seu art. 1º, inc. I, sem o estabelecimento de medida compensatória que oportunizasse o exercício da soberania popular ainda que em outra fase do processo de desestatização, acaba por se evidenciar específica ofensa ao preceito constitucional de proibição de retrocesso, com o que não há de subsistir a norma impugnada. Veja-se, nesse diapasão, que a supressão estabelecida ao arrepio das garantias constitucionais, acaba por incidir no óbice de processamento estabelecido no art. 165, inc. I e II, seja por ser manifestamente inconstitucional, seja porque não mais competiria à ALRS deliberar sem consulta prévia da população. Apontam a afronta ao exercício da iniciativa popular, porquanto "não caberia decisão de rejeição liminar conforme procedido pelo Presidente da ALRS, visto que não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 165 do Regimento Interno, agindo a autoridade coatora em desconformidade com o princípio da legalidade - art. 37, caput da CF/88" (fl. 478e). Destacam "o pleito subsidiário de recebimento da iniciativa popular como referendo, haja vista que: (a) reúne os requisitos para admissibilidade como, exceto pelo fato de, à época do protocolo, não se tinha por aprovada a norma objeto da controvérsia; e (b) o disposto no art. 13, § 2º da Lei Federal nº 9.709/98, sugere a prevalência à vontade da população" (fls. 454/480e). Com contrarrazões (fls. 502/526e), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 585/596e, opinando pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu improvimento. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O presente caso merece uma breve digressão fática. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelas deputadas estaduais do Rio Grande do Sul Luciana Krebs Genro e Juliana Brizola, com pedido liminar, contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul visando "à declaração de nulidade, tanto do ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALRS) que recebeu e pôs em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 272/2019, como por atos que se sucederam na tramitação, cujo texto é manifestamente inconstitucional e contempla matéria alheia à competência da ALRS, incorrendo em grave violação dos incisos I e II, do art. 165, de seu Regimento Interno" (fls. 03/38e). Narram acerca da inconstitucionalidade da Projeto de Emenda Constitucional n. 272/2019 - cujo objeto residia na exclusão do § 4º, do art. 22, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o qual determina a necessidade de consulta plebiscitária prévia à alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção das estatais a que faz menção (CEEE, CRM e SULGÁS) -, em abril de 2019, foram protocolizados na Assembleia Legislativa gaúcha um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de iniciativa popular - requerendo a prévia consulta à população quanto ao interesse em renunciar ao direito de manifestação - e um requerimento ao Plenário da Casa, subscrito por seis Deputados estaduais, visando a suspensão do trâmite da referida PEC n. 272/2019. O Tribunal de origem denegou a segurança (fls. 378/399e). A Lei n. 12.016/2009, em seu art. , estabelece, como condição para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo, caracterizando-se, como tal, aquele prescinde de dilação probatória, sendo demonstradas, de pronto, pelo Impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo. Na lição de Hely Lopes Meirelles: "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (in Mandado de Segurança, 28ª ed., São Paulo, Malheiros, 2005. pp. 37/38). O Tribunal de origem assim apreciou a controvérsia (fls. 378/399e): A Proposta de Emenda Constitucional nº 272/2019, de autoria do Poder Executivo, objetivava revogar os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição Estadual. A PEC foi recebida, nos termos do artigo 58 da Constituição Estadual 2 , e teve aprovação em dois turnos. O primeiro, realizado em 23/04/2019 (com 40 votos a favor e 13 contra), e o segundo, realizado em 07/05/2019 (com 39 votos a favor e 13 contra), resultando, então, na Emenda Constitucional nº 77/2019, promulgada em 08 de maio de 2019 3 . O presente writ foi impetrado em 22/04/2019, por volta de 21h, sendo distribuído, originariamente, ao Exmo. Presidente, Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, que, entendendo não ter havido a demonstração de prejuízo grave ou de difícil reparação a ensejar inadiável apreciação no expediente excepcional, determinou o encaminhamento do feito a distribuição normal. Assim, distribuído o feito a esta Relatora na manhã do dia 23/04/2019, data aprazada para a votação (14h iniciava a sessão junto à Assembleia Legislativa), em primeiro turno, da referida PEC, proferi decisão, indeferindo o pedido liminar, com base nos seguintes argumentos: (...) O mandado de segurança impetrado dirige-se, frontalmente, contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa, que recebeu e determinou o processamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 272/2019, bem como rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa popular, protocolado em 16/04/2019, buscando a convocação de consulta plebiscitária. Os argumentos trazidos pelas impetrantes estão voltados à inconstitucionalidade da referida PEC, notadamente a relevância da matéria e o fato de ter sido concedido ao povo o poder de "deliberação" acerca da venda das mencionadas estatais, poder concedido pelo poder constituinte originário, bem como na relevância e possibilidade de ser processado o Projeto de Decreto Legislativo, mecanismo adequado, segundo os impetrantes, para reformar a Constituição Estadual quanto à matéria (alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção das estatais a que faz menção - CEEE, CRM e SULGÁS.) Destarte, de forma a organizar o enfrentamento da matéria, passa-se a analisar as questões centrais trazidas no presente mandado de segurança: cabimento da impetração de mandado de segurança contra projeto de emenda constitucional, presença (ou não) de máculas no processo legislativo de aprovação do referido projeto e, por fim, possibilidade de processamento de "Projeto de Decreto Legislativo". Passando ao primeiro ponto, debate-se, prima facie , a viabilidade de controle preventivo pelo Poder Judiciário de atos legislativos. E, aqui, enfrenta-se questão de procedibilidade do mandamus e não propriamente o mérito debatido. Como se sabe, o controle preventivo de projetos é exceção ao sistema de controle concreto e abstrato da constitucionalidade das normas. No Supremo Tribunal Federal, o entendimento é de que somente pode ser realizado em casos de vício formal de projeto de lei ou de emenda à Constituição, por ofensa a disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo ou a cláusulas pétreas. Com isso, busca-se resguardar o direito líquido e certo do parlamentar ao devido processo legislativo, sendo dele a legitimidade para impugnar atos que atentem contra as previsões constitucionais sobre formalidades para aprovação de projetos, ou, no caso das emendas constitucionais, também as cláusulas pétreas. (...) No Mandado de Segurança nº 32.033, primeira ementa transcrita anteriormente (fls. 10), estava em discussão vício de inconstitucionalidade material em projeto de lei apresentado, o que, por certo, não pode ser objeto de controle preventivo via mandado de segurança. Na situação analisada naqueles autos, somente é admitido o controle abstrato, a ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal. A observância deste entendimento ao processo legislativo estadual dever ser realizado por simetria, sendo admitido que o Deputado argua violação do procedimento à Constituição Estadual, evitando, portanto, irregular tramitação. (...) Neste primeiro ponto, o que se quer ressaltar, por conseguinte, é o quão tênue é a linha demarcatória entre os pressupostos do mandado de segurança e o mérito propriamente dito. Quando a alegação fulcral se volta, num primeiro momento, contra a eventuais vícios formais e materiais no Projeto de Emenda Constitucional, se pode dizer que o vício apontado não representa violação ao devido processo legislativo para aprovação da Emenda Constitucional. A suposta ofensa é, sem dúvida, de ordem material lato sensu e, para isso, não se presta, aqui, a via eleita. Ademais, como já se disse quando da análise do pleito liminar, eventuais inconformidades em relação às decisões proferidas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, por suposta ofensa a regras do Regimento Interno daquela Casa, poderiam ser impugnadas mediante recurso ao respectivo Plenário, conforme previsão dos artigos 229, 230 e 231 do Regimento Interno da Assembleia (dispositivos já transcritos anteriormente), do qual não se utilizaram as impetrantes. As restantes temáticas trazidas no presente mandamus voltam-se à imprópria rejeição do Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa popular, o qual, supõem as impetrantes, ser o único procedimento legislativo adequado para reformar a Constituição Estadual no que pertine à matéria - alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção das estatais CEEE, CRM e SULGÁS. Com efeito, o plebiscito diz respeito a uma prévia consulta aos cidadãos acerca de questões relativas a interesse constitucional, legislativo ou administrativo, competindo a sua convocação, em âmbito federal, ao Congresso Nacional, e, em âmbito estadual, à Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal 5 e artigo 53, inciso XI, da Constituição Estadual 6 . Por seu turno, a Lei Federal nº 9.709/1998 regulamentou a execução do disposto no artigo 14, incisos I, II e III, da Constituição Federal 7 , definindo que o instrumento adequado para a convocação de plebiscito, assim como de referendo, é o decreto legislativo, de iniciativa de um terço, no mínimo, dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional: (...) Ademais, as impetrantes sustentam violação ao artigo 13, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 9.709/1998, pois, segundo alegam, o referido dispositivo não admitiria a rejeição de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa popular por mera formalidade. (...) A norma em comento versa sobre a iniciativa popular para projetos de lei e não autoriza, certamente, a apresentação de projetos de quaisquer espécies normativas. Além disso, ainda que, num esforço argumentativo e hermenêutico, fosse admitida a proposta de decreto legislativo por iniciativa popular, o seu protocolo, junto à Assembleia Legislativa, não paralisaria imediatamente o trâmite da Proposta de Emenda Constitucional nº 272/2009, pois a suspensão de matéria legislativa somente é autorizada depois da promulgação da convocação do plebiscito, é o que se extrai, pelo menos, da regra constante no artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 9.207/1991: (...) Por último, sustentam as impetrantes que o Presidente da Assembleia Legislativa não poderia ter indeferido liminarmente o Projeto de Decreto Legislativo, com base no artigo 165 do Regimento Interno da Casa, pois não se enquadra nas hipóteses do referido dispositivo. E, ainda, aduzem que a rejeição do requerimento de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 272/2019 violou o disposto nos artigos 193, 194, inciso IV, e 195, todos do Regimento da Assembleia. (...) Ocorre que, a inconformidade das impetrantes poderia ser revista pelo Plenário, justamente em função dos mecanismos cabíveis para ataque da decisão combatida, especialmente a regra prevista no artigo 191 do Regimento Interno. Essas questões, incontroversamente, devem ser esgotadas dentro da esfera administrativa competente, como forma de robustecer a própria independência da Assembleia Legislativa, "a quem incumbe deliberar sobre atos legislativos e procedimentais pertinentes, visto que a própria normativa parlamentar, consoante sublinhado alhures, assegura o devido processo legal". Aqui, a rigor, se está diante de ato interna corporis do Parlamento, justamente voltado à interpretação das normas presentes no Regimento Interno da Casa Legislativa, mostrando-se indevida a interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo, para impor a sua decisão, sob pena de restar violados os princípios constitucionais da independência e harmonia entre os poderes estatais, presentes no artigo 2º da Constituição Federal , bem como reproduzido no artigo da Carta Estadual. Verifico que o Supremo Tribunal Federal admite, excepcionalmente, o manejo da ação mandamental "com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional": MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - CONTROLE JURISDICIONAL DE SEU "ITER" PROCEDIMENTAL - LEGITIMIDADE ATIVA, PARA ESSE EFEITO, RECONHECIDA A QUALQUER MEMBRO DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL - PRECEDENTES - POSSIBILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 60 DA LEI FUNDAMENTAL, QUE CONFIGURAM LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MERAMENTE ORDINÁRIA, COM O OBJETIVO DE ERIGI-LA À CONDIÇÃO DE PRESSUPOSTO DE OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA PARA EFEITO DE VÁLIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O processo de formação das leis ou de elaboração de emendas à Constituição revela-se suscetível de controle incidental ou difuso pelo Poder Judiciário, sempre que, havendo possibilidade de lesão à ordem jurídico-constitucional, a impugnação vier a ser suscitada por membro do próprio Congresso Nacional, pois, nesse domínio, somente ao parlamentar - que dispõe do direito público subjetivo à correta observância das cláusulas que compõem o devido processo legislativo - assiste legitimidade ativa ‘ad causam’ para provocar a fiscalização jurisdicional. - O exercício do poder reformador, embora passível de controle jurisdicional, há de considerar, unicamente, as normas de parâmetro que definem, em caráter subordinante, as limitações formais (CF, art. 60,"caput" e § 2º), as limitações circunstanciais (CF, art. 60, § 1º) e, em especial, as limitações materiais (CF, art. 60, § 4º), cuja eficácia restritiva condiciona o processo de reforma da Constituição. (MS 34722 AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-10-2019 PUBLIC 07-10-2019). No entanto, "a superveniente aprovação parlamentar do projeto de lei ou da proposta de emenda à Constituição importa na perda da legitimidade ativa dos membros do Congresso Nacional para o prosseguimento da ação mandamental, que não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade": PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR PARLAMENTARES. POSSIBILIDADE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À CORRETA FORMAÇÃO DAS ESPÉCIES NORMATIVAS. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PELO CONGRESSO NACIONAL. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconheça ao membro do Congresso Nacional qualidade para fazer instaurar o controle jurisdicional pertinente ao processo de elaboração normativa, nega-lhe, no entanto, legitimidade ativa para prosseguir no processo mandamental, quando, em decorrência de fato superveniente, a proposição normativa, em tramitação na esfera parlamentar, vem a transformar-se em lei ou a converter-se em emenda à Constituição. A superveniência da aprovação parlamentar do projeto de lei ou da proposta de emenda à Constituição implica a perda da legitimidade ativa dos membros do Congresso Nacional para o prosseguimento da ação mandamental, que não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. (MS 22.487/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, "in" Informativo/STF nº 239/2001) Por outro lado, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo ao parlamentar legitimação ativa para requerer tutela jurisdicional concernente ao processo de formação das espécies legislativas, recusa-lhe, contudo, qualidade para prosseguir na ação de mandado de segurança, quando a proposição legislativa converter-se, como sucedeu na espécie, em lei (MS 22.442/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - MS 22.872/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - MS 24.150/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - MS 24.851/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA): Perda de legitimidade do impetrante, por modificação da situação jurídica no curso do processo, decorrente da superveniente aprovação do projeto, que já se acha em vigor. Hipótese em que o mandado de segurança, que tinha caráter preventivo, não se pode voltar contra a emenda já promulgada, o que equivaleria a emprestar-se-lhe efeito, de todo descabido, de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual, ademais, não está, o impetrante, legitimado. (RTJ 165/540, Rel. p/ o acórdão Min. ILMAR GALVÃO). Justifica-se tal entendimento pelo fato de que, se se admitisse, em tal situação, a subsistência da legitimidade ativa do parlamentar, estar-se-ia, na realidade, a permitir que o membro do Congresso Nacional - que não se acha incluído no rol taxativo consubstanciado no art. 103 da Constituição da República - pudesse discutir, in abstracto, a validade constitucional de determinada espécie normativa, conferindo-se à ação de mandado de segurança o caráter (indevido) de sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, como tem advertido a jurisprudência desta Suprema Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/91, QUE AUTORIZA A UNIÃO A INSTITUIR NOVO IMPOSTO (IPMF) PARA SER EXIGIDO NO MESMO EXERCÍCIO DE SUA CRIAÇÃO. PRETENSÃO DE DEPUTADO FEDERAL A QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE NÃO TER DE MANIFESTAR-SE SOBRE O REFERIDO PROJETO, QUE CONSIDERA VIOLADOR DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Perda de legitimidade do impetrante, por modificação da situação jurídica no curso do processo, decorrente da superveniente aprovação do projeto, que já se acha em vigor. Hipótese em que o mandado de segurança, que tinha caráter preventivo, não se pode voltar contra a emenda já promulgada, o que equivaleria a emprestar-se-lhe efeito, de todo descabido, de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual, ademais, não está o impetrante legitimado. (MS 21648, Relator (a): OCTAVIO GALLOTTI, Relator (a) p/ Acórdão: ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/1993, DJ 19-09-1997 PP-45529 EMENT VOL-01883-01 PP-00149) De outra parte, o Supremo Tribunal Federal entende que o ato do Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul decorre unicamente da exegese do Regimento Interno daquela Casa Legislativa, razão pela qual revela a hipótese de ato interna corporis insindicável pelo Poder Judiciário: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 58, § 2º, I, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO. MERA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Poder Judiciário não possui competência para sindicar atos das Casas Legislativas que se sustentam, unicamente, na interpretação conferida às normas regimentais internas. Precedentes: MS 25.144 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28/2/2018; MS 31.951 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31/8/2016, MS 24.356, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12/9/2003. 2. In casu, a despeito de o impetrante invocar o art. 58, § 2º, I, da CRFB/1988, para amparar seu direito líquido e certo, o ato apontado como coator está baseado na interpretação dos arts. 58, § 3º, e 132, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os quais regulam o procedimento a ser adotado na hipótese de interposição do recurso previsto no supracitado artigo da Constituição. 3. Deveras, com base nessas disposições regimentais e diante da votação plenária pela rejeição dos recursos apresentados pelos ora agravantes, o ato apontado como coator se ateve a determinar o regular prosseguimento da tramitação inicialmente prevista para o Projeto de Lei 1.645, de 2019, o qual foi então enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para a confecção da redação final. 4. Consectariamente, inexiste fundamento constitucional sendo violado pelo ato emanado pela Presidência da Casa do Povo, máxime seu alicerce decorrer unicamente da exegese do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual revela a hipótese de ato interna corporis insindicável pelo Poder Judiciário. 5. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (MS 36817 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 06-07-2020 PUBLIC 07-07-2020). Portanto, é caso da extinção do processo sem resolução de mérito, seja pela perda superveniente do interesse processual decorrente da conversão, em lei, da proposição legislativa questionada, seja em face da perda superveniente da legitimidade ativa ad causam dos ora Recorrentes, sendo hipótese de denegar a segurança, a teor do disposto no art. , § 5º, da Lei do Mandado de Segurança. Sem honorários recursais, a teor do disposto no art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105 desta Corte. Posto isso, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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