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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41721 RJ 2021/0129166-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 41721 RJ 2021/0129166-0
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_41721_595e4.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 41721 - RJ (2021/0129166-0) DECISÃO FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO ajuíza a presente reclamação, fundamentada no art. 105, I, f, da Constituição Federal e no art. 187 do RISTJ, com pedido de liminar, aduzindo que a Segunda Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos de Apelação Cível nº 0022995-47.2010.8.19.0003, descumpriu ordem expressa dessa colenda Corte, proveniente do EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 495.127-RJ (2014/0070296-0). Em apartada síntese, aduz que "... é Prefeito do Município de Angra dos Reis-RJ e, nos autos da Ação Civil Pública nº 0022995-47.2010.8.19.0003, na qual litiga com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite na e. Segunda Câmara Cível, foi provido o Recurso de Apelação manejado pelo parquet, para o fim de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido autoral, muito embora não tenha sido configurada a prática de ato de improbidade.". Reclama que "... o Colegiado Fluminense deu parcial provimento ao recurso para condenar o Apelado, ora Reclamante, nos seguintes tipos: (i) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; (ii) ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da última remuneração percebida pelo ora Reclamante quando do exercício de suas funções; (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; e (iv) pagamento das custas judiciais e taxa judiciária, além dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).". Salienta ainda ter interposto Recurso Especial que, ao cabo, deliberou em seguintes termos "... acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pela parte demandada, afastando a contradição do julgado embargado, de modo a assinalar que a anulação proferida na decisão recorrida refere-se ao julgamento do recurso de Apelação pelo TJ/RJ, e não ao acórdão dos Embargos de Declaração, devendo os autos retomar à Corte Fluminense para apreciação como entender de direito, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos." (fls. 37/39). Aponta que, não obstante indicação de que o Tribunal de Origem devesse julgar novamente a Apelação, partiu-se de premissa equivocada de que anulada exclusivamente a deliberação lançada em sede de embargos de declaração, promovendo-se novo julgamento destes, em confronto à decisão desta Corte. Nesse panorama, alegando o descumprimento de decisão desta Corte, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do referido acórdão e, ao final, sua cassação, nos termos do art. 191 do RISTJ. É o relatório. Decido. A norma de regência permite ao relator da reclamação, ao despachar a inicial, ordenar suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável, nos termos do artigo 989, II, do CPC, in verbis: Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. Para tanto necessário que se evidencie a presença dos costumeiros requisitos da tutela de urgência, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. De fato, na decisão exarada em sede de Embargos de Declaração, publicada em 23/4/2021, aparentemente, partiu-se do pressuposto de que a ordem exarada por esta Corte era de mera reanálise dos embargos declaratórios quando, em verdade e como daquela se percebe, a dicção era no sentido de que "... a anulação proferida na decisão recorrida refere-se ao julgamento do recurso de Apelação pelo TJ/RJ ...". Vale dizer, ordenava-se nova análise do apelo e não só dos declaratórios posteriormente apresentados. Evidenciado, pois, o requisito do fumus boni iuris, revelando-se plausível e relevante a alegação de descumprimento de decisão desta Corte. A seu turno, o cumprimento da decisão reclamada, que julgou os Embargos de Declaração sem reapreciação integral do apelo, caracteriza a presença do requisito do periculum in mora. Ante o exposto, com fundamento no art. 989, II, do Código de Processo Civil, concedo a liminar para suspender a eficácia da decisão reclamada (Acórdão proferido nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0022995-47.2010.8.19.0003) até decisão final na presente reclamação. Solicitem-se informações ao Juízo Reclamado, a serem prestadas no prazo de 10 dias, conforme o inciso I do art. 989 do Código de Processo Civil e o inciso I do art. 188 do RISTJ. Cite-se a (s) parte (s) interessada (s), que terá o prazo de 15 dias para contestar, nos termos do inciso III do art. 989 do Código de Processo Civil e do inciso III do art. 188 do RISTJ. Após, vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 991 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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