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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41717 SC 2021/0126436-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 41717 SC 2021/0126436-0
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_41717_ddd23.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 41717 - SC (2021/0126436-0) DECISÃO Olinto Santin ajuiza a presente reclamação, fundamentada no art. 105, I, f, da Constituição Federal e no art. 187 do RISTJ, com pedido de liminar, aduzindo que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, nos autos do recurso inominado n. 0300316-63.2018.8.24.0066, teria descumprido a decisão desta Corte exarada nos autos do CC n. 169.821/SC. Em apartada síntese, aduz que ajuizou ação contra o Estado de Santa Catarina, perante a Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, pretendendo obter medicamento para seu tratamento de saúde, tendo os autos sido redistribuídos à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó/SC, que afastou o interesse da União e devolveu os autos à origem, tendo o juízo estadual suscitado o referido conflito, que ascendeu a esta Corte, cuja decisão declarou a competência do juízo estadual respectivo (fls. 389-391). Na sequência, afirma que foi proferida decisão de improcedência do pedido no juízo estadual, e que ao analisar o recurso inominado que interpôs, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina julgou prejudicado o recurso, reconhecendo a sua incompetência, em acórdão assim ementado (fl. 382): RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO/TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 793. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM PRIMEIRO GRAU, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 64, § 4º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Nesse panorama, alegando o descumprimento de decisão desta Corte, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do referido acórdão e, ao final, sua cassação, nos termos do art. 191 do RISTJ. É o relatório. Decido. A norma de regência permite ao relator da reclamação, ao despachar a inicial, ordenar suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável, nos termos do artigo 989, II, do CPC, in verbis: Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. Para tanto necessário que se evidencie a presença dos costumeiros requisitos da tutela de urgência, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. De fato, na decisão no referido Conflito, publicada em 18/12/2019, e com os Ofícios encaminhados aos juízos envolvidos em 19/12/2019, declarou-se a competência do juízo estadual, no que eventual recurso contra ela seria de competência do citado Tribunal. Evidenciado o requisito do fumus boni iuris, revelando-se plausível e relevante a alegação de descumprimento de decisão desta Corte. A seu turno, o cumprimento da decisão reclamada, que julgou prejudicado o recurso da parte, anulando o feito e determinando o ingresso da União no polo passivo, com o retorno dos autos a juízo já considerando incompetente pela decisão do Conflito de Competência, caracteriza a presença do requisito do periculum in mora. Ante o exposto, com fundamento no art. 989, II, do Código de Processo Civil, concedo a liminar para suspender a eficácia da decisão reclamada (acórdão proferido no recurso cível n. 0301059-73.2018.8.24.0066/SC) até decisão final na presente reclamação. Solicitem-se informações ao Juízo Reclamado, a serem prestadas no prazo de 10 dias, conforme o inciso I do art. 989 do Código de Processo Civil e o inciso I do art. 188 do RISTJ. Cite-se a (s) parte (s) interessada (s), que terá o prazo de 15 dias para contestar, nos termos do inciso III do art. 989 do Código de Processo Civil e do inciso III do art. 188 do RISTJ. Após, vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 991 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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