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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41730 PE 2021/0130760-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 41730 PE 2021/0130760-9
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_41730_6b0b2.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 41730 - PE (2021/0130760-9) DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros, com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal, e art. 988, II, do CPC/2015, contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Autos n.0800001-26.2019.4.05.8304). Os reclamantes patrocinaram causa para o Município de Belém do São Francisco/PE contra a União, com a pretensão de recebimento de diferenças da complementação do FUNDEF/FUNDEB (Processo n. 0000381-39.2006.4.05.8304). Foram vitoriosos e iniciaram execução provisória do julgado em 2014, quando ainda pendentes recursos extremos interpostos pela União no processo de conhecimento. O Juízo da execução provisória indeferiu o destaque da verba honorária em 01/6/2015, mas por meio de recurso de agravo de instrumento (AG 0803704-84.2015.4.05.0000) o TRF da 5ª Região autorizou a referida retenção dos honorários advocatícios. Segundo os reclamantes, o acórdão interlocutório transitou em julgado em 15/8/2018, no ARE 1.081.671). Informam que nesta Corte Superior a matéria foi apreciada por meio de decisão desta relatoria, no julgamento do AREsp n. 937.406/PE (DJ de 15/8/2017). Alegam que, em 19/5/2016 foi indeferido a expedição de precatório em razão da pendência da apreciação do EAResp n. 286.771/PE. Novo pedido de expedição de precatório foi indeferido em 29/7/2019, após o julgamento do EAResp n. 286.771/PE, mas agora sob o fundamento da pendência do ARE n. 971.631/PE no STF. Informam que interpuseram novo agravo de instrumento contra a última decisão que indeferiu a expedição de precatório, nos seguintes termos (fl. 6): Em face da referida decisao, o município exequente interpôs o AGTR 0806072-32.2016.4.05.0000. Por ocasião de julgamento, a 3ª Turma do TRF5 determinou a expedição do precatório, com ordem de bloqueio dos valores e ratificou a autorização da retenção dos honorários contratuais, outrora concedida no AGTR 0803704-84.2015.4.05.0000. Veja-se que, já nessa ocasião, o único entrave à liberação dos valores era a pendência de julgamento ARE 971631, referente ao processo de conhecimento. Em Maio/2017, determinou o juízo da 20ª VF da SJPE a expedição do precatório, nos termos do acórdão proferido no AGTR 0806072-32.2016.4.05.0000, condicionando ao trânsito em julgado do processo de conhecimento (porquanto ainda se aguardava a resolução definitiva do ARE 971631). Naquela ocasião, destacou o magistrado que: - Formação da coisa julgada em relação ao processo de conhecimento, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 5% do proveito econômico; - No que diz respeito ao AGTR 0803704-84.2015.4.05.0000, em relação ao qual o TRF5 deu provimento ao recurso para autorizar a retenção de honorários contratuais, havia a pendência de análise do agravo regimental interposto pela União Federal no ARE n.º 1.081.671-PE; - Já no tocante ao AGTR 0806072-32.2016.4.05.0000, que possibilitou a expedição do precatório com a ordem de bloqueio, pendia de apreciação pelo STJ do REsp n.º 1.719.795-PE, interposto pelo ente federal. Após a narrativa acima, os reclamantes sustentam que foi expedido precatório referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em 16/8/2018 fizeram novo pedido para a liberação do primeiro precatório, referente à condenação principal que engloba os honorários contratuais, em razão dos óbices à liberação não existirem mais, pois ocorreu o trânsito em julgado do ARE n. 971.631/PE e do AGTR n.0803704-84.2015.4.05.0000, "[...] que trata da discussão acerca da possibilidade de retenção de honorários contratuais nos casos de FUNDEF, porquanto transitado em julgado a decisão do ARE n.º 1.081.671-PE (fls. 67-73) em 15/08/2018, isto é, no dia anterior à petição atravessada nos autos (fl. 7)", bem como porque há"[...] trânsito em julgado do AGTR 0803704-84.2015.4.05.0000 (ocorrido em 15/08/2018, conforme acima noticiado), no qual o TRF5 deu provimento ao recurso dos particulares para autorizar a retenção dos honorários contratuais, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no REsp 1.719.795, o douto Min. Benedito Gonçalves deu provimento ao recurso para negar seguimento ao recurso especial interposto pela União Federal [...] (fl. 7)". Paralelamente à controvérsia a respeito do levantamento do precatório principal, a União ajuizou a Ação Civil Pública n. 0800001-26.2019.4.05.8304 contra os reclamantes em 2019, na qual se alegou "[...] a nulidade do contrato firmado entre estes e o Município de Belém de São Francisco pela suposta violação às normas da Lei 8.666/93, asseverando, ainda, que o pagamento dos honorários contratuais com base nas verbas oriundas do FUNDEF grassaria o contrato de nulidade (fl. 8)". Segundo informam os peticionários, a ação civil pública foi julgada improcedente no Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (fls. 88-91), todavia em sede de reexame necessário e apelações, a Terceira Turma do TRF da 5º Região, assim decidiu (fls. 63-66): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA MADURA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CESSÕES DE DIREITOS. INSTRUMENTOS FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE POR MUNICÍPIO E SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO MPF QUANTO À POSSÍVEL ILEGALIDADE DOS INSTRUMENTOS FIRMADOS. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ART. 22, § 4º DA LEI Nº 8.906/94. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações manejadas pela União e pelo Ministério Público Federal em adversidade à sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Belém d São Francisco-PE e das sociedades de advogados Ferraz e Oliveira Advogados Associados, Monteiro e Monteiro Advogados Associados, Henrique Carvalho Advogados, Lima, Marinho, Pontes e Vasconcelos Advogados e Queiroz Cavalcanti Advocacia, objetivando a declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços de advocacia e também das cessões de crédito deles decorrentes, tudo com o fim de impedir que os escritórios de advocacia recebam os valores dos honorários advocatícios contratuais destacados dos precatórios expedidos para pagamento de diferenças de verbas do FUNDEF, reconhecendo expressamente a vinculação de todo o valor da complementação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB às finalidades previstas na constituição e na legislação de regência, os quais deverão ser disponibilizados apenas ao Município demandado. 2. No caso concreto, o magistrado de primeiro grau acolheu a questão preliminar arguida pelos demandados, considerando configurada a carência de ação por ilegitimidade ativa da União, extinguindo o processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC. 3. De acordo com o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame (STJ, REsp nº 1.787.858/SC, Relator Min.Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgamento: 11.04.2019, Dje:03/05/2019). Remessa necessária, tida por interposta, conhecida. 4. A presente ação civil pública busca discutir a legalidade dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre o Município de Belém de São Francisco-PE e os escritórios de advocacia demandados, além dos contratos de cessão de crédito posteriormente celebrados, todos relacionados à atuação dos profissionais na Ação Ordinária nº 0000381-39.2006.4.05.8304 e respectiva fase de cumprimento de sentença (processo nº 0000473-36.2014.4.05.8304), com ênfase em aspectos legais específicos como a ausência de razões para inexigibilidade de licitação e a inexistência do devido procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, arguindo, ao final, que ainda que se reconheça a necessidade de pagamento aos profissionais que atuaram em juízo pelos escritórios contratados, o pagamento deve ocorrer mediante receita não-vinculada, diferente do FUNDEF/FUNDEB, o que constituiria óbice ao destaque dos honorários contratuais do precatório expedido em favor da edilidade. 5. O juízo de origem partiu da premissa de que um ente político não tem atribuição para atuar como fiscal da legalidade da atuação de outro, para assim reconhecer que a União não poderia questionar a relação jurídica existente entre os réus, mesmo objetivando a escorreita destinação das verbas do FUNDEF. Como consequência, acolheu a questão preliminar arguida em contestação para reconhecer a ilegitimidade ativa da União e, assim, extinguir todo o processo sem resolução do mérito. 6. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em recentes precedentes, vem adotando o entendimento no sentido de que se faz presente o interesse e a legitimidade da União quando há destaque de honorários advocatícios contratuais em precatório expedido em favor de município para complementação de verbas do FUNDEF/FUNDEB, pois refletem diretamente em sua política educacional, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a União a inaugurar a presente ação civil pública. 7. A tutela jurisdicional do direito à educação básica se reveste de interesse social qualificado, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a União a inaugurar a presente ação civil pública, atraindo, por consequência, a competência da Justiça Federal para examinar a suposta ilegalidade na aplicação de recursos do FUNDEF/FUNDEB, que refletem diretamente em sua política educacional nos moldes delineados na própria CF/88. 8. No caso concreto, não há qualquer necessidade de determinar o retorno dos autos para seu regular processamento ou para a produção de qualquer meio de prova, pois, mesmo versando a presente causa sobre questões de fato e de direito, está apta para julgamento (aplicação da teoria da causa madura), nos exatos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC. 9. De acordo com a União e o Ministério Público Federal, os contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre o Município de Belém de São Francisco-PE e os escritórios de advocacia Ferraz e Oliveira Advogados Associados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, apresentam nítidos traços de contrato administrativo em sentido estrito, razão pela qual a contratação deveria ter sido precedida de licitação. 10. No que se refere ao pedido principal consistente na anulação dos contratos de prestação de serviços e das cessões de direito levadas a efeito posteriormente, entendo que a despeito doinquestionável intuito da União e do Ministério Público Federal de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais atinentes à validade dos contratos administrativos, os autores não possuem legitimidade ativa para deduzir as pretensões anteriormente aludidas em desfavor do município e dos particulares demandados. 11. No limite da questão posta em juízo, trata-se de pedido cuja legitimidade ativa é do Ministério Público Estadual, considerando que o Ministério Público Federal, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não é parte legítima para deduzi-lo, por se tratar de matéria não afeta aos interesses federais (REsp 1250033/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 14/10/2016). 12. No que se refere ao pedido subsidiário, é cediço que a vinculação da aplicação de tais verbas na área da educação tem raiz constitucional, consoante deflui do art. 60, inciso IV dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 13. Este comando foi reproduzido no art. 23, I da Lei nº 11.494/2007, que veda expressamente a utilização dos recursos provenientes do FUNDEF ou do FUNDEB "no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", conforme pretendem os apelados. 14. Tendo sido acertado na ação de conhecimento (processo nº 0000381-39.2006.4.05.8304), em decisão transitada em julgado, que o Município de Belém de São Francisco-PE faz jus ao recebimento de complementação do FUNDEF/FUNDEB, não se pode admitir o rompimento do liame definido no próprio texto constitucional, no intento de desviar a aplicação dos recursos destinados à área da educação. 15. Embora exista tese jurídica argumentando que o valor da complementação do Fundo, quando obtido por decisão judicial, ostente caráter indenizatório, tem prevalecido o entendimento de que as execuções pelo sistema de precatório não têm o condão de transmudar a natureza dos débitos respectivos. Do contrário, a quantia obtida judicialmente entraria nos cofres do ente credor descomprometida com a destinação dada pelas normas constitucionais de regência, o que não se pode admitir. 16. Uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, atualmente FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, como é o caso do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 17. A medida descrita no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, por ser norma geral, deve ceder espaço nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, pois a verba recebe tratamento específico no ordenamento jurídico, razão pela qual deve o advogado credor, apesar de exitoso, buscar o montante que lhe é devido por outro meio. 18. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.703.697/PE (sessão do dia 10.10.2018), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da educação. 19. Igual direcionamento foi adotado pela Primeira Turma do STF no julgamento do ARE 1.066.281 AgR/PE realizado em 19.11.2018. 20. O presente caso se distingue do que foi abrangido no julgamento do RE nº 564.132 e nos debates para a edição da Súmula Vinculante nº 47, pois não foi tratada especificamente a situação de créditos principais vinculados na origem a um gasto específico, como na hipótese em tela. Precedente: TRF5, PROCESSO: 08085755520184050000, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/11/2018. 21. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações parcialmente providas, apenas para reconhecer a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União ao Município de Belém de São Francisco-PE a título de complementação das verbas do FUNDEB (grifo nosso). Foram opostos embargos de declaração contra o referido acórdão e sanada omissão, sem efeitos infringentes. Assim, os reclamantes sustentam que a procedência, ainda que parcial da Ação Civil Pública n. 0800001-26.2019.4.05.8304 pela Terceira Turma do TRF da 5º Região, ofendeu a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior nos julgamentos do AREsp n. 937.406/PE (fl. 75) e do REsp n. 1.719.795/PE (fl. 82), verbis (fl. 15): A ocasião aqui trazida se adequa perfeitamente à norma legal, uma vez que o acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF5 negou autoridade das decisões prolatados no AREsp nº 937406 e do REsp 1.719.795, violando a eficácia negativa da coisa julgada material, por advertir que referidas decisões não têm aplicabilidade no processo de nº 0800001-26.2019.4.05.8304, em que pese a causa de pedir, no que diz respeito à celeuma da retenção dos honorários contratuais, ser idêntica tanto no cumprimento de sentença (e consectários agravos de instrumento) quanto na referida ação civil pública. No pedido liminar, reiteram a plausibilidade do direito, notadamente em razão de o acórdão reclamado afrontar decisões desta Corte Superior transitadas em julgado. No que diz respeito ao perigo na demora, informam ser indevido o sobrestamento do pagamento do precatório, ao menos na parte de que trata dos honorários advocatícios contratuais, pois se trata de verba de natureza alimentar. Desse modo, concluem o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (fl. 27): a) conceder a liminar requestada no item anterior, sem a oitiva da outra parte, para suspender os efeitos do acórdão proferido no processo de nº. 0800001- 26.2019.4.05.8304, da relatoria do Des. Rogério Fialho da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, possibilitando, assim, o levantamento dos valores decorrentes dos precatórios expedidos no processo de nº. 0000473-36.2014.4.05.8304, devidos aos Reclamantes, que foram expedidos com o destaque dos honorários garantido por decisão transitada em julgado, oficiando-se ainda o Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, para cumprimento da decisão; É o relatório. Decido. O instituto da reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça está previsto no art. 105, I, f, da CF/1988, sendo cabível para a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões desta Corte. O Código de Processo Civil dispôs a respeito da legitimidade e cabimento da reclamação no seu art. 988, verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Nesta Corte Superior, a reclamação está disciplinada no art. 187 e seguintes do Regimento Interno. No caso dos autos, a reclamação tem por pretensão salvaguardar a autoridade de decisões proferidas por esta Corte Superior, o que denota, a princípio, o seu cabimento. Passa-se ao exame do pedido liminar. É cabível a suspensão do processo ou do ato impugnado, sempre que se observe a possibilidade de dano irreparável, conforme determina o art. 989, inciso II, do CPC, verbis: Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: [...] II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; Com efeito, conforme consta no Item 21 da ementa do acórdão ora impugnado (Ação Civil Pública n. 0800001-26.2019.4.05.8304), a Corte de origem reconheceu a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais no crédito devido pela União ao Município de Belém de São Francisco-PE, cuja causa principal diz respeito ao não pagamento, a tempo e modo, de verbas destinadas ao ente municipal pelo FUNDEF/FUNDEB. Assim, evidencia-se, ao menos nesse juízo de cognição sumária, que o julgado reclamado não reconheceu a autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior no julgamento do RESp n. 1.719.795/PE, no qual mantido o entendimento do TRF da 5ª Região no Agravo de Instrumento n. 0806072-32.2016.4.05.0000, em que declarado o direito à retenção dos honorários contratuais. O prosseguimento da Ação Civil Pública n. 0800001-26.2019.4.05.8304, nesse momento, implicará tumulto processual e dano irreparável aos reclamantes que há anos buscam receber a verba honorária nos autos do processo originário. Por fim, a presente reclamação não é sede adequada para a manifestação a respeito do prosseguimento de atos processuais que buscam o levantamento dos valores decorrentes do precatório expedido no processo processo originário (Autos n. 0000473-36.2014.4.05.8304). Não há que se confundir o restabelecimento da autoridade de decisão desta Corte, em tese, descumprida em processo diverso, com o andamento do processo originário para fins de recebimento de valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais. Ante o exposto, com fundamento no art. 989, II, do CPC/2015, defiro o pedido para suspender o acórdão proferido pela Terceira Turma do TRF da 5ª Região nos autos da Ação o Civil Pública n. 0800001-26.2019.4.05.8304, até o julg amento da reclamação. Requisitem-se as informações à autoridade reclamada, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o beneficiário da decisão reclamada (União) para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 989, III, do CPC/2015). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 991 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se, com urgência. Brasília, 03 de maio de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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