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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6997 DF 2021/0132972-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 6997 DF 2021/0132972-4
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_6997_0f998.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6997 - DF (2021/0132972-4) DESPACHO Vistos em diligência. Trata-se de ação rescisória proposta por ANTONIO BENEDITO LIMA DA ROCHA E OUTROS visando à rescisão do "v. acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo nº 0044986-11.2009.8.26.0071, cujo trânsito em julgado ocorreu no dia 29 de maio de 2019 (doc. em anexo)". Na petição inicial, os autores sustentam que o "v. acórdão violou manifestamente norma jurídica, bem como fundou-se em erro de fato verificável do exame dos autos". Ao final, formulam os seguintes pedidos: Diante dos fatos narrados, requer-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 1) O recebimento da presente Ação Rescisória com a sua distribuição a uma das Colendas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 2) Seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, rescindindo-se (juízo rescindendo) o v. acórdão proferido nos autos do Proc. 0044986-11.2009.8.26.0071 (tanto o v. acórdão proferido pelo E. TJ/SP como os v. acórdãos proferidos em julgamento do Recurso Especial interposto) e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento (juízo rescisório), nos termos do art. 966, incisos V e VIII c. c artigo 968, inciso I, todos do Código de Processo Civil, afastando a prescrição; A gratuidade da justiça foi deferida pela Presidência do STJ (e-STJ Fls. 186-187). É o relatório. Passo a decidir. O presente processo apresenta algumas irregularidades processuais que devem ser sanadas já no seu início. Assim, sob pena de indeferimento da petição inicial, determino a sua emenda, a fim de que os autores: (a) procedam a juntada de novas procurações, tendo em vista que os instrumentos de mandato juntados aos autos, além de não possuírem data, deles não constam poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória; (b) esclareçam, com objetividade, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 966, V, do CPC); (c) justifiquem a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória, considerando o teor dos pedidos deduzidos, os fatos jurídicos expostos e o disposto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; (d) juntem cópia integral dos autos originários; e (e) retifiquem o valor atribuído à causa, tendo em vista que não há correspondência entre o montante indicado (R$ 1.000,00) e proveito econômico pretendido na ação rescisória, especificando o modo de cálculo e sua correspondência com os pedidos. Por fim, desde já, registro que a concessão do benefício da gratuidade da justiça será objeto de novo exame por esta relatoria. Ante o exposto, constatada a irregularidade na representação processual da parte autora, bem como na petição inicial, conce do o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que sejam sanados os vícios, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 321 do CPC. Intime-se. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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