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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 3306 SP 2021/0123169-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SS 3306 SP 2021/0123169-1
Publicação
DJ 07/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SS_3306_a772f.pdf
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Decisão

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 3306 - SP (2021/0123169-1) DECISÃO Cuida-se de suspensão de segurança apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) contra decisão de segundo grau que indeferiu o recurso de apelação e pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1004974-49.2021.8.26.0577, em trâmite no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na origem, houve a impetração do citado mandado de segurança pela ora interessada, AMELIA NAOMI OMURA, a fim de que o Município de São José dos Campos fosse obrigado a "fornecer a lista de vacinados contra a COVID-19, bem como indicar em qual categoria de prioridade cada indivíduo vacinado se enquadrava" (fl. 4). A sentença julgou procedente o pedido formulado no mandamus para garantir "à impetrante o fornecimento das listas de pessoas que tomaram a primeira e segunda (se houver) doses das vacinas contra o coronavírus recebidas pelo Município, bem como a indicação de em qual categoria cada indivíduo vacinado se encaixava, a fim de justificar a sua prioridade na vacinação" (fl. 23). Como já mencionado, o ora requerente apresentou recurso de apelação e pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, que foi indeferido. Daí o presente requerimento de suspensão, no qual o requerente alega a ocorrência de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Assevera que "os dados relativos à saúde individual de munícipes devem ser protegidos e somente podem ser revelados a terceiros com a autorização do paciente, sob pena de responsabilização do agente que não obedecer ao sigilo" (fl. 8). Sustenta que, "no caso dos autos, não estão presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a quebra de sigilo, conforme art. 31, da Lei de Acesso à Informação, ou do art. 7º da LGPD que autorizam o tratamento dos dados pessoais tanto dos servidores quanto dos munícipes, notadamente o fornecimento de tais informações à apelada" (fl. 9). Aduz que a decisão impugnada "tem nítido potencial de risco à ordem administrativa, na medida em que revela caráter de irreversibilidade, além de criar embaraço e dificuldade ao adequado exercício das funções típicas da Administração pelas autoridades legalmente constituídas, comprometendo a condução coordenada e sistematizada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela covid-19" (fl. 12). Requer, ao final, a suspensão da segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança n. 1004974-49.2021.8.26.0577. É, no essencial, o relatório. Decido. Preliminarmente, verifica-se faltar competência ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pleito. Com efeito, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990, a competência do STJ para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal. Confira-se: Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a SS. 2.918/SP (relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ de 25/5/2006), assim se manifestou: Vale ressaltar, ainda, ser irrelevante, para fixação da competência desta Suprema Corte, o fato de, no pedido de suspensão, ter sido suscitada ofensa a normas constitucionais. É que, ' para a determinação da competência do Tribunal, o que se tem de levar em conta, até segunda ordem, é - segundo se extrai, mutatis mutandis, do art. 25 da Lei 8.038/90 - o fundamento da impetração: se este é de hierarquia infraconstitucional, presume-se que, da procedência do pedido, não surgirá questão constitucional de modo a propiciar recurso extraordinário"(Rcl n. 543, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 29/9/1995.) No caso, observa-se que a causa de pedir contida na inicial do mandado de segurança em questão bem como o teor da decisão que se busca suspender levam à competência do Supremo Tribunal Federal pelo conteúdo constitucional. Nesta linha, transcrevo o seguinte trecho da decisão impugnada (fls. 18-19): Conforme bem observado pelo MP em suas manifestações, a Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Há de se discorrer que, conforme prerrogativa de nossa Carta Magna, a impetrante possui direito líquido e certo a ter acesso ou conferência de documentos existentes em órgãos públicos, uma vez que em princípio, é um direito líquido e certo da impetrante, cidadã e vereadora, o regular acesso a informações e dados de natureza pública. Tem-se que o direito da impetrante à obtenção das informações solicitadas é resguardado pelo art. , XXXIII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual 'todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". E a este direito fundamental de acesso à informação se agrega o direito de participação do usuário na administração pública, mediante o acesso a registros administrativos e a informações sobre os atos de governo conforme o disposto no inciso IIdo parágrafo 3º do art. 37 da Constituição Federal A petição inicial da ação originária marca o caráter constitucional da matéria quando diz que "l ê-se na Constituição Federal e na L.A.I., que as únicas justificativas aceitáveis para se negar a informação seriam esta ser sigilosa ou de caráter pessoal" (fl. 50). Nesse contexto, convém relembrar que, no âmbito do instituto de suspensão de liminar e de sentença, bem como no de suspensão de segurança, uma competência exclui a outra: 1. Havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido de suspensão (AgInt na SS n. 3.085/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 27/9/2019.) Assim, dados os contornos de caráter constitucional que envolvem a demanda, inviável a análise da suspensão. Ante o exposto, não conheço do pedido de suspensão . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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