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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_635412_5c409.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 635.412 - RS (2020/0343629-9)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : VINICIUS GABRIEL DOS SANTOS

ADVOGADO : BARBARA LIMA FAJRELDINES - RS119989

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - 101 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso, nos termos do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado. Nesse sentido: AgRg no REsp n. XXXXX/SC – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 11/6/2014; HC n. XXXXX/RJ – 6ª T. – unânime – Rel. Min. MARILZA MAYNARD (Des. convocada do TJSE) – DJe 18/6/2014; HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – DJe 4/6/2014. 2. Ao contrário daquilo que argumentou o agravante, o Tribunal de origem aplicou a causa de diminuição da pena do tráfico ao paciente em sua fração mínima, tendo em vista a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 101 comprimidos de ecstasy (conforme noticia sentença condenatória, transcrevendo a denúncia - fl. 63), e não apenas 51 comprimidos. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de março de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Superior Tribunal de Justiça

Presidente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 635.412 - RS (2020/0343629-9)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : VINICIUS GABRIEL DOS SANTOS

ADVOGADO : BARBARA LIMA FAJRELDINES - RS119989

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão de fls. 133-136 que denegou o habeas corpus.

O agravante sustenta que "a quantidade de drogas apreendidas, conforme mencionado no próprio voto do Ministro Nefi Cordeiro, é de 51 comprimidos de ecstasy, sem nenhuma apreensão de outro tipo de droga. Não se trata, pois, de quantidade significativa de drogas, já que está dentro dos parâmetros normais de apreensão deste tipo de droga".

Argumenta que, "conforme Folha de Antecedentes Criminais, o réu não possui condenações, não há noticia de que integre organização criminosa, tampouco de que se dedique à atividade delitiva, se enquadrando nos requisitos da lei e fazendo jus ao benefício".

Afirma, por fim, que, "atendendo os requisitos impostos pela lei e observando que o réu se enquadra neles, a benesse do tráfico privilegiado com a aplicação da fração em 2/3, já que não a quantidade de drogas não é de grande monta, bem como a conversão da PPL em PRD, forte no art. 44 do CP".

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 635.412 - RS (2020/0343629-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

O agravante pretende o provimento do agravo, para a concessão da ordem, a fim de reduzir a pena no mínimo legal e na fração máxima, totalizando uma pena de 1 e 8 meses de

reclusão ou ao menos que se reduza na fração máxima, com aplicação do regime aberto e substituição da PPL em PRD (fl. 11).

A decisão agravada assim dispôs (fls. 133-136):

[...]

É o relatório.

DECIDO.

Conforme relatado, a impetrante requer a diminuição da pena-base e a aplicação da redutora do tráfico em sua fração máxima.

De início, quanto ao pleito subsidiário de suspensão do mandado de prisão, tem-se que o documento acostado à fl. 62 diz respeito ao processo n. XXXXX-84.2018.8.21.0001, sendo que o presente mandamus se refere à ação penal n. XXXXX-48.2016.8.21.0001. Ademais, observa-se na sentença condenatória da ação penal n. XXXXX-48.2016.8.21.0001 que foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade (fl. 72), não tendo sido alterada essa parte do julgado pelo Tribunal de Justiça. Nesse ponto, não se conhece do habeas corpus por ausência de interesse de agir.

Quanto ao pleito de redução de pena-base, a Corte pretérita manteve a condenação e assentou a seguinte fundamentação, por ocasião do julgamento da apelação defensiva (fls. 33-36):

[...].

III –DA DOSIMETRIA DA PENA

Segue, portanto, mantida a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Passo ao exame dos demais pleitos recursais das defesas de THOMAS e VINÍCIUS. Para melhor análise da aplicação da pena, colaciono a fundamentação lançada pelo Juízo a quo (fls. 291/292):

Passo à aplicação das penas.

1) Para Vinícius:

A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu ao ordinário. O réu é primário (certidão, fl. 52). Nada veio em desabono a sua conduta social. Personalidade considerada normal, diante da ausência de elementos para melhor avaliá-la. Os motivos foram os comuns à espécie, ou seja, a vontade de obter lucros a partir da disseminação do vício em drogas. Como circunstância relevante, sopeso, além do concurso de agentes, a qualidade das drogas apreendidas, de alto poder entorpecente –motivo pelo qual a pena vai aqui acrescida de 6 (seis) meses. Nada acerca da conduta da vítima, no caso a Sociedade, não se cogitando outras consequências.

Logo, atendendo às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão –pena esta que torno definitiva, ante a inexistência de outras circunstâncias a serem sopesadas,

Superior Tribunal de Justiça

salientando ter sido afastada a incidência do disposto no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06.

Fixo o regime inicial fechado para o seu cumprimento, diante da gravidade do delito, consideradas as circunstâncias negativas sopesadas quando da fixação da pena base, bem como da equiparação a crime hediondo, tudo nos termos do artigo 33 do Código Penal. Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, saliento não haver período de prisão preventiva a ser considerado no que diz respeito a Vinícius. Levando-se em conta a gravidade do delito e a condição econômica do réu, condeno-o, ainda, à pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa, fixada a sua unidade no mínimo-legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, tudo corrigido quando do pagamento (artigo 43, da lei 11.343/06).

CONCEDO a Vinícius o direito de apelar em liberdade, uma vez que nessa condição veio respondendo ao processo, não sobrevindo razões para imposição de um decreto preventivo nesta fase.

[...].

Quanto ao pleito defensivo do réu VINÍCIUS para afastar a vetorial circunstâncias, este não prospera. Ora, é visto que a natureza do entorpecente ecstasy é de maior potencial lesivo quando comparado com outras drogas. Nesse sentido, a valoração negativa restou justificada quando analisada a qualidade do entorpecente, que não pode ser equiparada a qualquer outra droga .

Com isso, mantenho o sopeso da vetorial circunstâncias para o réu VINICIUS, pois fundamentada corretamente.

[...].

Pois bem, relativamente ao delito de tráfico de entorpecentes, considerar-se-á na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42 da Lei 11.343/06).

No caso, o Tribunal de origem manteve o aumento da pena-base em 6 meses, destacando que a natureza do entorpecente ecstasy é de maior potencial lesivo quando comparado com outras drogas. Nesse sentido, a valoração negativa restou justificada quando analisada a qualidade do entorpecente, que não pode ser equiparada a qualquer outra droga , fundamento que se mostra idôneo, respeitados também os critérios de proporcionalidade, nos termos dos parâmetros jurisprudenciais desta Corte.

Nesse sentido, impende destacar que "A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020).

No que tange à aplicação da fração máxima pela redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, assim se manifestou o Tribunal (fls.):

[...].

Com relação ao pedido da Defesa de VINICIUS para o reconhecimento da minorante prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas, esta prospera. O réu é

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/03/2021 Página 5 de 4

Superior Tribunal de Justiça

primário, sem maus antecedentes e não há indícios que integre organização e participe de associação criminosa.

Com isso, aplico a minorante na fração de 1/6, em obediência ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, pois a quantidade elevada de entorpecentes apreendidos impede a fixação da fração em grau maior. Ademais, ressalvo que esta fundamentação, sustentada pela quantidade significativa da droga, não configura bis in idem pois esta não foi usada para aferir o sopeso do vetor circunstâncias pelo Magistrado Singular, mas sim, o potencial lesivo dos entorpecentes. Assim, colaciono fundamentação do Juízo a quo (fl. 291):

“[...] Como circunstância relevante, sopeso, além do concurso de agentes, a qualidade das drogas apreendidas, de alto poder entorpecente –motivo pelo qual a pena vai aqui acrescida de 6 (seis) meses.”

Com isso, passa a pena a ser estabelecida em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, tornando-se definitiva, em ausentes demais causas modificadoras.

[...].

O Tribunal de justiça aplicou a minorante do tráfico ao paciente, em sua fração mínima, tendo em vista a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 101 comprimidos de ecstasy (conforme noticia sentença condenatória, transcrevendo a denúncia - fl. 63).

É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso, nos termos do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado. Nesse sentido: AgRg no REsp n. XXXXX/SC – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 11/6/2014; HC n. XXXXX/RJ – 6ª T. – unânime – Rel. Min. MARILZA MAYNARD (Des. convocada do TJSE) – DJe 18/6/2014; HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – DJe 4/6/2014.

Nestes termos, mantido o acórdão condenatório pelos seus próprios fundamentos. nenhuma alteração a fazer com relação ao regime semiaberto imposto, visto que em conformidade com os termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Ante o exposto, denego o habeas corpus .

Publique-se.

Intimem-se.

Não se verifica motivo para reformar a decisão agravada, porque, ao contrário

daquilo que argumentou o agravante, o Tribunal de origem aplicou a causa de diminuição da pena do tráfico ao paciente em sua fração mínima, tendo em vista a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 101 comprimidos de ecstasy (conforme noticia sentença condenatória, transcrevendo a denúncia - fl. 63), e não apenas 51 comprimidos.

É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no caso, nos termos do disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, inexistindo, pois,

constrangimento ilegal a ser sanado. Nesse sentido: AgRg no REsp n. XXXXX/SC – 5ª T. –

Superior Tribunal de Justiça

unânime – Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 11/6/2014; HC n. XXXXX/RJ – 6ª T. – unânime – Rel. Min. MARILZA MAYNARD (Des. convocada do TJSE) – DJe 18/6/2014; HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – DJe 4/6/2014.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0343629-9 HC 635.412 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX 00 XXXXX20168210001 0 XXXXX20178217000

0 XXXXX20178217000 121600225339 XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 XXXXX20168210001 70073789034 70075451823

EM MESA JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : BARBARA LIMA FAJRELDINES

ADVOGADO : BARBARA LIMA FAJRELDINES - RS119989

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : VINICIUS GABRIEL DOS SANTOS

CORRÉU : THOMAS MEREL DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : VINICIUS GABRIEL DOS SANTOS

ADVOGADO : BARBARA LIMA FAJRELDINES - RS119989

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205115358/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-635412-rs-2020-0343629-9/inteiro-teor-1205115368

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