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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1760689_c2466.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.689 - SP (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : JEFFERSON SILVA ANDRADE (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADRIANO LINO MENDONÇA - DEFENSOR PÚBLICO -MG120023

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. MINORANTE AFASTADA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. CONFISSÃO RECONHECIDA E NÃO APLICADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO DE OFÍCIO.

1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido.

2. Entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.) não autorizam a exasperação da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3, o agravamento do regime prisional ou a negativa à substituição das penas (AgRg no HC 529.431/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).

3. A orientação jurisprudencial da Sexta Turma desta Corte é firme no sentido de que "a valoração da quantidade e/ou da natureza da droga é restrita a apenas uma das fases da dosimetria, sendo vedada a sua consideração concomitante na primeira fase para aumentar a pena-base e na terceira fase para afastar ou mesmo modular o quantum de redução" (AgRg no HC 605.864/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020).

4. Ausente bis in idem se a quantidade e variedade de drogas apreendidas foram sopesadas unicamente na primeira fase da dosimetria, aumentando a pena-base em 1 ano de reclusão e 100 dias-multa.

5. Constatado pelo Tribunal de origem, mediante elementos concretos, a dedicação do recorrente a atividades criminosas, a reversão das premissas fáticas para fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, exigiria

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aprofundado reexame probatório, o que é inadmissível no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

6. Embora reconhecida a atenuante da confissão, a pena-base foi mantida acima do mínimo legal na segunda fase, o que enseja o deferimento de ordem de habeas corpus de ofício.

7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento, deferindo ordem de habeas corpus de ofício para fixar a pena do recorrente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, mas conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de março de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.689 - SP (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : JEFFERSON SILVA ANDRADE (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADRIANO LINO MENDONÇA - DEFENSOR PÚBLICO -MG120023

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

Afirma a defesa que foram atacados especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o especial, não sendo o caso de incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.

Defende a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma.

Impugnação apresentada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.689 - SP (2020/XXXXX-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Compulsando as razões do agravo, verifica-se que, de fato, foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

Não obstante devido o conhecimento do agravo, no mérito, a irresignação não merece prosperar.

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que deu provimento ao apelo da acusação, a fim de afastar o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, fixando a pena do agravante em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 600 dias-multa.

Sustenta a defesa que o aresto teria violado os arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/06, 33, § 2º e § 3º, 44, 59, 64, I, e 68, todos Código Penal, argumentando que o réu faria jus ao reconhecimento da minorante do tráfico, assim como a regime menos gravoso e à substituição da reclusão por penas alternativas.

Entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.) não autorizam a exasperação da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3, o agravamento do regime prisional ou a negativa à substituição das penas (AgRg no HC 529.431/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).

Outrossim, é certo também que "a valoração da quantidade e/ou da natureza da droga é restrita a apenas uma das fases da dosimetria, sendo vedada a sua consideração concomitante na primeira fase para aumentar a pena-base e na terceira fase para afastar ou mesmo modular o quantum de redução" (AgRg no HC 605.864/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020).

No caso, o recorrente restou condenado às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, por ofensa ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, encontrando-se os fatos assim delineados no acórdão (fls. 282/285):

O apelo ministerial comporta parcial provimento, ao passo que o recurso do apelante não comporta provimento.

O apelante foi condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes privilegiado, porque reconhecido em Primeiro Grau que mantinha em depósito, para fins de tráfico, 04 (quatro) porções de “maconha”, com peso líquido de 369,5g, 257 (duzentos e cinquenta e sete) eppendorfs contendo “cocaína”, com peso líquido de 64,57g, 02 (duas) porções de cocaína” pensadas, com peso líquido de 74,56g, e mais 07 (sete) porções de “crack”, com peso líquido de 387,25g, tudo sem autorização, e em

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/03/2021 Página 4 de 4

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desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem assim, a quantia de R$ 335,00 em espécie.

[...]

A pena base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 06 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, ao ser considerada a grande quantidade e diversidade da droga apreendida, em perfeita consonância com os artigos 42 da Lei de Entorpecentes, e art. 59 do Código Penal , permanecendo inalterada na sequência, em que pese a atenuante da confissão espontânea, em respeito à Súmula 231 do STJ.

Na última etapa, foi reconhecida a causa especial de diminuição de pena insculpida no § 4º do art. 33 da Lei de Droga, o que, com a devida vênia à d. Magistrada sentenciante, merece reparo para que seja afastada, acolhendo-se a pretensão ministerial, uma vez que o todo incriminatório aponta que o apelante se dedicava habitualmente ao comércio espúrio e, ainda, integrava organização criminosa, uma vez que possuía função definida e por tempo permanente dentro de organização voltada à mercancia ilícita, abastecendo diversos pontos de tráfico pelo bairro em que atuava, atuação essa somente exposta com a prisão dos demais membros e investigação minuciosa feita através de interceptações telefônicas entre tais e o recorrente e pessoas próximas a ele.

Assim, entendendo o subscritor que para a concessão do benefício todos os requisitos dispostos na norma devem ser integralmente preenchidos e, verificando-se não ser o caso, afasta-se a aplicação do privilégio, permanecendo inalterada a reprimenda, portanto.

[...]

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ministerial, a fim de afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, realinhando-se a pena do acusado para 06 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, e nega-se provimento ao recurso do réu, mantendo-se, no mais, a sentença atacada por seus próprios fundamentos.

Do excerto, observa-se que não falar em bis in idem, um vez que a quantidade e variedade de drogas apreendidas foram sopesadas unicamente na primeira fase da dosimetria, aumentando a pena-base em 1 ano de reclusão e 100 dias-multa.

Por outro lado, ao afastar o redutor, salientou a Corte de origem que "o apelante se dedicava habitualmente ao comércio espúrio e, ainda, integrava organização criminosa, uma vez que possuía função definida e por tempo permanente dentro de organização voltada à

mercancia ilícita, abastecendo diversos pontos de tráfico pelo bairro em que atuava, atuação essa somente exposta com a prisão dos demais membros e investigação minuciosa feita através de interceptações telefônicas entre tais e o recorrente e pessoas próximas a ele".

Assim, constatado pelo Tribunal de origem, mediante elementos concretos, a dedicação do recorrente a atividades criminosas, a reversão das premissas fáticas para fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, exigiria aprofundado reexame probatório, o que é inadmissível no recurso especial, a teor da Súmula

7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

No entanto, constato a presença de flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento de habeas corpus de ofício.

A despeito do reconhecimento da atenuante da confissão, a pena não foi reduzida na segunda fase, conforme se observa do seguinte trecho, in verbis (fls. 282):

A pena base foi adequadamente fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 06 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, ao ser considerada a grande quantidade e diversidade da droga apreendida, em perfeita consonância com os artigos 42 da Lei de Entorpecentes, e art. 59 do Código Penal, permanecendo inalterada na sequência, em que pese a atenuante da confissão espontânea, em respeito à Súmula 231 do STJ.

Dispõe a Súmula 231 do STJ que "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

No caso, a sanção básica foi fixada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, acima do mínimo previsto para o delito de tráfico de drogas, o que impõe a sua redução.

Passo, assim, ao cálculo da pena.

Mantenho a reprimenda básica em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, reduzindo a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, devido ao reconhecimento da confissão, tornando-a definitiva nesse patamar, à míngua de outras causas modificativas.

Inalterado o regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista ter sido fundamentado o mais gravoso (fl. 284), nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal.

Incabível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante do quantum final aplicado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento; concedendo habeas corpus de ofício para, devido ao reconhecimento da atenuante da confissão, fixar a pena do agravante em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.760.689 /

SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX-49.2018.8.26.0037 XXXXX20188260037 172/2018 1722018

EM MESA JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JEFFERSON SILVA ANDRADE (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADRIANO LINO MENDONÇA - DEFENSOR PÚBLICO - MG120023

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JEFFERSON SILVA ANDRADE (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADRIANO LINO MENDONÇA - DEFENSOR PÚBLICO - MG120023

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, mas concedeu habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205115397/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1760689-sp-2020-0241834-7/inteiro-teor-1205115407

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