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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1757348 AL 2020/0236270-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1757348_1c993.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.348 - AL (2020/0236270-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : HENRIQUE FIRMINO DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO DE 4 ANOS PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. DESPROPORCIONALIDADE PATENTE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado pela Corte a quo.

2. O aumento da pena-base quanto ao delito de tráfico em 4 anos, em razão da grande quantidade do entorpecente, não revela desproporcionalidade patente a ser revista em recurso especial, em se considerando, sobretudo, as penas mínima e máxima cominadas e o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de março de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.348 - AL (2020/0236270-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : HENRIQUE FIRMINO DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Sustenta a agravante, em suma, que: tal circunstância (quantidade da droga apreendida) não poderia, jamais, ter levado à exasperação de quatro anos sobre a pena-base, representando um acréscimo de 4/5 (quatro quintos), algo que nem uma agravante de caráter preponderante é capaz de fazer (imagine-se, por exemplo, um réu multirreincidente) (fl. 451).

Requer o conhecimento e o provimento do recurso.

Impugnação apresentada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.348 - AL (2020/0236270-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

A decisão agravada foi assim proferida:

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, a análise do mérito.

O Tribunal de origem, quanto à pena-base fixada para o recorrente, assim decidiu (fls. 374-376):

Por fim, quanto a dosimetria da pena, insurge-se a defesa quanto a pena-base imposta ao apelante Henrique Firmino da Silva, tendo em vista que nenhuma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram valoradas em desfavor do recorrente, e, tão somente em virtude da natureza e quantidade da droga a pena inicial foi fixada em 10 anos, parâmetro extremamente elevado para os parâmetros legais.

Veja-se trecho da sentença no que interessa (fls. 340/352):

[..] a) natureza e quantidade da droga: a droga apreendida na casa do acusado se tratava de maconha, a qual se reveste de razoável grau de risco à saúde pública e possui médio potencial nocivo ao ser humano. A quantidade dos entorpecentes encontrados (13kg) é bastante elevada.

b) circunstâncias do crime: tenho-as como neutras à tipicidade material do delito; c) sobre a conduta social do agente não existe nada nos autos que a desabone;

d) quanto à personalidade do agente também não constam dos autos nada que leve a reputá-la como merecedora de reproche;e) no que concerne à culpabilidade, tenho-a como normal para o caso concreto descrito nos autos, de modo que dela não deflui incremento à pena-base do réu;

. 1) a respeito dos antecedentes do acusado, em que pese registros de ações criminais em curso, a teor da súmula 444 do ST. I, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;

g) tendo em conta que o motivo do crime é a auferição de lucro fácil, que lhe é inerente, isto não acarreta a elevação da pena-base; h) em relação às consequências do crime, nada dos autos consta no sentido de que as consequências extrapenais tenham surpassado a normalidade para essa espécie de delito, pelo que isso não aumenta a pena inicial;

i) por fim, por não haver vítima determinada nessa espécie de crime, a circunstância judicial do comportamento da vítima fica prejudicada. [.] (grifo nosso) Analisando a decisão acima colacionada, constata-se que o Juiz se baseou especialmente na exacerbada quantidade de droga apreendida, 13kg (treze quilogramas), para aumentar a pena inicial no dobro do mínimo legalmente previsto, qual seja, 05 (cinco) anos.

Atente-se que esta estipulação vai de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já manifestou-se pela desproporção no quantum duplicado em razão, tão somente, da natureza e quantidade da droga aprendida [...] Por outro lado, não obstante o entendimento acima colacionado, também entendem os Tribunais Superiores que a existência de somente uma circunstancia judicial em desfavor do acusado é capaz de fixar a pena-base no máximo legal, além disso, é

Documento: 2027736 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 05/03/2021 Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

sabido que, consoante o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06, o Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto.

Neste sentido, considerando a exacerbada quantidade de entorpecente localizado na residência de Henrique Firmino, cerca de 13Kg (treze quilogramas) de maconha, e, sabendo que a variação do quantum de pena atribuído ao delito de tráfico de drogas vai de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, fixo a pena inicial em 9 (nove) anos.

Seguindo, na segunda fase da dosimetria, na ausência de circunstancias agravantes, e presente a atenuante referente a menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, deixo de utilizar o quantum de 01 (um) ano estipulado pelo Juiz a quo e reduzo a pena na fração de 1/6, conforme prevê a jurisprudência da Corte Superior, sendo ainda mais benéfico ao réu, totalizando a pena intermediária de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses, ao tempo em que tomo-a definitiva em razão da ausência de causa de aumento e de diminuição.

Sabendo que a pena de multa é proporcional a pena privativa de liberdade imposta, reduzo o quantum atribuído à sanção pecuniária no crime de tráfico de drogas, 900 (novecentos) dias- multa, para o valor de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Por fim, quanto ao regime de cumprimento de pena a ser aplicado, o mantenho inicialmente no fechado, nos termos do art. 33, § 2a, a, do Código Penal, considerando que Henrique Firmino foi condenado também pelo delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, à pena de 01 (um) ano de detenção, que, somada aos 07 (sete) anos e 06 (seis) meses, ultrapassa valor mínimo estabelecido no artigo supracitado para incidência do regime extremo.Neste ponto, ressalto que, conforme entendimento da Corte Superior, concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação do regime de pena, porquanto constituem reprimendas da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade.

Diante do exposto, conheço da presente Apelação Criminal para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de redimensionar a pena atribuída ao apelante Henrique Firmino da Silva pelo delito de tráfico de drogas, para o quantum de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, cumulado com o pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Como se vê, as instâncias ordinárias, a fim de proceder ao aumento da pena-base, consideraram a natureza e a expressiva quantidade de droga apreendida, 13 quilos de maconha, não se verificando ilegalidade na pena-base fixada. Com efeito, cabe ressaltar que a revisão da dosimetria somente pode ocorrer, em recurso especial, em hipóteses em que a desproporcionalidade seja patente.

No presente caso, verifica-se que o referido aumento imposto sobre a pena-base, acrescida em 4 anos, não se mostra excessivo, sobretudo considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito imputado – art. 33, caput, da Lei 11.343/06 –, que prevê pena de reclusão de 5 a 15 anos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR

Superior Tribunal de Justiça

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.

1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso.

2. Tendo o Tribunal a quo, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela existência de provas suficientes para condenação pelo delito de associação para tráfico, ficando demonstrada a existência de dolo de se associar com permanência e estabilidade para a prática do narcotráfico, e não uma mera reunião ocasional, a desconstituição do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Na fixação da pena-base dos crimes de tráfico de drogas, devem ser analisados com preponderância ao art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, conforme determinação expressa do art. 42 da Lei 11.343/2006.

4. A quantidade e variedade das drogas apreendidas - 82g de maconha, 180g de crack e 253g de cocaína - constituem fundamento válido para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal.

5. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a condenação do acusado pelo delito do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, por si só, constitui fundamento idôneo para a não concessão da minorante do art. 33, § 4º, da mencionada lei.

6. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem motivação concreta a justificar a imposição do regime mais severo.

7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

(AgRg nos EDcl no AREsp 1646691/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

De fato, como assentado na decisão agravada,o aumento da pena-base quanto ao

delito de tráfico em 4 anos, em razão da grande quantidade do entorpecente, consubstanciada em 13kg de maconha, não revela desproporcionalidade patente a ser revista na via do especial, em se considerando, sobretudo as penas mínima e máxima cominadas (de 5 a 15 anos de reclusão), bem assim o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06, segundo o qual: o juiz considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto.

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na

primeira fase da dosimetria, não se submete a um critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado pela Corte a quo. A

Superior Tribunal de Justiça

propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. MAUS ANTECEDENTES. LÍDER DA QUADRILHA. ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO PELAS FRAUDES SUPERIOR A R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES). PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos" (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016), só podendo ser alterado o quantum de aumento na pena-base quando flagrantemente desproporcional.

[...]

3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 420.043/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018).

Ademais, como é consabido, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, sendo que a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, o

que, como visto, não é o caso dos autos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0236270-4 AREsp 1.757.348 /

AL

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0700081-76.2017.8.02.0034 07000817620178020034 7000817620178020034

EM MESA JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : HENRIQUE FIRMINO DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CORRÉU : WAGNER EDUARDO SILVA LIRA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : HENRIQUE FIRMINO DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205115402/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1757348-al-2020-0236270-4/inteiro-teor-1205115412