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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 625046 SP 2020/0297673-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 625046 SP 2020/0297673-8

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 05/03/2021

Julgamento

2 de Março de 2021

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_625046_694d9.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. PENA-BASE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ARESP N. 679.733/SP. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. As questões referentes à desproporcionalidade da pena-base e da fundamentação do afastamento da minorante encontram-se superadas, pois já foram apreciadas no julgamento do Aresp n. 679.733/SP, conexo a este, por decisao publicada em 16/8/2016.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade, pois a improcedência da revisão criminal está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, nos termos do art. 621 do CPP, pretendendo a defesa apenas a reanálise de fatos já julgados no recurso de apelação, destacando-se, para tanto, que o interrogatório do paciente, em relação ao qual alega a defesa haver erro de tradução, não influenciou diretamente na dosimetria da pena.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205115539/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-625046-sp-2020-0297673-8

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