jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_625046_694d9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 625.046 - SP (2020/0297673-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : EMMANUEL WATA BEKOMBO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO HELOISA ELAINE PIGATTO - SP155151

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. PENA-BASE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ARESP N. 679.733/SP. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. As questões referentes à desproporcionalidade da pena-base e da fundamentação do afastamento da minorante encontram-se superadas, pois já foram apreciadas no julgamento do Aresp n. 679.733/SP, conexo a este, por decisao publicada em 16/8/2016.

2. Não se verifica manifesta ilegalidade, pois a improcedência da revisão criminal está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, nos termos do art. 621 do CPP, pretendendo a defesa apenas a reanálise de fatos já julgados no recurso de apelação, destacando-se, para tanto, que o interrogatório do paciente, em relação ao qual alega a defesa haver erro de tradução, não influenciou diretamente na dosimetria da pena.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de março de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 625.046 - SP (2020/0297673-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : EMMANUEL WATA BEKOMBO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO HELOISA ELAINE PIGATTO - SP155151

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão de minha relatoria que denegou o habeas corpus (fls. 181-184).

A defesa reitera as razões do writ, a respeito de que a revisão criminal deveria ter sido julgada procedente na origem, pois houve erro de tradução do interrogatório do paciente e teriam sido utilizados fatos não provados para fundamentar o afastamento da minorante, com base em ser o paciente integrante e de organização criminosa

Requer a reconsideração ou o provimento do recurso para a concessão da ordem, com o reconhecimento da desproporcionalidade da pena-base e aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 625.046 - SP (2020/0297673-8)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Como relatado, o agravante reitera as razões do writ, a respeito de que a revisão criminal deveria ter sido julgada procedente na origem, pois teria havido erro de tradução do interrogatório do paciente e teriam sido utilizados fatos não provados para fundamentar o afastamento da minorante, com base em ser o paciente integrante e de organização criminosa

Requer a reconsideração ou o provimento do recurso para a concessão da ordem, com o reconhecimento da desproporcionalidade da pena-base e aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado.

A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 181-184):

[...].Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 105-106):

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PENA-BASE Assinado eletronicamente por: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA - 04/09/2020 17:28:09 PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

1. É suficiente, para o conhecimento da ação revisional, a simples alegação da ocorrência de uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal.

2. A desconstituição da coisa julgada por meio da revisão criminal, ação autônoma de impugnação de sentenças transitadas em julgado, é admissível tão somente em hipóteses excepcionais, taxativamente previstas.

3. A contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, como fundamento da revisão criminal (art. 621, I, CPP), deve ser frontal e evidente.

4. Condenação proferida com base nas provas dos autos de origem e firmada no princípio do livre convencimento motivado do magistrado.

5. A pena-base fixada não se mostrou desproporcional, sendo suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

6. Não incidência da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, pois restou comprovado nos autos que o condenado integrava organização criminosa.

7. Alegações de nulidade da tradução do interrogatório que se mostraram genéricas e não apontaram o trecho específico que supostamente teria sido traduzido de forma incorreta. Inexistência de prejuízo efetivo.

8. Revisão criminal conhecida e improcedente.

O paciente foi condenado como incurso no no art. 33, caput, c./c. artigo 40, I, na lei

Superior Tribunal de Justiça

11.343/2006, à 14 anos de reclusão, além do pagamento de 1.400 dias-multa, pena que reduzida para 9 anos, 8 meses e 20 dias, além do pagamento de 971 dias-multa pelo Tribunal de origem.

A defesa interpôs recurso especial que não foi admitido e agravo em recurso especial que foi improvido (Aresp n. 679.733/SP). Ocorrido o trânsito em julgado em 13/2/2017, a defesa apresentou revisão criminal que julgada improcedente na origem. Alega, em síntese, a desproporcionalidade da pena-base e a necessidade de reconhecimento da causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado, requerendo o redimensionamento da pena.

Sustenta que a revisão deveria ter sido julgada procedente pois houve erro de tradução do interrogatório do paciente e foram utilizados fatos não provados para fundamentar o afastamento da minorante com base em ser o paciente integrante e de organização criminosa, pois em nenhum momento se provou a utilização dos aparelhos para a prática do crime, tanto que o ato coator limita-se a falar da "apreensão" de cinco aparelhos celulares. e mais nada que indique a ilegalidade na posse de tais objetos (fl. 8), bem como que o simples registro de viagens anteriores não pode ser considerado como prova de que integre organização criminosa se não há nos autos qualquer elemento que indique que essas se destinavam à prática de atividade ilícita (fl. 9).

Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela concessão parcial, de ofício, da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

De início, em consulta à base de dados deste Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a questão referente à desproporcionalidade da pena-base e da fundamentação do afastamento da minorante encontram-se superadas, pois já foram apreciadas no julgamento do Aresp n. 679.733/SP, conexo a este, por decisao publicada em 16/8/2016.

Posto isso, quanto aos fundamentos do acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, o acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 87-89):

Desse modo, verifica-se que na presente revisão criminal, o requerente repete os argumentos utilizados na sua apelação, em relação à fixação da pena-base.

A mera reiteração de argumentos trazidos pelo requerente na sua apelação é insuscetível de modificar a sua condenação em sede de revisão criminal.

[...]

Ademais, a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal, ou seja, 10 (dez) anos de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa se mostrou razoável e proporcional, e não há razão para sua alteração, por não ser contrário a texto expresso da lei penal.

Dessa forma, correta a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.

Por fim, também não assiste razão à defesa no que concerne ao pedido de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, sob o fundamento de que não restou comprovado que o revisionando participava de organização criminosa ou se dedicava à prática de atividades ilícitas, bem como de que as informações que ele prestou no seu interrogatório não foram corretamente traduzidas em relação à realização de suas viagens.

O magistrado de primeiro grau considerou ser evidente o requerente integrar organização criminosa, tendo em vista a grande quantidade de entorpecente apreendida, a apreensão de cinco celulares com o acusado e a inexistência de

Superior Tribunal de Justiça

justificativa comprovada de suas viagens ao Brasil (ID XXXXX — fls. 35/36).

No julgamento da apelação do revisionando, a Turma Julgadora fundamentou que (ID XXXXX - fls. 06/07):

[...]

Dessa forma, a causa de diminuição da pena não foi aplicada por vários fatos que demonstraram que o revisionando integrava organização criminosa: a enorme quantidade de droga apreendida, a apreensão de cinco aparelhos celulares que se encontravam na posse do requerente e a inexistência de justificativa comprovada de suas viagens ao Brasil.

Verifica-se que a prova documental asseverou que o revisionando ingressou em território brasileiro em julho de 2012, setembro de 2012 e junho de 2013 (cf. certidão de movimentos migratórios - ID XXXXX — fls. 10/11) e os registros em seu passaporte comprovaram que ele também foi ao Congo e a Camarões (carimbos de trânsitos migratórios e vistos estrangeiros ID XXXXX — fl. 25 e ID XXXXX — fls. 01/09).

Assim, o interrogatório do requerente não influenciou diretamente na dosimetria da pena, pois a sentença e o acórdão foram embasados em outras provas dos autos.

Ainda que assim não fosse, as alegações da defesa, de nulidade da tradução do interrogatório, são genéricas, pois não apontam o trecho específico que supostamente teria sido traduzido de forma incorreta, razão pela qual não há prejuízo efetivo ao requerente.

No presente caso, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, reconhecido o dolo e demonstrada a inexistência de causa de exclusão de culpabilidade, o acórdão foi proferido de acordo com a prova dos autos e com fundamento na lei. Dessa forma, no julgamento da apelação do requerente, a Turma Julgadora deu à prova dos autos interpretação aceitável e ponderada, ao dar parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena-base e aplicar a atenuante da confissão, tornando definitiva a pena de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias e 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa, pela prática do crime do art. 33, caput, c.c. art. 40, l, ambos da Lei n. 11.343/06.

Por conseguinte, correta a não incidência da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, bem como ausente fundamento para o pleito de realização de perícia por novo tradutor, pertencente aos quadros de funcionário desta E. Corte, da mídia de interrogatório do condenado.

Note-se que o revisionando, ao alegar contrariedade à lei e às provas dos autos, pretende uma reanálise de fatos já julgados. Contudo, suas alegações não foram minimamente comprovadas.

Pelo exposto, verifica-se que o conjunto probatório foi exaustivamente examinado pela Turma Julgadora desta Corte Regional. Todos os julgadores, portanto, De início, em consulta à base de dados deste Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a questão referente à desproporcionalidade da pena-base e da fundamentação do afastamento da minorante encontram-se superadas, pois já foram apreciadas no julgamento do Aresp n. 679.733/SP, conexo a este, por decisao publicada em 16/8/2016.[...].

Como se vê, a improcedência da revisão criminal está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, nos termos do art. 621 do CPP, pois o pedido revisional pretende apenas a reanálise de fatos já julgados no

Superior Tribunal de Justiça

recurso de apelação, destacando-se, para tanto, que o interrogatório do paciente, em relação ao qual alega a defesa haver erro de tradução, não influenciou diretamente na dosimetria da pena, não se verificando manifesta ilegalidade.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes. ( HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016).

Ante o exposto, denego o habeas corpus.[...].

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois, assim como demonstrado, a questão referente à desproporcionalidade da pena-base e da fundamentação do afastamento da minorante encontram-se superadas, pois já foram apreciadas no julgamento do Aresp n. 679.733/SP, conexo a este, por decisao publicada em 16/8/2016.

Além disso, a improcedência da revisão criminal está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de contrariedade ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, nos termos do art. 621 do CPP, pretendendo a defesa apenas a reanálise de fatos já julgados no recurso de apelação, destacando-se, para tanto, que o interrogatório do paciente, em relação ao qual alega a defesa haver erro de tradução, não influenciou diretamente na dosimetria da pena, não se verificando manifesta ilegalidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0297673-8 HC 625.046 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 XXXXX20134036119 XXXXX61190081565 XXXXX20194030000 XXXXX20134036119

EM MESA JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO HELOISA ELAINE PIGATTO - SP155151

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : EMMANUEL WATA BEKOMBO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : EMMANUEL WATA BEKOMBO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO HELOISA ELAINE PIGATTO - SP155151

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205115539/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-625046-sp-2020-0297673-8/inteiro-teor-1205115549

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX SP 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2018/XXXXX-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REVISÃO CRIMINAL: RvC 5475 AM - AMAZONAS XXXXX-88.2018.1.00.0000