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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1706265 RJ 2017/0276815-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1706265_9064f.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1706265 - RJ (2017/0276815-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

ADVOGADOS : ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAÚJO E OUTRO (S) - RJ127615 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161

AGRAVADO : TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA

AGRAVADO : MARIO MANELA

ADVOGADO : ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - SP297590

AGRAVADO : FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DE PODER. CONFUSÃO PATRIMONIAL.

TRESPASSE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE

TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUÍZO FIRMADO COM

LASTRO NOS FATOS E PROVAS E À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA

284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO

RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

PREJUDICADO.

1. Quanto ao art. 535 do CPC/1973, o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e

fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não se

verificando incongruências ou defeitos de lógica entre os fundamentos adotados e a

conclusão alcançada. Na espécie, tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, apenas

com resultado não favorável à pretensão da parte, não havendo com isso razão para a

anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório e as cláusulas dos contratos

sociais, em minuciosa fundamentação, concluiu: (i) caracterizada a formação de grupo

econômico e demonstrada a confusão patrimonial, com o esvaziamento patrimonial das

controladas, cujo vínculo com a controladora alcançaria as sucessoras; e (ii) configurada a

responsabilidade tributária da recorrente, de forma subsidiária, diante da comprovação da

sucessão empresarial e da presença de ajustes no contrato de trespasse que revelam sua

ciência a respeito do passivo da empresa adquirida.

3. Inviável de revisão, no âmbito do recurso especial, das conclusões firmadas com lastro

no acervo fático-probatório e na interpretação dos ajustes contratuais, diante do óbice das

Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. A apresentação de razões recursais deficientes bem como a falta de enfrentamento dos

fundamentos adotados no acórdão para resolver a lide, por si sós suficientes para manter o

resultado do julgado, não permitem o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.

5. Prejudicada a análise de dissídio jurisprudencial de questão a respeito da qual não se conheceu do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, por força de óbice sumular aplicado.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de março de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.706.265 / RJ

Número Registro: 2017/0276815-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201302010051470 201251010151357 00051475820134020000 00151356320124025101

Sessão Virtual de 25/08/2020 a 31/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

ADVOGADOS : ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAÚJO E OUTRO (S) - RJ127615 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161

RECORRIDO : TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA

RECORRIDO : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA

RECORRIDO : MARIO MANELA

ADVOGADO : ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - SP297590

RECORRIDO : FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

ADVOGADOS : ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAÚJO E OUTRO (S) - RJ127615 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161

AGRAVADO : TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA

AGRAVADO : MARIO MANELA

ADVOGADO : ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - SP297590

AGRAVADO : FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

O presente feito foi retirado de pauta.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 31 de agosto de 2020

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1706265 - RJ (2017/0276815-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

ADVOGADOS : ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAÚJO E OUTRO (S) - RJ127615 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161

AGRAVADO : TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA

AGRAVADO : MARIO MANELA

ADVOGADO : ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - SP297590

AGRAVADO : FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DE PODER. CONFUSÃO PATRIMONIAL.

TRESPASSE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE

TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUÍZO FIRMADO COM

LASTRO NOS FATOS E PROVAS E À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA

284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO

RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

PREJUDICADO.

1. Quanto ao art. 535 do CPC/1973, o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e

fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não se

verificando incongruências ou defeitos de lógica entre os fundamentos adotados e a

conclusão alcançada. Na espécie, tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, apenas

com resultado não favorável à pretensão da parte, não havendo com isso razão para a

anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório e as cláusulas dos contratos

sociais, em minuciosa fundamentação, concluiu: (i) caracterizada a formação de grupo

econômico e demonstrada a confusão patrimonial, com o esvaziamento patrimonial das

controladas, cujo vínculo com a controladora alcançaria as sucessoras; e (ii) configurada a

responsabilidade tributária da recorrente, de forma subsidiária, diante da comprovação da

sucessão empresarial e da presença de ajustes no contrato de trespasse que revelam sua

ciência a respeito do passivo da empresa adquirida.

3. Inviável de revisão, no âmbito do recurso especial, das conclusões firmadas com lastro

no acervo fático-probatório e na interpretação dos ajustes contratuais, diante do óbice das

Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. A apresentação de razões recursais deficientes bem como a falta de enfrentamento dos

fundamentos adotados no acórdão para resolver a lide, por si sós suficientes para manter o

resultado do julgado, não permitem o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.

5. Prejudicada a análise de dissídio jurisprudencial de questão a respeito da qual não se conheceu do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, por força de óbice sumular aplicado.

6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 705):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DE PODER. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRESPASSE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NOS FATOS E PROVAS E À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

A agravante alega violação do art. 535 do CPC/1973 e sustenta a inaplicabilidade dos óbices sumulares, ao argumento de existência de fundamentação adequada no recurso especial e a desnecessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame fático-probatório. Repassa as mesmas alegações recursais que substanciam a tese de ausência de responsabilidade.

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O inconformismo não alcança êxito.

Quanto ao art. 535 do CPC/1973, o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não se verificando incongruências ou defeitos de lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. Na espécie, tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, apenas com resultado não favorável à pretensão da parte, não havendo com isso razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem a ensejar rejulgamento dos aclaratórios.

esvaziamento patrimonial das controladas, cujo vínculo com a controladora alcançaria as

sucessoras; e (ii) configurada a responsabilidade tributária da recorrente, de forma subsidiária,

diante da comprovação da sucessão empresarial e da presença de ajustes no contrato de trespasse

que revelam sua ciência a respeito do passivo da empresa adquirida.

Inviável rever, no âmbito do recurso especial, as conclusões firmadas com lastro no

acervo fático-probatório e na interpretação dos ajustes contratuais, diante do óbice das Súmulas 5

e 7 do STJ.

Consigne-se, ainda, que a recorrente, além de apresentar razões desassociadas, também

não impugnou especificamente os fundamentos adotados no acórdão recorrido para resolver a

lide, capazes por si sós de manter o resultado do julgado, tornando incólume o entendimento

expendido.

No ponto, a decisão ora agravada, cotejando minuciosamente os fundamentos adotados

no acórdão com as alegações recursais, dispôs (fls. 708-717):

I) GRUPO ECONÔMICO -[...]

Com efeito, à vista dos elementos informativos dos autos e com interpretação dos contratos sociais das referidas sociedades, concluiu que a empresa alienada à recorrente integrava o grupo econômico comandado pela TRACTHOR Participações. O acórdão recorrido dispôs, com lastro no suporte fático-probatório, demonstrado o esvaziamento patrimonial das empresas controladas (TRANSPEV Tranportes e TRANSPEV Processamento) levado a cabo pela empresa controladora, a fim de blindar o patrimônio social de seus sócios.

A referida conclusão é insindicável no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Veja, o acórdão recorrido expressamente identifica as empresas reconhecidas como integrantes do grupo econômico, não havendo aí incluído a recorrente, entendendo apenas que o vínculo existente entre tais empresas alcançaria, isso sim, as suas sucessoras, autorizando a inclusão delas no polo passivo da demanda.

Dessa forma, tem-se que a recorrente aduz razões dissociadas do acórdão recorrido, situação que configura fundamentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

[...]

II) TRESPASSE E SUCESSÃO EMPRESARIAL -[...]

Na espécie, a Corte de origem, com fulcro nos documentos dos autos e na interpretação das cláusulas contratuais, demonstra a caracterização do trespasse, havendo, com isso, inequívoca sucessão empresarial da TRANSPEV Transporte de Valores e Segurança para a PROSEGUR.

Com efeito, observa-se que o acórdão analisou a questão da sucessão empresarial da recorrente sempre em face da TRANSPEV Transporte, distinguindo de forma clara que a TRANSPEV Processamento teve por sucessora a sociedade empresária FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA E E OUTRO, e não a recorrente.

Dessa forma, indene de dúvidas que as presentes alegações recursais, além de configurarem razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, não impugnam a fundamentação adotada a respeito do trespasse e da sucessão empresarial da TRANSPEV Transporte - situação essa que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.

[...]

III) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

[...]

Por outro lado, a recorrente não impugna especificamente os fundamentos pertinentes (i) ao

reconhecimento da necessidade de a PROSEGUR, como responsável tributária por sucessão, figurar no polo passivo da demanda, por a sucedida TRANSPEV Transportes não ter bens passíveis de constrição para garantir o passivo fiscal; (ii) à condição da recorrente em solver as dívidas da sucedida, tendo o numerário retido contratualmente destino prévio para esse fim; e (iii) à inoponibilidade do ajuste de isenção de responsabilidade da sucessora perante à Fazenda Pública quanto aos débitos decorrentes das obrigações tributárias originárias da TRANSPEV Transportes de fatos geradores já ocorridos ao tempo da sucessão, ainda que o crédito tributário não estivesse sido composto. A falta de enfrentamento específico a fundamentos suficientes para manter o resultado do julgado torna inadmissível o recurso que não os impugnou. Incidência da Súmula 283/STF.

[...]

Consigne-se ainda que não se verifica que a Corte de origem tenha imputado à recorrente responsabilidade por obrigações que fossem posteriores à aquisição de ativos da TRANSPEV Transportes ou mesmo da TRANSPEV Processamento (esta sucedida pela FIDELITY), de modo que as alegações recursais apresentadas configuram razoes dissociadas dos fundamentos expendidos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

A insurgência quanto à alegada responsabilização de multa lançada contra a TRANSPEV Processamento, empresa que foi sucedida pela FIDELITY, encontra-se genérica e sem demonstração do alegado, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, no ponto. Incidindo a Súmula 284/STF.

Com efeito, a apresentação de razões recursais deficientes bem como a falta de

enfrentamento dos fundamentos adotados no acórdão para resolver a lide, por si sós suficientes

para manter o resultado do julgado, não permitem o conhecimento do recurso. Incidência das

Súmulas 284 e 283 do STF.

Nesse sentido, na parte que interessa:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULOS DOS VALORES DO PIS, COFINS. ICMS. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.DECISÃO MANTIDA.

[...]

10. As razões recursais delineadas no Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, uma vez que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por analogia, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

11. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.672.526/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [..] RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

[...]

3. Razões do recurso especial desassociadas dos fundamentos da decisão agravada e sem impugnação específica em seus argumentos atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

4. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no REsp 1.669.916/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 17/4/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. [...] RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. [...]

[...]

2. A fundamentação deficiente configurada no desenvolvimento de razões dissociadas do teor normativo contido no dispositivo legal apontado violado ou a argumentação deficiente decorrente da apresentação de razões desassociadas dos fundamentos adotados no acórdão combatido para solução da controvérsia são situações que não permitem exata compreensão da controvérsia. Aplicação do teor da Súmula 284/STF. Precedentes.

3. As questões a respeito das quais o órgão julgador, a despeito da oposição dos embargos, [...]

(AgInt no REsp 1.404.994/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RAZÕES DESASSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. [...]

3. No mérito, o arrazoado desenvolvido no regimental invoca dissídio com julgado cuja controvérsia debatida é diversa da analisada no presente caso. Razões desassociadas configuram argumentação deficiente a atrair a inteligência da Súmula 284/STF. [...]

(AgRg no AREsp 284.545/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 19/3/2013, DJe 26/3/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEU ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. [...]

[...]

3. O recorrente insiste em tese que se mostra desassociada da narrativa e dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, o que configura argumentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, de forma inexorável, a inteligência da Súmula 284/STF à espécie: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

(AgRg no Ag 1.225.139/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 3/11/2011)

Por fim, na forma da jurisprudência, "prejudicada a análise da divergência

jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso

especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0276815-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.706.265 / RJ

Números Origem: 00051475820134020000 00151356320124025101 201251010151357

201302010051470

PAUTA: 02/03/2021 JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E

SEGURANÇA

ADVOGADOS : ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAÚJO E OUTRO (S) - RJ127615 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161

RECORRIDO : TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA

RECORRIDO : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA

RECORRIDO : MARIO MANELA

ADVOGADO : ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - SP297590

RECORRIDO : FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

ADVOGADOS : ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAÚJO E OUTRO (S) - RJ127615 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161

AGRAVADO : TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVADO : TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA

AGRAVADO : MARIO MANELA

ADVOGADO : ANDREA DA COSTA RIBEIRO MORO - SP297590

AGRAVADO : FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2017/0276815-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.706.265 / RJ

(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205115633/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1706265-rj-2017-0276815-5/inteiro-teor-1205115643

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