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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 631288 PR 2020/0325209-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_631288_3c569.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 631.288 - PR (2020/0325209-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTROS

ADVOGADOS : RENÊ ARIEL DOTTI - PR002612 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 ALEXANDRE CAPUA MARTIGNAGO - DF020574 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS

PACIENTE : ARMINDO JERONIMO DA MATA FILHO

PACIENTE : BASILE GEORGE PANTAZIS

PACIENTE : DANIEL AMARAL CARDOSO

PACIENTE : LUIZ CARLOS PENTEADO DE LUCA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TAXA ALTA. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 /CPP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. WRIT CONCEDIDO COM APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.

1. Não se desconhece que esta Corte possui precedentes, segundo os quais, quando a conduta criminosa é praticada contra a Administração Pública de forma reiterada, por grupo de pessoas, aparentemente estruturado e organizado, com a participação de servidores públicos e agentes políticos, e para lesar consideravelmente o Erário, justifica-se a custódia antecipada, a fim de garantir a ordem pública e cessar a prática delitiva, por demonstrar a periculosidade e o desprezo significativo pelo bem jurídico tutelado.

2. In casu, na decisão proferida pelo juízo de 1º grau, na qual foram aplicadas as medidas cautelares em apreço, ressaltou a juíza que o pleito de decretação da prisão preventiva foi indeferido, tendo em vista a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justificassem o decreto de prisão preventiva, destacando-se, ainda, [q]uanto à suspensão do exercício da função pública em cargos em comissão ou função de confiança, entendo pela não inclusão da medida. Ainda que alguns dos denunciados estivessem no exercício destas funções na época dos fatos narrados na denúncia, não há notícia de que estejam neste momento. Assim, tal medida prescinde de utilidade, amenizando, em muito, o risco concreto de reiteração delitiva e ratificando, noutras palavras, a ausência de contemporaneidade das medidas aplicadas.

3. A falta de contemporaneidade dos delitos imputados aos pacientes e a não ocorrência

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de fatos novos a justificar, nesse momento, a necessidade de manutenção das medidas restritivas aplicadas, tornam-as ilegais por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade.

4. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Precedentes do STJ.

5. Habeas corpus concedido para revogar as medidas cautelares aplicadas aos pacientes, por ausência de contemporaneidade, estendendo-o, por aplicação analógica do art. 580 do CPP, a Leopoldo Floriano Fiewski Junior e Rosângela Curra Kosak, o que não impede a fixação de outras medidas cautelares, diversas da prisão, por decisão fundamentada exclusivamente em fatos novos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, estendendo-o, por aplicação analógica do art. 580 do CPP, a Leopoldo Floriano Fiewski Junior e Rosângela Curra Kosak, o que não impede a fixação de outras medidas cautelares, diversas da prisão, por decisão fundamentada exclusivamente em fatos novos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr (a). ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES, pelas partes PACIENTES: ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS, ARMINDO JERONIMO DA MATA FILHO, BASILE GEORGE PANTAZIS, DANIEL AMARAL CARDOSO e LUIZ CARLOS PENTEADO DE LUCA

Brasília (DF), 02 de março de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 631.288 - PR (2020/0325209-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTROS

ADVOGADOS : RENÊ ARIEL DOTTI - PR002612 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 ALEXANDRE CAPUA MARTIGNAGO - DF020574 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS

PACIENTE : ARMINDO JERONIMO DA MATA FILHO

PACIENTE : BASILE GEORGE PANTAZIS

PACIENTE : DANIEL AMARAL CARDOSO

PACIENTE : LUIZ CARLOS PENTEADO DE LUCA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 469):

HABEAS CORPUS – CRIMES LICITATÓRIOS – “OPERAÇÃO TAXA ALTA” – IMPETRAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES APLICADAS POR AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E INOBSERVÂNCIA AO ART. 315, § 1º, DO CPP – INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE CRIME DE GRAVIDADE CONCRETA, EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CRIME PERMANENTE) E, EFETIVAMENTE, DE DESTACADA LESA À MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTEMPORANEIDADE QUE DEVE SER MITIGADA -FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELA JUÍZA A QUO, QUE, NÃO OBSTANTE REFUTAR A NECESSIDADE DA MEDIDA DE ULTIMA RACIO (PRISÃO PREVENTIVA), EM ORDEM CONTRÁRIA SE ADEQUA À IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 282, II, DO CPP – ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS AOS FATOS E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS AGENTES – DECISÃO ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.

Verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que o julgador singular fundamentou devidamente a decisão que determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aos paciente.

Aos pacientes foram aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo denunciados, em 19/8/2020, pela prática dos delitos tipificados nos arts. , §§ 3º e , II, da Lei 12.850/2013; 299, parágrafo único, nos moldes do art. 30, parte final, ambos do

Superior Tribunal de Justiça

Código Penal (por três vezes); 89, última parte, e parágrafo único, e 92, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.666/1993 e 4º, I, c/c o art. 11, da Lei 8.137/90.

Argumentam os impetrantes, em suma, ausência de contemporaneidade para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, destacando que inexistiu intimidação às testemunhas e não estaria configurada nos autos a concreta possibilidade de fuga dos pacientes, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação de tais medidas.

A liminar foi deferida.

Pedidos de extensão deferidos às fls. 642-646.

As informações foram prestadas.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela não admissão do writ.

Na origem, Processo 0014768-70.2020.8.16.0013, oriundo da 12ª Vara Criminal de Curitiba, encontra-se na fase de apresentação de respostas à acusação, conforme informações processuais eletrônicas extraídas do site do TJPR em 8/2/2021.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 631.288 - PR (2020/0325209-6)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Como relatado, aos pacientes foram aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo denunciados, em 19/8/2020, pela prática dos delitos tipificados nos arts.

2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/2013; 299, parágrafo único, nos moldes do art. 30, parte final, ambos do Código Penal (por três vezes); 89, última parte, e parágrafo único, e 92, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.666/1993 e 4º, I, c/c o art. 11, da Lei 8.137/90.

Argumentam os impetrantes, em suma, ausência de contemporaneidade para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, destacando que inexistiu intimidação às testemunhas e não estaria configurada nos autos a concreta possibilidade de fuga dos pacientes, requerendo, liminarmente e no mérito, a revogação de tais medidas.

Acerca da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, assim se manifestou o juízo de 1º grau, em 31/8/2020, em decisão transcrita no aresto impugnado (fls. 474-476 - com destaques):

[...] “1. O Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva de Alexandre George Pantazis, Basile George Pantazis, Daniel Amaral Cardoso e Luiz Carlos Penteado de Luca , visando garantir a aplicação da lei penal e para conveniência da instrução processual (mov. 1).

O pleito foi indeferido, tendo em vista a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justificassem o decreto de prisão preventiva .

Ciente da decisão de mov. 7.1, o Ministério Público requereu a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, III, IV, VI e artigo 320, ambos do Código de Processo Penal, às pessoas de Alexandre Georges Pantazis, Basile George Pantazis, Daniel Amaral Cardoso, Luiz Carlos Penteado de Luca , Raquel Amaral Cardoso, Armindo Jerônimo da Mata Filho , Marcello Alvarenga Panizzi, Luiz Carlos Farias, Rosângela Curra Kosak , Emerson Gomes e Leopoldo Fiewski Junior (mov. 10.1).

Assim, vieram os autos conclusos.

2. Trata-se de pedido protocolado incidentalmente aos autos de ação penal nº 0014768-70.2020.8.16.0013, no qual os requeridos foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, abuso de poder econômico e ainda, delitos previstos na lei que institui normas para licitações (Lei no 8666/93) .

A denúncia foi resultado das investigações de irregularidades no processamento do Edital de Credenciamento de no 001/2018 realizado pelo DETRAN/PR, o que possibilitou suposto beneficiamento criminoso à empresa INFOSOLO INFORMÁTICA S.A, rendendo-lhe milhões de reais indevidos.

Fundamentando o pedido, os Promotores de Justiça argumentam que os sócios da empresa Infosolo Informática ordenaram as imediatas transferências dos valores ilícitos para contas particulares e de suas holdings, impossibilitando a recuperação de ativos; utilizaram interpostas pessoas para apresentar denúncias contra empresas concorrentes, atacar pessoas do Poder Executivo e responsáveis pelo DETRAN/PR; intimidaram testemunha ouvida pelo Ministério Público; possuem

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vínculos com países estrangeiros e dispõem de jatos particulares, configurando concreta possibilidade de fuga. Aduziram ainda, que há elementos que indicam destruição de provas após a primeira busca e apreensão; vínculo dos denunciados Leopoldo, Marcelo, Luiz Carlos e Rosângela com o Poder Político local; e que os acusados Raquel, Armindo e Emerson, pela ligação que possuem com a Infosolo, podem usufruir das mesmas facilidades disponíveis aos sócios da empresa ou, então, utilizar do poder econômico para influenciar os depoimentos das testemunhas.

Ressaltou-se que Leopoldo Floriano Junior ocupou o cargo de assessor especial da ex-governadora do Estado do Paraná, Marcello Alvarenga Panizzi é ex-diretor da Assembleia Legislativa do Paraná, Luiz Carlos Farias e Rosângela Curra Kosak exerciam cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Além da gravidade dos crimes, dos prejuízos causados às empresas concorrentes e sobretudo à população paranaense, não se pode olvidar que poder econômico e influência política, fatores que viabilizaram as supostas práticas delituosas pelos denunciados, podem ser utilizados em prejuízo da instrução processual e devem ser levados em consideração, principalmente diante dos argumentos do Ministério Público . Assim, faz-se necessário tutelar o normal desenvolvimento do processo e, de consequência, a eficaz e justa aplicação do jus puniendi estatal.

Observo que, de acordo com a denúncia, supostamente houve deliberado atraso no processo de credenciamento de outras empresas para prestar o serviço de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, em benefício da Infosolo, que atuou sem concorrência por um período.

Considerando, que a taxa do serviço (R$ 350,00) foi reduzida, no mês de setembro do ano de 2019, para R$ 143,63; e principalmente, a imputação aos denunciados de crime contra a ordem econômica, tem relevância a notícia de contratação de jornalistas para divulgar denúncias contra concorrentes e atacar pessoas do Poder Executivo Estadual e responsáveis pelo DETRAN/PR.

Ainda que a veiculação de notas e matérias jornalísticas denegrindo aqueles que se opõem aos interesses da Infosolo não se preste a causar embaraços às investigações, neste caso, pode perturbar o livre exercício da atividade econômica.

Ademais, considerando a superioridade financeira dos denunciados em relação às testemunhas e notícia de intimidação (ainda que velada), necessário evitar qualquer intervenção junto às testemunhas.

Os requeridos dispõem de influência política e condições financeiras, destacando-se os sócios da Infosolo que possuem vínculos no exterior e desfrutam de facilidades, como duas aeronaves de alcance internacional, por exemplo.

No caso dos autos, há indícios de que os requeridos praticaram os crimes previstos artigo , § 3º, § 4º inciso II, da Lei 12.850/2013 (Fato 1), artigo 299, parágrafo único, do Código Penal (Fatos 02, 03 e 07) artigo 89, da Lei 8666/1993 (Fato 04), artigo , inciso I, c/c art. 11, da Lei 8.137/90 (Fato 05), e artigo 92, da Lei 8.666/1993 (Fato 06), aos quais são cominadas penas privativas de liberdade atendendo-se ao disposto no artigo 283, § 1º do Código de Processo Penal.

[...]

In casu, a aplicação de medidas diversas da prisão é necessária para resguardar a instrução criminal e investigações ainda em andamento, bem como para assegurar a aplicação da lei penal.

As medidas requeridas são adequadas, pois levam em consideração a gravidade e circunstâncias dos crimes, bem como as condições pessoais dos

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requeridos.

Quanto à suspensão do exercício da função pública em cargos em comissão ou função de confiança, entendo pela não inclusão da medida. Ainda que alguns dos denunciados estivessem no exercício destas funções na época dos fatos narrados na denúncia, não há notícia de que estejam neste momento. Assim, tal medida prescinde de utilidade.

Diante do exposto, defiro o pedido e nos termos dos artigos 282, incisos I e II e 283, § 1o,ambos do Código Processo Penal, aplico as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos I, III e IV, combinado com o artigo 320, ambos do Código Penal aos requeridos Alexandre Georges Pantazis, Basile George Pantazis, Daniel Amaral Cardoso, Luiz Carlos Penteado de Luca , Raquel Amaral Cardoso, Armindo Filho , Marcello Alvarenga Panizzi, Luiz Carlos Farias, Rosângela Curra Kosak , Emerson Gomes e Leopoldo Fiewski Junior , consistentes em:

a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, a partir da reabertura do fórum (os prédios do TJPR atualmente encontram-se fechados em razão das medidas de prevenção ao Covid-19), possibilitando o controle das atividades desenvolvidas em sociedade e localização;

b) proibição de manter contato com as testemunhas, a fim de resguardar a coleta probatória;

c) proibição de se ausentarem da Comarca em que residem (e do país) sem autorização judicial, acautelando a possibilidade de fuga do distrito da culpa e futura frustração de aplicação da lei penal.[...]

Como se vê, consta do decisum acima fundamentação com esteio no risco à instrução processual, uma vez que há notícia de intimidação (ainda que velada), necessário evitar qualquer intervenção junto às testemunhas, e na gravidade concreta do crime, apresentada pelos danos públicos gerados e pela possibilidade de reiteração delitiva, baseando-se, na sua maior parte, em indícios.

Não se desconhece que esta Corte possui precedentes, segundo os quais, quando a

conduta criminosa é praticada contra a Administração Pública de forma reiterada, por grupo de pessoas, aparentemente estruturado e organizado, com a participação de servidores públicos e agentes políticos, e para lesar consideravelmente o Erário, justifica-se a custódia antecipada, a fim de garantir a ordem pública e cessar a prática delitiva, por demonstrar a periculosidade e o desprezo significativo pelo bem jurídico tutelado. Nesse sentido: RHC 73.323/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/06/2017, REPDJe 29/08/2017, DJe 21/06/2017; HC 330.283/PR, Rel. Ministro

RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015; RHC 59.048/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015; e, HC 334.571/MT, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015.

No entanto, na mesma decisão proferida pelo juízo de 1º grau, na qual foram aplicadas as medidas cautelares em apreço, ressaltou a juíza que o pleito de decretação da

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prisão preventiva foi indeferido, tendo em vista a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justificassem o decreto de prisão preventiva (fl. 313), destacando-se, ainda, [q]uanto à suspensão do exercício da função pública em cargos em comissão ou função de confiança, entendo pela não inclusão da medida. Ainda que alguns dos denunciados estivessem no exercício destas funções na época dos fatos narrados na denúncia, não há notícia de que estejam neste momento. Assim, tal medida prescinde de utilidade (fl. 315), amenizando, em muito, o risco concreto de reiteração delitiva e ratificando, noutras palavras, a ausência de contemporaneidade das medidas aplicadas.

Logo, a falta de contemporaneidade dos delitos imputados aos pacientes e a não ocorrência de fatos novos a justificar, nesse momento, a necessidade de manutenção das medidas restritivas aplicadas, tornam-as ilegais por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade.

Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro -DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015.

Por fim, foram utilizados os mesmos fundamentos contra os requerentes dos pedidos de extensão da medida liminar LEOPOLDO FLORIANO FIEWSKI JUNIOR e ROSÂNGELA CURRA KOSAK, fls. 627-632 e 638, respectivamente, destacando-se da decisão de 1º grau, acima transcrita, que, [q]uanto à suspensão do exercício da função pública em cargos em comissão ou função de confiança, entendo pela não inclusão da medida. Ainda que alguns dos denunciados estivessem no exercício destas funções na época dos fatos narrados na denúncia, não há notícia de que estejam neste momento. Assim, tal medida prescinde de utilidade.

Ante o exposto, voto por conceder o habeas corpus para revogar as medidas cautelares aplicadas aos pacientes, por ausência de contemporaneidade, estendendo-o, por aplicação analógica do art. 580 do CPP, a Leopoldo Floriano Fiewski Junior e Rosângela Curra Kosak, o que não impede a fixação de outras medidas cautelares, diversas da prisão, por decisão fundamentada exclusivamente em fatos novos.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0325209-6 PROCESSO ELETRÔNICO HC 631.288 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 147687020208160013 00149696220208160013 00 574801720208160000

147687020208160013 149696220208160013 574801720208160000

EM MESA JULGADO: 02/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTROS

ADVOGADOS : RENÊ ARIEL DOTTI - PR002612 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 ALEXANDRE CAPUA MARTIGNAGO - DF020574 GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO - PR050605

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS

PACIENTE : ARMINDO JERONIMO DA MATA FILHO

PACIENTE : BASILE GEORGE PANTAZIS

PACIENTE : DANIEL AMARAL CARDOSO

PACIENTE : LUIZ CARLOS PENTEADO DE LUCA

CORRÉU : EMERSON GOMES

CORRÉU : MARCELLO ALVARENGA PANIZZI

CORRÉU : LEOPOLDO FLORIANO FIEWSKI JUNIOR

CORRÉU : LUIZ CARLOS FARIAS

CORRÉU : RAQUEL AMARAL CARDOSO

CORRÉU : ROSANGELA CURRA KOSAK

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Lei da Organização Criminosa - Promoção,

constituição, financiamento ou integração de organização criminosa

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES, pelas partes PACIENTES: ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS, ARMINDO JERONIMO DA MATA FILHO, BASILE GEORGE PANTAZIS, DANIEL AMARAL CARDOSO e LUIZ CARLOS PENTEADO DE LUCA

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CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, estendendo-o, por aplicação analógica do art. 580 do CPP, a Leopoldo Floriano Fiewski Junior e Rosângela Curra Kosak, o que não impede a fixação de outras medidas cautelares, diversas da prisão, por decisão fundamentada exclusivamente em fatos novos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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