25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg no PExt no HC 390533 SP 2017/0044862-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no PExt no HC 390533 SP 2017/0044862-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998. EXTENSÃO DEFERIDA. ART. 580 DO CPP. DECISÃO REFORMADA.
1. A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático-processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do art. 580 do CPP.
2. Defere-se pedido de extensão para excluir a causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 quando são idênticas as situações fático-processuais de corréus.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
