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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_637752_d3654.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO. FIXAÇÃO DE CAUTELARES PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MAIORIA, PARA DECRETAR A PRISÃO. MÃE DE UM DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ATIVA NAS AGRESSÕES E NO SEQUESTRO. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. RÉ QUE CUMPRIA AS MEDIDAS IMPOSTAS. SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. A ausência de participação ativa nas agressões e no sequestro das vítimas pela ré primária, mãe de um dos agentes, limitando-se sua atuação ao recebimento do dinheiro oriundo da extorsão, denota a suficiência das medidas alternativas inicialmente fixadas pelo Juízo de 1º Grau, por ela regularmente cumpridas.
3. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que fixou medidas cautelares diversas da prisão em favor da paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205115674/habeas-corpus-hc-637752-rs-2020-0349604-1

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