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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1478859 SP 2019/0091051-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1478859_a53ab.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1478859 - SP (2019/0091051-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : RICARDO DE SOUZA MARTINELLI

AGRAVANTE : ALEXANDRE DE SOUZA MARTINELLI

AGRAVANTE : ALESSANDRA FERREIRA GONCALVES MARTINELLI

ADVOGADO : ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO - SP153769

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 ANDRÉA GIOVANA PIOTTO - SP183530 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS - SP253676 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 ABNER ESTEVAN FERNANDES E OUTRO (S) - SP296347

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da possibilidade da rescisão unilateral do contrato, bem como da inexistência de dano moral indenizável) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.

3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

4. O encerramento do contrato de conta-corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação.

4.1. A esse propósito, destaca-se que a Lei n. 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular o funcionamento das instituições financeiras (art. 4º, VIII). Ademais, no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil que se

seguiram, destinadas a regulamentar a atividade bancária, expressamente possibilitou o encerramento do contrato de conta de depósitos, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, desde que observada a comunicação prévia. A dicção do art. 12 da Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000, é clara nesse sentido.

4.2. Atendo-se à natureza do contrato bancário, notadamente o de conta-corrente, o qual se afigura intuitu personae, bilateral, oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo por prazo indeterminado, não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado segmento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização do seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 01 de março de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1478859 - SP (2019/0091051-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : RICARDO DE SOUZA MARTINELLI

AGRAVANTE : ALEXANDRE DE SOUZA MARTINELLI

AGRAVANTE : ALESSANDRA FERREIRA GONCALVES MARTINELLI

ADVOGADO : ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO - SP153769

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 ANDRÉA GIOVANA PIOTTO - SP183530 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS - SP253676 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 ABNER ESTEVAN FERNANDES E OUTRO (S) - SP296347

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da possibilidade da rescisão unilateral do contrato, bem como da inexistência de dano moral indenizável) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.

3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

4. O encerramento do contrato de conta-corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação.

4.1. A esse propósito, destaca-se que a Lei n. 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular o funcionamento das instituições financeiras (art. 4º, VIII). Ademais, no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil que se

seguiram, destinadas a regulamentar a atividade bancária, expressamente possibilitou o encerramento do contrato de conta de depósitos, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, desde que observada a comunicação prévia. A dicção do art. 12 da Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000, é clara nesse sentido.

4.2. Atendo-se à natureza do contrato bancário, notadamente o de conta-corrente, o qual se afigura intuitu personae, bilateral, oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo por prazo indeterminado, não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado segmento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização do seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Ricardo de Souza Martinelli e

outros contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 432):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Em suas razões, os agravantes pretendem a reforma da decisão agravada.

Para tanto, repisam que o TJSP teria ignorado pontos de suas razões

recursais, deixando de enfrentar as seguintes alegações: a) por se tratar de relação de

consumo, os correntistas devem ser considerados vulneráveis perante o banco, sendo

assim, deve ser mitigado o princípio da autonomia da vontade do consumidor em

relação ao fornecedor; b) o banco não poderia ter encerrado a conta unilateralmente,

uma vez que a recente jurisprudência do STJ impede o encerramento da contacorrente sem que haja um justo motivo; e c) os cheques emitidos depois do

encerramento da conta-corrente consistiam em cheques pré-datados, assim como os

talonários e cheques em seu poder foram devolvidos conforme determinação do

recorrido.

prática de nenhum ilícito, gerando legítima expectativa de continuidade, enseja dano moral.

Sustentam, também, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, na medida em que "os fatos foram devidamente prequestionados pela via dos declaratórios que, embora rejeitados, fazem incidir a previsão do art. 1.025 do CPC [...]. Além disso, o recurso especial cuidou de destacar os fatos e fundamentos jurídicos do Acórdão objeto do recurso especial que demandavam reanálise. Se os fatos estão descritos no acórdão, conforme demonstrou o recurso especial interposto, não há o que se falar em reexame fático e tampouco na incidência do óbice da súmula 7 desta E. Corte" (e-STJ, fl. 453).

Por fim, aduzem que o art. 14, § 3º, do CDC não foi aplicado devidamente, pois durante o período de 8 (oito) anos nunca tiveram cheques devolvidos, e o motivo para a devolução dos cheques por insuficiência de fundos se deu em virtude da transferência de valores existentes em aplicações financeiras, conforme orientação da instituição financeira.

A impugnação não foi apresentada - fl. 466 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O recurso não comporta provimento.

Com efeito, em que pese às alegações deduzidas pelos agravantes, conforme foi consignado na decisão agravada, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.

Imperativo destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, expressamente foram enfrentadas todas as questões suscitadas pelos recorrentes, notadamente esclarecendo que (e-STJ, fls. 326-330 - sem grifo no original):

2.1. Esta Câmara, ao dar provimento ao apelo do banco embargado e julgar prejudicada a apelação dos embargantes, apreciou toda a matéria exposta nas razões recursais (fls. 217/223, 227/231 dos autos principais), bem como nas contrarrazões (fls. 243/250 dos autos principais).

Ficaram claros os motivos pelos quais foi reconhecido o direito do banco embargado de encerrar, unilateralmente, as contas correntes de titularidade dos autores, ora embargantes.

Constou do voto condutor que:

"Em que pese entendimento em sentido oposto adotado na sentença

combatida (fl. 201), constitui direito tanto do correntista quanto da instituição financeira resilir, unilateralmente, o contrato de prestação de serviços bancários celebrado por prazo indeterminado.

Aliás, isso representa decorrência lógica do princípio da autonomia da vontade.

Legítimo, assim, o direito da instituição financeira, em condições de igualdade com o seu cliente, de resilir, unilateralmente. contrato de conta corrente em que há cláusula prevendo essa possibilidade, hipótese aqui retratada (fls. 31, 36), desde que notificado, previamente, o correntista e concedido prazo razoável para a formalização do distrato" (fls. 263/264 dos autos principais).

Esclareceu o voto condutor que, no caso em tela, os correntistas autores foram notificados pelo banco réu da abertura do procedimento de encerramento das contas correntes de sua titularidade, nºs 08627-9 e 08771-5, agência nº 4088 (fls. 86/119, 120/173 dos autos principais), em meados de outubro de 2015 (fls. 30, 35 dos autos principais).

De acordo com o voto condutor (fls. 264/265), conduziram a esse desfecho os documentos anexados à inicial, datados de 7.10.2015. Emitidos pelo banco réu, dos quais constou :

a) o comunicado de abertura, a partir dessa data. do procedimento de encerramento das contas dos autores pelo prazo de trinta dias corridos;

b) a solicitação de que eles comparecessem, com urgência, à sua agência para a adoção das providências necessárias;

c) a indicação das medidas que eles deveriam observar para o posterior encerramento definitivo das contas (fls. 30, 35 dos autos principais).

Afirmou o voto condutor ser "irrelevante que o banco réu tivesse encerrado as contas 'sem qualquer motivo ou qualquer justificativa para tanto' (fl. 2), especialmente se considerando que elas eram essenciais às atividades dos autores (fl. 3)" (fl. 265) .

Conforme assinalado no voto condutor:

"(...) como o banco réu tinha o direito de encerrar, unilateralmente a conta corrente dos autores, havendo sido notificados de maneira prévia e concedido a eles prazo razoável de trinta dias para a formalização do distrato, não se mostrou abusivo o seu encerramento, ocorrido em 13.11.2015 (fls. 188. 189).

Por sinal, nessa ocasião (13.11.2015), os autores levantaram os valores disponíveis nas aludidas contas, R$ 207,57 (fls. 119, 189) e R$ 350,22 (fls. 173, 188)" (fl. 265 dos autos principais) (grifo não original). 2.2. O acórdão combatido, assim, não se ressentiu de qualquer omissão, não se tendo verificado ofensa aos arts. , inciso I, 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (fls. 1, 9) .

2.3. Ademais, a omissão a que aludem o inciso II do parágrafo único do art. 1.022 e o inciso IV do § 1º do art. 489. ambos do atual CPC, não diz respeito a todo e qualquer argumento trazido pelas partes no curso do processo, mas àquele relevante, que possa, em tese, alterar a conclusão do julgador.

(...)

2.4. Igualmente, nenhuma contradição maculou o julgado atacado (fls. 7/9). Constou do voto condutor que:

"(...) o coautor Ricardo de Souza Martinelli, durante o procedimento de encerramento das contas, já havia aberto uma conta em outra instituição financeira, para a qual foi transferida grande parte do valor

que existia na conta encerrada (fls. 68/69), conforme se pode inferir da transferência eletrônica efetuada por ele, via internet banking 'TED', em 16.10.2015, no valor de RS 50.000,00 (fl. 56).

De outra banda, os autores foram comunicados pelo banco réu de que, até o seu encerramento, as contas em questão deveriam 'possuir saldo disponível suficiente para a liquidação de suas obrigações com o Itaú Personnalité, com os beneficiários dos eventuais cheques já emitidos e não liquidados e com o pagamento de tributos' (fls. 30, 35).

Há de se reconhecer, nesse contexto, que os coautores Ricardo de Souza Martinelli e Alexandre de Souza Martinelli. Titulares da conta corrente nº 8627-9, agência nº 4088, deram causa à devolução em 29.10.2015, em sua segunda apresentação, por insuficiência de fundos, dos cheques nºs 001216, de R$ 649,86, e 001229, de R$ 843,27 (fls. 49. 173), consequentemente, à sua inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo em 5.11.2015 (fl. 28) .

Saliente-se que a referida conta corrente, nessa data (5.11.2015), ainda se encontrava ativa, tendo sido encerrada apenas em 13.11.2015 (fl. 173), quando os seus titulares levantaram todo o valor nela existente, R$ 350,22 (fl. 188) .

Em relação aos cheques nºs 001230, 001231, 001232, 001249 e 001253 (fl. 4), eles foram levados à compensação entre 30.11.2015 e 29.1.2016 (fl. 173), quando a conta já estava encerrada, o que era de pleno conhecimento de seus titulares .

A culpa pela devolução desses cheques pela alínea 13, conseguintemente, pelo apontamento no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo (fls. 60/66), igualmente, coube, exclusivamente, aos autores, mesmo porque eles foram emitidos, de modo indevido, depois do encerramento da conta, ou seja, em 29.12.2015 (fl. 62), 30.12.2015 (fl. 63), 20.1.2016 (fl. 66)" (fls. 265/266 dos autos principais) .

No que concerne aos cheques nºs 1231. 1232 e 1253 (fls. 62, 63, 66 dos autos principais), se eles foram emitidos em data pretérita ao encerramento da conta (fls. 7/9), ocorrido em 13.11.2015 (fls. 188, 189 dos autos principais), os autores, ora embargantes, deviam ter comunicado a sua existência ao banco réu, bem como mantido na conta corrente discutida o valor suficiente para honrá-los com o seu pagamento .

Consoante destacado no voto condutor:

"(...) os autores foram comunicados pelo banco réu de que, até o seu encerramento, as contas em questão deveriam possuir 'saldo disponível suficiente para a liquidação de suas obrigações com o Itaú Personnalité, com os beneficiários dos eventuais cheques já emitidos e não liquidados e com o pagamento de tributos' (fls. 30. 35)" (fl. 265 dos autos principais) (grifo não original).

Logo, reconhecida a legalidade do procedimento adotado pelo banco embargado para o encerramento das contas correntes questionadas, notificados os autores de maneira prévia sobre os procedimentos que deveriam adotar no caso de cheques emitidos e não liquidados, concedido prazo razoável de trinta dias para a formalização do distrato, outro não poderia ser o desfecho conferido à demanda senão a sua

improcedência (fl. 266 dos autos principais) .

2.5. Por outro lado, a contradição suscetível de ser afastada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente entre as afirmações inseridas no acórdão embargado ou entre a sua fundamentação e a sua conclusão, o que não se deu na hipótese vertente.

(...)

2.6. Na realidade, os embargantes revelam inconformismo com as proposições constantes do julgado.

Eles pretendem rediscutir matéria já objeto de apreciação por esta Câmara, sendo patente o caráter infringente imprimido à arguição, visto que almejam que a turma julgadora reexamine os argumentos favoráveis à sua tese.

Todavia, somente em casos excepcionais, aceita-se o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado.

Em outras palavras, é admissível a sua utilização apenas quando manifesto o equívoco e nas hipóteses em que não exista, no sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido, o que. "in casu", não ocorreu.

Por conseguinte, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão dos

agravantes, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento

e resposta aos pontos controvertidos.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA SEM PAGAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

[...]

4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1.654.562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 25/6/2020)

Além disso, são inafastáveis os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Isso porque,

para alterar a cognição delineada no acórdão recorrido (acerca da possibilidade da

rescisão unilateral do contrato após serem devidamente notificados, bem como da

inexistência de dano moral indenizável), seria imprescindível a análise de cláusulas

contratuais e o reexame dos fatos e das provas colacionadas aos autos, o que é defeso

nesta instância especial.

Em relação ao dissídio jurisprudencial apontado tendo como base o REsp

n. 1.277.762/SP, cumpre reafirmar que esses óbices também se aplicam em relação

aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no

REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017).

Impende registrar, ainda, que o mais recente entendimento firmado por

ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a

resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde

que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu. Nesse contexto, a conclusão no

sentido da validade do ato, mesmo em se tratando de conta bancária de longo tempo,

foi feita em sintonia com o entendimento do STJ, conforme se infere dos julgados

abaixo:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. ART. 39, IX, CDC. NÃO APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra do art. 39, IX, do CDC não se aplica às instituições financeiras, afastando-se a obrigatoriedade de manutenção do contrato de conta-corrente.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.733.345/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

3. O encerramento do contrato de conta corrente consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

[...]

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no REsp 1.749.640/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTACORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As razões recursais, objeto da presente análise, não tecem qualquer consideração, sequer "an passant", acerca do aspecto concorrencial, em suposta afronta à ordem econômica, suscitado em memoriais e em sustentação oral, apenas. A argumentação retórica de que todas as instituições financeiras no país teriam levado a efeito o proceder da recorrida único banco acionado na presente ação, ou de que haveria obstrução à livre concorrência inexistindo, para esse efeito, qualquer discussão quanto ao fato de que o Banco recorrido sequer atuaria na intermediação de moedas virtuais, em nenhum momento foi debatida nos autos, tampouco demonstrada, na esteira do contraditório, razão pela qual não pode ser conhecida.

1.1 De igual modo, não se poderia conhecer da novel alegação de inviabilização do desenvolvimento da atividade de corretagem de moedas virtuais a qual pressupõe ou que o banco recorrido detivesse o monopólio do serviço bancário de conta-corrente ou que todas as instituições financeiras atuantes nesse segmento (de expressivo número) tivessem adotado o mesmo proceder da recorrida, se tais realidades não foram em momento algum aventadas, tampouco retratadas nos presentes autos. 1.2 Essas matérias hão de ser enfrentadas na seara administrativa competente ou em outro recurso especial, caso, necessariamente, sejam debatidas na origem e devolvidas ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça, o que não se deu na hipótese, ressaltando-se, para esse efeito, que memoriais ou alegações feitas da Tribuna não se prestam para configurar prequestionamento.

2. O serviço bancário de conta-corrente afigura-se importante no desenvolvimento da atividade empresarial de intermediação de compra e venda de bitcoins, desempenhada pela recorrente, conforme ela própria consigna, mas sem repercussão alguma na circulação e na utilização dessas moedas virtuais, as quais não dependem de intermediários, sendo possível a operação comercial e/ou financeira direta entre o transmissor e o receptor da moeda digital. Nesse contexto, tem-se, a toda evidência, que a utilização de serviços bancários, especificamente o de abertura de conta-corrente, pela insurgente, dá-se com o claro propósito de incrementar sua atividade produtiva de intermediação, não se caracterizando, pois, como relação jurídica de consumo mas sim de insumo, a obstar a aplicação, na hipótese, das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

3. O encerramento do contrato de conta-corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3.1 A esse propósito, destaca-se que a Lei n. 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular o funcionamento das instituições financeiras (art. 4º, VIII). E, no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por meio da edição de Resoluções do Banco Central do

Brasil que se seguiram, destinadas a regulamentar a atividade bancária, expressamente possibilitou o encerramento do contrato de conta de depósitos, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, desde que observada a comunicação prévia. A dicção do art. 12 da Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000, é clara nesse sentido.

4. Atendo-se à natureza do contrato bancário, notadamente o de contacorrente, o qual se afigura intuitu personae, bilateral, oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo por prazo indeterminado, não se impõe às instituições financeiras a obrigação de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor. Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica, impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar, quando delas se exige, para atuação em determinado seg mento do mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada atualização do seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos próprios da atividade bancária.

4.1 Longe de encerrar abusividade, tem-se por legítima, sob o aspecto institucional, a recusa da instituição financeira recorrida em manter o contrato de conta-corrente, utilizado como insumo, no desenvolvimento da atividade empresarial, desenvolvida pela recorrente, de intermediação de compra e venda de moeda virtual, a qual não conta com nenhuma regulação do Conselho Monetário Nacional (em tese, porque não possuiriam vinculação com os valores mobiliários, cuja disciplina é dada pela Lei n. 6.385/1976). De igual modo, sob o aspecto mercadológico, também se afigura lídima a recusa em manter a contratação, se, conforme sustenta a própria insurgente, sua atividade empresarial se apresenta, no mercado financeiro, como concorrente direta e produz impacto no faturamento da instituição financeira recorrida. Desse modo, o proceder levado a efeito pela instituição financeira não configura exercício abusivo do direito.

5. Não se exclui, naturalmente, do crivo do Poder Judiciário a análise, casuística, de eventual desvirtuamento no encerramento do ajuste, como o inadimplemento dos deveres de informação e de transparência, ou a extinção de uma relação contratual longeva, do que, a toda evidência, não se cuida na hipótese ora vertente. Todavia, o propósito de obter o reconhecimento judicial da ilicitude, em tese, do encerramento do contrato, devidamente autorizado pelo órgão competente para tanto, evidencia, em si, a improcedência da pretensão posta.

6. Recurso especial improvido. (REsp 1.696.214/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 16/10/2018 - sem grifo no original)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO.CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12). CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO.

1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial -, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC.

2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários (CC/2002, art. 473).

3. Recurso especial provido. (REsp 1.538.831/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015)

Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo

interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado,

permanece íntegra a decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.478.859 / SP

Número Registro: 2019/0091051-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

11203746320168260100 10032137220148260271 20180000154659 10037045820168260223

Sessão Virtual de 23/02/2021 a 01/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : RICARDO DE SOUZA MARTINELLI

AGRAVANTE : ALEXANDRE DE SOUZA MARTINELLI

AGRAVANTE : ALESSANDRA FERREIRA GONCALVES MARTINELLI

ADVOGADO : ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO - SP153769

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 ANDRÉA GIOVANA PIOTTO - SP183530 DANIEL DE SOUZA - SP150587 MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060 LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS - SP253676 DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766 ABNER ESTEVAN FERNANDES E OUTRO (S) - SP296347

ASSUNTO : DIREITO CIVIL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RICARDO DE SOUZA MARTINELLI

AGRAVANTE : ALEXANDRE DE SOUZA MARTINELLI

AGRAVANTE : ALESSANDRA FERREIRA GONCALVES MARTINELLI

ADVOGADO : ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO - SP153769

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 ANDRÉA GIOVANA PIOTTO - SP183530

DANIEL DE SOUZA - SP150587

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS - SP253676

DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766

ABNER ESTEVAN FERNANDES E OUTRO (S) - SP296347

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 01 de março de 2021

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