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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1735786_546a1.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735786 - PE (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA.

ADVOGADOS : GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO - MG130379 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731 TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313 DÉCIO FREIRE - PE000815A AIRLON FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA - PE031530

AGRAVADO : TEREZINHA PEREIRA DE ARAUJO FRANCA

AGRAVADO : LAECIO JAMESSON DE ARAUJO FRANCA

AGRAVADO : LAYS TAMARA DE ARAUJO FRANCA

ADVOGADO : FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA - PE014095

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ARTS. 11, 489, II, § 1º, I, II, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ALCOOLEMIA DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Em relação à alegação de ocorrência de omissão no acórdão recorrido em virtude da alcoolemia da vítima, verifica-se que a referida matéria não foi objeto de debate na origem, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF.

2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em recurso especial quando irrisório ou excessivo. Na espécie, a Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso (morte de familiar em acidente de trânsito), reputou adequada a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Assim, essa quantia não se afigura excessiva, o que torna inviável o recurso especial, no ponto, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 01 de março de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735786 - PE (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA.

ADVOGADOS : GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO - MG130379 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731 TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313 DÉCIO FREIRE - PE000815A AIRLON FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA - PE031530

AGRAVADO : TEREZINHA PEREIRA DE ARAUJO FRANCA

AGRAVADO : LAECIO JAMESSON DE ARAUJO FRANCA

AGRAVADO : LAYS TAMARA DE ARAUJO FRANCA

ADVOGADO : FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA - PE014095

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ARTS. 11, 489, II, § 1º, I, II, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ALCOOLEMIA DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Em relação à alegação de ocorrência de omissão no acórdão recorrido em virtude da alcoolemia da vítima, verifica-se que a referida matéria não foi objeto de debate na origem, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF.

2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em recurso especial quando irrisório ou excessivo. Na espécie, a Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso (morte de familiar em acidente de trânsito), reputou adequada a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Assim, essa quantia não se afigura excessiva, o que torna inviável o recurso especial, no ponto, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO

de Justiça.

O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fl. 583):

RECURSOS DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM REALIZADA POR CAMINHÃO QUEDA DA MOTOCICLETA ULTRAPASSADA MORTE DO MOTOCICLISTA CULPA BO CONDUTOR DO CAMINHÃO SENTENÇA DE PARCIAL PR CEDÊNCIA JULGAMENTO ULTRA PETITA PRELIMINAR ACOLHIDA DECOTE DO EXCE SO NO MÉRTO DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES OCORRÊNCIA PENSIONAMENTO DEVIDO À ESPOSA DA VÍTIMA FATAL DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO TUTELA ANTECIPADA PEDIDO DE IMEDIATO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL ESTIPULADA DEFERIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 384-392), a recorrente alegou violação aos arts. 11, 489, II, § 1º, I, II, IV, do CPC/2015; e 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o acórdão estadual foi omisso em não analisar o estado de alcoolemia da vítima do acidente, sustentando, ainda, ser desproporcional a quantia de R$ 150.000 00 (cento e cinquenta mil reais) fixada a título de indenização por danos morais.

Em face do juízo prévio negativo de admissibilidade, a insurgente interpôs agravo (art. 1.042 do CPC/2015), do qual a Presidência desta Corte conheceu para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 813-816), devido à incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ.

Nas razões do presente agravo interno (e-STJ, fls. 823-828), a agravante postula pela inaplicabilidade dos óbices apontados para o desprovimento do reclamo, ao tempo que repisa os termos já expendidos no recurso especial.

Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao Colegiado.

Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 835-837).

É o relatório.

VOTO

insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada.

Ratifica-se, outrossim, que a alegada ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, I, II, IV do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.

Em relação à alegação de ocorrência de omissão no acórdão recorrido em virtude da alcoolemia da vítima, verifica-se que a referida matéria não foi objeto de debate na origem, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF.

No tocante à necessidade de redução do valor fixado a título de pensionamento e danos morais, o acórdão consignou os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 592):

Desse modo, a reparação por dano extrapatrimonial no patamar de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), in casu, não se mostra exorbitante nem desproporcional, mas adequado às especificidades do caso vertente, razão pela qual nesse ponto nenhuma reforma c6mporta a decisão recorrida.

Relativamente ao quantum indenizatório, constata-se que a intervenção desta Corte "para alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes, não sendo este o caso dos autos" ( AgRg na Rcl n. 4.847/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 17/2/2011).

Na espécie, a Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso (morte de familiar em acidente de trânsito), reputou adequada a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Assim, essa quantia não se afigura excessiva, o que torna inviável o recurso especial, no ponto, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DO GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO.

1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por

danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento.

2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima falecida.

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

( REsp 1.837.195/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 29/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DAS VÍTIMAS. COLISÃO DE VEÍCULOS EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. CULPA DA PARTE AGRAVANTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem, com fundamento na prova pericial e depoimento de testemunhas, reconheceu a culpa exclusiva da parte agravante pelo acidente de trânsito, pois ficou comprovado que o veículo que conduzia invadiu a mão contrária de direção, causando a colisão.

2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou excessivo. No caso, o montante fixado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à agravada, em razão da morte de seus dois filhos no acidente.

4. A questão relativa à responsabilidade da seguradora foi decidida com base em cláusula contratual, que, segundo o acórdão recorrido, limita a cobertura por danos morais em R$ 30.000,00. Incide, na espécie, a Súmula 5/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno .

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.735.786 / PE

Número Registro: 2020/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

402025300 000 XXXXX20068171020 XXXXX20068171020 04020253

Sessão Virtual de 23/02/2021 a 01/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA.

ADVOGADOS : GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 DÉCIO FREIRE - PE000815A NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO - MG130379 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731 TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313 AIRLON FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA - PE031530

AGRAVADO : TEREZINHA PEREIRA DE ARAUJO FRANCA

AGRAVADO : LAECIO JAMESSON DE ARAUJO FRANCA

AGRAVADO : LAYS TAMARA DE ARAUJO FRANCA

ADVOGADO : FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA - PE014095

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA.

ADVOGADOS : GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO - MG130379 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS053731 TARCISO SANTIAGO JUNIOR - MG101313 DÉCIO FREIRE - PE000815A

AIRLON FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA - PE031530

AGRAVADO : TEREZINHA PEREIRA DE ARAUJO FRANCA

AGRAVADO : LAECIO JAMESSON DE ARAUJO FRANCA

AGRAVADO : LAYS TAMARA DE ARAUJO FRANCA

ADVOGADO : FRANCISCO ARACILDO ALVES FEITOZA - PE014095

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 01 de março de 2021

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