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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AgInt no AREsp 1704912 RS 2020/0119907-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 03/03/2021

Julgamento

1 de Março de 2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1704912_3c119.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1704912 - RS

(2020/0119907-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

OUTRO NOME : FUNDAÇÃO BRTPREV

ADVOGADOS : FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 NADINE MARCELA WAGNER LUCCA - RS068886 LÚBIA ROBERTA DOS SANTOS - RS094870 REGIS BIGOLIN - RS059575

AGRAVADO : CLÁUDIO LUIZ DE DEUS

ADVOGADOS : MIRIAM PANDOLFO PANITZ - RS012039 RAFAEL ADIL BOZZETTO - RS048125

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. PRECEDENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. De fato, "na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973" ( AgInt no AREsp 1.617.412/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 4/6/2020).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 01 de março de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1704912 - RS

(2020/0119907-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

OUTRO NOME : FUNDAÇÃO BRTPREV

ADVOGADOS : FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 NADINE MARCELA WAGNER LUCCA - RS068886 LÚBIA ROBERTA DOS SANTOS - RS094870 REGIS BIGOLIN - RS059575

AGRAVADO : CLÁUDIO LUIZ DE DEUS

ADVOGADOS : MIRIAM PANDOLFO PANITZ - RS012039 RAFAEL ADIL BOZZETTO - RS048125

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. PRECEDENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. De fato, "na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973" ( AgInt no AREsp 1.617.412/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 4/6/2020).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. PARTE AGRAVANTE QUE REBATEU, AINDA QUE SUCINTAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. MULTA PROVENIENTE DO ART. 475-J DO CPC/1973. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 5. AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Em suas razões, a agravante pretende a reforma da decisão agravada repisando, para tanto, que o TJRS teria ignorado pontos de suas razões recursais, deixando de enfrentar a alegação acerca da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do valor executado pelo autor a fim de refutar a aplicação da multa prevista no art. 475- J do CPC/1973.

Além disso, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, dado que "houve fundamentação suficiente para o pedido recursal, qual seja, o reconhecimento de omissão relativa à ausência de decisão líquida para se cogitar de pagamento sob pena de multa" (e-STJ, fl. 432).

Aduz ainda que deve ser afastada a cobrança da multa do art. 475-J do CPC/1973, por não haver prévia liquidez do julgado, tendo em vista que, "não havendo valores definitivos e líquidos devidos, o que só ocorrerá com o trânsito em julgado da referida ação incidental de impugnação, não se pode exigir penalidade por ausência de depósito" (e-STJ, fl. 433) e, para justificar sua tese, cita como precedente o REsp n. 1.147.191/RS, julgado por esta Corte.

Impugnação apresentada às fls. 457-460 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

De início, deixo de conhecer da Petição n. 908.992/2020 (e-STJ, fls. 440-452), em virtude da ocorrência da preclusão consumativa, tendo em vista a interposição anterior da Petição n. 907.107/2020 (agravo interno) de fls. 427-439.

Dito isso, o recurso não comporta provimento.

foi consignado na decisão agravada, não há falar em negativa de prestação

jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma

fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o

julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte,

quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.

É como se evidencia do seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fls.

259- 261 - sem grifo no original):

De acordo com a insigne Relatora, pois a questão processual em análise autoriza a conclusão exarada no voto, acrescentando as razões a seguir alinhadas.

Com efeito, o artigo 523, caput e § 1º do novel Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença se inicia a requerimento do exeqüente, sendo intimado o devedor para satisfazer o débito, no prazo de quinze dias, acrescendo-se a multa em caso de ausência de pagamento voluntário neste interregno de tempo, in verbis:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

É oportuno destacar que o depósito judicial do valor executado tem o efeito do pagamento, ainda que parcial, nos termos do art. 334 do Código Civil.

Ademais, se o depósito for parcial é aplicável a aludida multa disposta no art. 523, § 1º, do novel diploma processual, apenas sobre a diferença não depositada, nos termos do § 2º da mesma norma legal precitada.

(...)

Assim, não havendo qualquer depósito de valores atinente à condenação executada, a fim de que ser considerado como pagamento, ainda que parcial, incide na hipótese dos autos a multa processual em função da ausência de satisfação espontânea do débito no prazo quinzenal.

Note-se que a mera indicação de imóvel para garantia do juízo não equivale ao pagamento, mediante o depósito dos valores devidos, nem surti os efeitos atinentes exclusivamente a este .

Ante o exposto, considerando que a parte executada não efetuou o depósito determinado nos autos, relativos ao valor da condenação, deve ser aplicada a multa prevista no art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil.

Imperativo destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, o

TJRS expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pela recorrente,

notadamente esclarecendo que (e-STJ, fl. 281 - sem grifo no original):

obrigação pecuniária. Restou expressamente consignado que, além de o depósito judicial não se destinar ao pagamento espontâneo do débito, verificou-se que a parte devedora, ora embargante, limitou-se a indicar bem imóvel para fins de garantia do juízo, nos termos, inclusive, mencionados em seu petitório de impugnação à fase de cumprimento de sentença. Ademais, há mencionar que a alegação de inexistência de liquidez do título executivo trata-se, em verdade, de inovação recursal, vez que tal ponto não foi diretamente arguido nas razões do agravo de instrumento julgado por este Colegiado .

Nesse contexto, em que inexistente qualquer vício no julgado, tratando-se o recurso de mera rediscussão, impõe-se o desacolhimento dos presentes embargos.

Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte

agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e

resposta aos pontos controvertidos.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA SEM PAGAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

[...]

4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ( AREsp 1.654.562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 25/6/2020)

Ademais, atentando-se aos argumentos trazidos pela insurgente e aos

fundamentos (acima destacados) adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes

não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Assim, a

manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o

conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula

do Supremo Tribunal Federal.

o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para adimplemento voluntário, previsto no

mencionado dispositivo legal, enseja a aplicação da mencionada penalidade.

Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes precedentes

formados através do rito dos recursos repetitivos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ( REsp 1.262.933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe 20/8/2013)

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art.

475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS).

1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

2. Recurso especial provido. ( REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/8/2011, DJe 21/10/2011)

Igualmente, têm-se também os julgados subsecutivos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973.

2. "O pagamento, constante do artigo 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal" ( AgInt no AREsp 1.427.717/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º/7/2019).

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de recurso especial repetitivo ( REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011), no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp 1.617.412/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 25/5/2020, DJe 4/6/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 523, §§ 1º E , DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 475, J, DO CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

2. Embora a decisão recorrida tenha assentado que "o novo contexto (131-134) será analisado pelo Juízo a quo, após a apresentação dos cálculos pela Contadoria", tal fundamento não foi objeto de impugnação específica no recurso da agravante, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 283/STF nesse ponto.

3. A matéria prevista no art. 523, §§ 1º e , do Código de Processo Civil, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.527.798/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 12/5/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DE 10%. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO.

1. Não é devida a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73 se houve o pagamento voluntário da obrigação pelo devedor, no prazo concedido pelo juiz.

2. Operou-se a preclusão quanto à dilação do prazo para pagamento espontâneo do débito - sem a incidência da multa de 10% -, diante da ausência de impugnação oportuna por parte dos exequentes.

3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.450.896/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018)

Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou que não foi efetuado

nenhum depósito relativo ao valor da condenação, o que ensejou a aplicação da multa

do art. 475-J do CPC/1973, conforme o entendimento acima exarado.

Vale salientar, por oportuno, que a indicação de bem como garantia do juízo

não é suficiente para afastar a incidência da referida penalidade, sendo essencial que

esse seja apresentado com o propósito de pagamento do débito.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE. FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC/1973 E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

2. TESES DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E SEGUINTES DO CC E 743 DO CPC/1973. NÃO APONTAMENTO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, intimado o executado na pessoa do seu advogado, no âmbito de cumprimento de sentença, para pagar voluntariamente o débito, incidirá a multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973, bem como os honorários advocatícios, na hipótese de o devedor efetivar o depósito do débito com o escopo de garantir o juízo para possibilitar a apresentação de impugnação. Precedentes.

2. Configuram inovação recursal e, por conseguinte, preclusão consumativa as alegações, na hipótese dos autos, de necessidade de liquidação do título executivo judicial e de violação aos arts. 884 e seguintes do CC e 743 do CPC/1973, porquanto não deduzidas tais matérias nas contrarrazões ao

recurso especial, mas apenas neste agravo interno.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 709.873/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019)

Verifica-se, no caso, que a própria agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fl. 446, afirma que o bem imóvel foi apresentado com o intuito de garantir o juízo, o que torna inafastável a aplicação da multa do art. 475-J do CPC/1973.

Por conseguinte, verifica-se que a parte agravante não trouxe nenhum elemento capaz de alterar o convencimento da decisão agravada, a qual permanece incólume por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 1.704.912 / RS

Número Registro: 2020/0119907-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70084032986 25200617920078210001 0 1452084420198217000 70081732992 0 2697036320198217000 70082977943 0 3044227120198217000 70083325134 00 416571420208217000 1452084420198217000 2697036320198217000 3044227120198217000 416571420208217000

Sessão Virtual de 23/02/2021 a 01/03/2021

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

OUTRO :

NOME FUNDAÇÃO BRTPREV

ADVOGADOS : FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 NADINE MARCELA WAGNER LUCCA - RS068886 LÚBIA ROBERTA DOS SANTOS - RS094870 REGIS BIGOLIN - RS059575

AGRAVADO : CLÁUDIO LUIZ DE DEUS

ADVOGADOS : MIRIAM PANDOLFO PANITZ - RS012039 RAFAEL ADIL BOZZETTO - RS048125

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PREVIDÊNCIA

PRIVADA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

OUTRO : FUNDAÇÃO BRTPREV

NOME

ADVOGADOS : FABRICIO ZIR BOTHOME - RS044277 NADINE MARCELA WAGNER LUCCA - RS068886 LÚBIA ROBERTA DOS SANTOS - RS094870 REGIS BIGOLIN - RS059575

AGRAVADO : CLÁUDIO LUIZ DE DEUS

ADVOGADOS : MIRIAM PANDOLFO PANITZ - RS012039 RAFAEL ADIL BOZZETTO - RS048125

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 01 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205116295/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1704912-rs-2020-0119907-1/inteiro-teor-1205116305

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