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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1853266 SP 2019/0371305-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1853266_e1a0b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1853266 - SP (2019/0371305-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CLAUDIO MIGUEL DANIA COUTINHO

ADVOGADO : LENORA THAÍS STEFFEN TODT PANZETTI -SP140322

AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

OUTRO NOME : SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS

LARANJEIRAS

ADVOGADO : ANDRÉ CAMERA CAPONE - SP140356

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO. LOTEADOR. CONTRATO-PADRÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DOS ADQUIRENTES. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 882/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

1. O agravante adquiriu de terceiro imóvel em cujo contrato-padrão de compra e venda com o loteador, com o devido registro em cartório, há expressa previsão da cobrança de taxa para manutenção, de modo que a hipótese dos autos não se amolda à tese repetitiva consolidada no Tema 882/STJ, no sentido de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Segunda Seção, REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, DJe de 22.5.2015).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 01 de março de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.266 - SP (2019/0371305-0)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cláudio Miguel Dania Coutinho interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 379/384, que conheceu em parte e, nessa extensão, deu provimento ao recurso especial manejado pela Associação dos Moradores do Vale das Laranjeiras.

Alega que os documentos dos autos demonstram que, na ocasião da compra do imóvel, o local não constituía loteamento fechado, diversamente do que afirma a agravada, portanto está isento do pagamento de contribuições, para o qual não dispõe de recursos.

Sustenta que a autora da ação de cobrança somente foi criada após a aquisição do bem, não estando obrigado a ela se filiar.

Como a compra antecede em três anos a criação da agravada, não pode o contrato-padrão ser anterior a esse momento, cabendo o julgamento de improcedência dos pedidos.

Associação dos Moradores do Vale das Laranjeiras apresenta impugnação às fls. 387/390, no sentido de que incide a Súmula 182/STJ, enquanto, no mérito, postula a manutenção do decisório, que reconheceu a distinção com a matéria apreciada no REsp repetitivo 1.280.871/SP, tratando-se de obrigação propter rem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.266 - SP (2019/0371305-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CLAUDIO MIGUEL DANIA COUTINHO

ADVOGADO : LENORA THAÍS STEFFEN TODT PANZETTI - SP140322

AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

OUTRO NOME : SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS

ADVOGADO : ANDRÉ CAMERA CAPONE - SP140356

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO. LOTEADOR. CONTRATO-PADRÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DOS ADQUIRENTES. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 882/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.

1. O agravante adquiriu de terceiro imóvel em cujo contrato-padrão de compra e venda com o loteador, com o devido registro em cartório, há expressa previsão da cobrança de taxa para manutenção, de modo que a hipótese dos autos não se amolda à tese repetitiva consolidada no Tema 882/STJ, no sentido de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Segunda Seção, REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, DJe de 22.5.2015).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno

não merece provimento.

De início, ratifico integralmente o teor da decisão agravada, que dispõe (fls. 379/384):

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 211):

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Loteamento - Suspeição -Declaração superveniente à sentença da suspeição pela Magistrada que não compromete os atos judiciais anteriormente praticados quando inexistente a falta de capacidade subjetiva -Não incidência da Lei nº 4.591/64 - Cobrança de rateio de despesas por serviços prestados - Impossibilidade de Associação, sob o argumento de enriquecimento sem causa, cobrar de proprietário de imóvel não edilício, sua cota parte referente a serviços prestados e benfeitorias introduzidas, na área de sua atuação - Submissão do proprietário apenas à lei e ao contrato - Liberdade de associação - Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; dos arts. , inciso III, e 11, alínea g, do Decreto-Lei 58/1937 (correlacionados com os arts. 18, inciso VI, e 26, inciso VII, da Lei 6.766/1979); e dos arts. 1.228, § 1º, e 2.035, parágrafo único, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial.

Sustenta a nulidade do acórdão recorrido por omissão, visto que o Tribunal de origem, apesar de instado, não se pronunciou "a respeito da obrigação 'propter rem' decorrente da 'restrição urbanística convencional' estabelecida no nascedouro do loteamento" (fl. 240).

Alega que, no registro do loteamento, foi averbado o "contrato padrão" de comercialização de lotes, no qual foi estipulada cláusula de "restrição urbanística convencional", na qual ficou estabelecida a obrigação dos proprietários de contribuir com todo e qualquer melhoramento realizado no loteamento, que decorra de mera

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conveniência e interesse dos compradores de lotes.

Argumenta que, embora não haja nenhuma obrigação no sentido de que os proprietários de lotes se filiem à associação recorrente, "a manutenção das estipulações contidas nas 'restrições urbanísticas convencionais', promove a realização de benefícios mútuos por meio de cooperação e favorece todos os moradores do loteamento, dando concretude à função social da propriedade" (fl. 249).

Cláudio Miguel Dania Coutinho apresentou contrarrazões às fls. 277/279, requerendo a condenação da associação por má-fé.

Admissibilidade positiva às fls. 368/370.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaco que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme dispõe o Enunciado Administrativo 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda de início, no tocante à omissão apontada no julgado, anoto que a controvérsia foi decidida de modo suficiente, pois o Tribunal de origem enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e explícita sobre a causa, de sorte que o acórdão recorrido não merece reparo algum.

Com efeito, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

[...]

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo MIG01

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dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 3.8.2016)

No mérito, com relação à cobrança da taxa de manutenção, observo que a Corte local adotou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.280.871/SP e 1.439.163/SP, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 882/STJ), no qual foi consolidada tese jurídica no sentido de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".

A hipótese dos autos, contudo, constitui uma das exceções a esse entendimento, porquanto o recorrido adquiriu o bem de terceiro, ex-morador do conjunto residencial, que já estava sujeito à obrigação, assumida previamente quando da compra e venda originária, nos termos do contrato-padrão, devidamente registrado em cartório imobiliário (fls. 47/55), de maneira que se cuida de obrigação contratual propter rem.

É o que se extrai da análise da matéria promovida pelo TJSP ao examinar a alegação acerca da “restrição urbanística convencional”, no julgamento dos embargos de declaração, mediante os seguintes termos (fls. 227-228):

Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. A decisão é expressa quanto à falta de obrigação dos embargados ao pagamento de taxas condominiais cobradas por Associação à qual não aderiram. Igualmente não os obriga a tais rateios a imposição em contrato padrão, que não firmaram, no sentido de que "o comprador assume expressamente a obrigação de participar com os demais compradores de lotes, no pagamento de todo e qualquer melhoramento a ser proporcionado ao loteamento e que decorra de mera conveniência e interesse dos compradores, tais como a extensão da rede de luz, de água, de esgoto, telefone e pavimentação" (cláusula 17ª - fls. 49), pois, como constou, os serviços de iluminação pública, coleta de lixo, fornecimento de água e conservação das ruas no local, são de responsabilidade da Prefeitura Municipal, e são pagos individualmente pelos moradores, a quem assiste o recebimento de contribuição de MIG01

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melhorias que implantou e das taxas de serviços que prestar.

É inadequada a presente via para se provocar o reexame das provas ou a reforma da decisão.

Inexistiu violação ao Decreto-Lei n. 58/1937 e à Lei 6.766/79.

Pelo exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração.

Com efeito, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, nessas circunstâncias, é pela licitude da cobrança. A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. LOTEAMENTO. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E/OU INFRAESTRUTURA. CONTRATO-PADRÃO SUBMETIDO A REGISTRO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DAS DESPESAS. HIPÓTESE NÃO ACOBERTADA PELA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/73.

1. Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 10/02/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/06/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

2. O propósito recursal é dizer sobre a validade da cobrança de contribuição vinculada à prestação de serviços de manutenção, realizada pela administradora do loteamento em que situados os imóveis dos recorrentes.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC/73.

4. Não se conhece do recurso quando ausente a indicação expressa do dispositivo que se tem por violado.

Súmula 284 do STF.

5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ.

6. Hipótese dos autos que se distingue da acobertada pela tese firmada no REsp 1.439.163/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, porque: (i) a recorrida é a própria loteadora MIG01

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do solo, que assumiu a administração do loteamento, e, portanto, não tem natureza jurídica de associação de moradores; (ii) há expressa autorização contratual para a cobrança de despesas administrativas; (iii) a escritura pública de compra e venda dos imóveis faz referência ao contrato padrão arquivado no registro de imóveis, que autoriza expressamente tal cobrança.

7. O art. 18, VI, da Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exige que o loteador submeta o projeto de loteamento ao registro imobiliário, acompanhado, dentre outros documentos, do exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão, obrigatoriamente, as indicações previstas no seu art. 26 e, eventualmente, outras de caráter negocial, desde que não ofensivas dos princípios cogentes da referida lei.

8. É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram inequivocamente.

9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

(Terceira Turma, REsp 1.569.609/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 9.5.2019)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO URBANO. JARDIM ACAPULCO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. CAUSA DE PEDIR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. REGISTROS PÚBLICOS. LOTEAMENTO URBANO. CONTRATO-PADRÃO. POSTERIORES ADQUIRENTES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp n. 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, MIG01

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Terceira Turma, DJe de 26/11/2015).

2. A situação fática dos autos é distinta daquela decidida nos REsps ns. 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais a Segunda Seção sedimentou o entendimento de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".

3. Agravo Interno a que se nega provimento.

(Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.294.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 7.3.2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. ADMINISTRADORA. TAXA DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO-PADRÃO LEVADO A REGISTRO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. ESPECIFICIDADE DO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. PREJUDICIALIDADE.

1. Se autor e réu apresentaram, respectivamente, agravo interno e embargos de declaração contra decisão que proveu recurso especial do réu e se a matéria discutida nesse agravo, por ser concernente ao mérito, tem o condão de prejudicar o objeto dos embargos de declaração, deve-se proceder ao julgamento de ambos os recursos. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual.

2. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente.

3. Agravo regimental de Administradora Jardim Acapulco Ltda. provido para se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Embargos de declaração de Edmilson Ramos prejudicados.

(Terceira Turma, AgRg no REsp 1.288.702/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 28.3.2016)

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SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAUSA DE PEDIR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. REGISTROS PÚBLICOS. LOTEAMENTO URBANO. CONTRATO-PADRÃO. POSTERIORES ADQUIRENTES. VINCULAÇÃO. OBRIGAÇÃO. FONTE NA LEI E EM CONTRATO. INSTITUIÇÃO DO ENCARGO. ATO. ADESÃO INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por sociedade empresária administradora de loteamento, contratada pelos proprietários/loteadores para a prestação de determinados serviços discriminados na avença, contra moradores dos lotes.

2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.439.163/SP e do REsp nº 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". Para tanto, fundamentou-se principalmente nos seguintes pontos: (i) inviabilidade de cerceamento da liberdade de associação e (ii) impossibilidade da criação de obrigação que não tenha fonte na lei ou em contrato.

3. A situação fática dos autos é totalmente distinta daquela decidida nos autos do repetitivo porque (i) a autora não é associação de moradores, mas sim, sociedade empresária limitada prestadora de serviços de administração de loteamento e (ii) a causa de pedir está fundada no descumprimento de obrigação contratual existente entre as partes, e não em estatutos de associação civil ou no princípio constitucional da vedação do enriquecimento sem causa.

4. Por força do disposto na lei de loteamento, as restrições e obrigações constantes no contrato-padrão, depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento, incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros públicos.

5. Tendo constado nas escrituras públicas de compra e venda dos lotes adquiridos pelos réus a ressalva de que os terrenos estariam sujeitos às condições restritivas impostas pelos loteadores por época do registro de loteamento, não há falar em falta de anuência.

Há, ao contrário, adesão inequívoca ao ato que instituiu o encargo.

6. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, MIG01

REsp 1853266 Petição : 594910/2020 C54250644941<119902443@ C944281128485032542740@

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não provido.

(Terceira Turma, REsp 1.422.859/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 26.11.2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO.

1. Reconhecimento da existência de vínculo contratual a confortar a cobrança das despesas pela Administradora Jardim Acapulco.

2. Afastamento, na hipótese, da incidência da tese cristalizada quando do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do RESP 1.439.163/SP.

3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO PROVIDO PARA, REFORMANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

(Terceira Turma, EDcl no REsp 1.422.605/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 26.11.2015)

Em face do exposto, conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos.

Arcará o recorrido com as despesas processuais e com verba honorária de 15% (quinze por cento) sobre a condenação, ônus suspensos em função da gratuidade judiciária (fl. 166).

Conforme fica claro da fundamentação acima, a obrigação foi assumida com o loteador, não com a associação de moradores, que é apenas a quem ela deve ser paga.

Para finalizar, na Cláusula Segunda do contrato-padrão consta expressamente que o loteamento foi criado em 23.7.1976, dezoito anos antes de o agravante ter adquirido o imóvel (fl. 50).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.853.266 / SP

Número Registro: 2019/0371305-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00079369420128260248 0007936-94.2012.8.26.0248 1401/2013 79369420128260248 14012013 2480120120079363

Sessão Virtual de 23/02/2021 a 01/03/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

OUTRO NOME : SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS

ADVOGADO : ANDRÉ CAMERA CAPONE - SP140356

RECORRIDO : CLAUDIO MIGUEL DANIA COUTINHO

ADVOGADO : LENORA THAÍS STEFFEN TODT PANZETTI - SP140322

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - PESSOAS JURÍDICAS - ASSOCIAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CLAUDIO MIGUEL DANIA COUTINHO

ADVOGADO : LENORA THAÍS STEFFEN TODT PANZETTI - SP140322

AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

OUTRO : SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS

NOME

ADVOGADO : ANDRÉ CAMERA CAPONE - SP140356

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 01 de março de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205127861/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1853266-sp-2019-0371305-0/inteiro-teor-1205127870