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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1844193 SP 2019/0315193-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1844193 SP 2019/0315193-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1844193_6a293.pdf
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Ementa

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.193 - SP (2019/0315193-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LATICINIOS SALUTE EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : RAFAEL APOLINÁRIO BORGES - SP251352 FABIO DE BIAGI FREITAS - SP276033 MARILIA VILAS BOAS FONSECA - SP414021 AGRAVADO : REGICLAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : LEANDRO DE ALMEIDA PRADO - SP208403 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.193 - SP (2019/0315193-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LATICINIOS SALUTE EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : RAFAEL APOLINÁRIO BORGES - SP251352 FABIO DE BIAGI FREITAS - SP276033 MARILIA VILAS BOAS FONSECA - SP414021 AGRAVADO : REGICLAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : LEANDRO DE ALMEIDA PRADO - SP208403 EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. NÃO INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 5, 7 E 182/STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusula contratual e matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida.
3. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205127920/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1844193-sp-2019-0315193-9

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